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norma nº 3434/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3434 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 «dy 34 , DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2021.02.0013, 2022.02.0014 e 2022.02.0044, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Ricardo Manoel Borges, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível IV, letra “R”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
09/08/2020 a 08/08/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
Presidente
ATA MUNICIPAL | g CÂMARA MUNIGIPAL
Publicado em 25 RI DZ2: Ato Oficia! e publicado
conforme artigo 105 da LOMP rede” no portal sapl.paracatu.mgleg br
data pois ada nº 28/2000 &
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Servidor Respon SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQO paracatu.mg.leg.br

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