br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3703/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8463

Originating matéria

matéria 15288 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no
âmbito do Município de Paracatu e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município
de Paracatu, como forma de assegurar saúde e bem-estar aos idosos.
Parágrafo único. Considera-se na melhor idade, para efeitos desta Lei, qualquer
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º, da Lei
Federal nº 10.741, de outubro de 2003.
Art. 2.0 Programa “Esporte na Melhor Idade” terá como objetivo:
| - integrar o idoso na prática de atividades físicas, voltadas para as suasrespectivas
faixas etárias; ,
Il - promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto âsaúde e bem
estar,
III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através deatividades físico-
ocupacionais;
Iv - apoiar os idosos que praticam esportes em área pública, promovendo
esclarecimentos sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva na
melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer
de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
VI - criar um dia na semana, preferencialmente aos domingos, para tais atividades,
podendo ser, dentre outras: exercícios físicos ao ar livre, exames de rotina (aferição de
pressão, testes de glicemia, dia “D” de vacinação para os idosos), campanhas
educativas e de prevenção de doenças, oficinas de artesanatos e atividades voltadas
para a adequada idade dos referidos.
Parágrafo único. O Programa contará com o apoio de profissionais das áreas da saúde
e de educação física, do quadro próprio deservidores municipais e/ou estagiários
dessas áreas, bem como voluntários e a sociedade civil interessada na causa.
Art. 3º. O Programa será realizado em espaços ou prédios públicos municipais,
preferencialmente adaptados e com segurança para tal finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios eestabelecer parcerias
com universidades, escolas, academias e estabelecimentos na prática de exercícios
físicos.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Elloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
va) CAMARA MUNICIPAL 22/03/2082 .
Ç” DE PARACATU
Publicado através de afixação (VIDOR RESPONSÁVEL
nos quadros de avisos da câmara
ou ir Prefeitura em

open original →