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norma nº 3702/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.702, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos a Associação Esportiva e Social Kadá, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na
Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação Esportiva e Social Kadá,
inscrita no CNPJ 17.489.160/0001-49, a título de contribuição social, em de
R$100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG ) REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
8 preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
E CAMARA MUNICIPAL Publicado airavéo da aiuação re queiaa do
; avisos da Prefeitura Municipal
DE PARAGATU Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação
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