| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.704, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n.º 2.779 de 18 de maio de 2010 e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º. A Lei Municipal n.º 2.779, de 18 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem contratos de prestação de serviços, bem como as terceirizadas que prestem serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar e licenciar seus veículos neste Município. ES AONDE RN DN NRP P PORN RR B2º. e eeaereaerraar rena reeneranenatanaatanaeeresarararo 83º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares locados para prestarem serviços para a municipalidade, ainda que a locação ocorra através de terceiros.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal El neremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em É RESPONSÁVEL rat] CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeik em