| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.702, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos a Associação Esportiva e Social Kadá, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação Esportiva e Social Kadá, inscrita no CNPJ 17.489.160/0001-49, a título de contribuição social, em de R$100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG ) REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 8 preremuna MUNICIPAL DE PARACATU E CAMARA MUNICIPAL Publicado airavéo da aiuação re queiaa do ; avisos da Prefeitura Municipal DE PARAGATU Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em Publicado através de afixação CSENDOR RESPONSÁVEL