| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu, como forma de assegurar saúde e bem-estar aos idosos. Parágrafo único. Considera-se na melhor idade, para efeitos desta Lei, qualquer pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2003. Art. 2.0 Programa “Esporte na Melhor Idade” terá como objetivo: | - integrar o idoso na prática de atividades físicas, voltadas para as suasrespectivas faixas etárias; , Il - promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto âsaúde e bem estar, III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através deatividades físico- ocupacionais; Iv - apoiar os idosos que praticam esportes em área pública, promovendo esclarecimentos sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos; V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo; VI - criar um dia na semana, preferencialmente aos domingos, para tais atividades, podendo ser, dentre outras: exercícios físicos ao ar livre, exames de rotina (aferição de pressão, testes de glicemia, dia “D” de vacinação para os idosos), campanhas educativas e de prevenção de doenças, oficinas de artesanatos e atividades voltadas para a adequada idade dos referidos. Parágrafo único. O Programa contará com o apoio de profissionais das áreas da saúde e de educação física, do quadro próprio deservidores municipais e/ou estagiários dessas áreas, bem como voluntários e a sociedade civil interessada na causa. Art. 3º. O Programa será realizado em espaços ou prédios públicos municipais, preferencialmente adaptados e com segurança para tal finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios eestabelecer parcerias com universidades, escolas, academias e estabelecimentos na prática de exercícios físicos. Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Elloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em va) CAMARA MUNICIPAL 22/03/2082 . Ç” DE PARACATU Publicado através de afixação (VIDOR RESPONSÁVEL nos quadros de avisos da câmara ou ir Prefeitura em