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norma nº 3704/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.704, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal
n.º 2.779 de 18 de maio de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º. A Lei Municipal n.º 2.779, de 18 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem
contratos de prestação de serviços, bem como as terceirizadas que prestem
serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar e licenciar seus veículos neste
Município.
ES AONDE RN DN NRP P PORN RR
B2º. e eeaereaerraar rena reeneranenatanaatanaeeresarararo
83º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares
locados para prestarem serviços para a municipalidade, ainda que a locação
ocorra através de terceiros.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
El neremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
É RESPONSÁVEL
rat] CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Prefeik em

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