| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ASSENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM OBESIDADE. |
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(e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.705, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre fornecimento obrigatório de assentos adaptados às pessoas com obesidade. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam obrigadas as Instituições Bancárias, Lotéricas, Unidades de Saúde Básicas e de Pronto Atendimento, em âmbito público e privado, o oferecimento de assentos adaptados a pessoa obesa. Parágrafo único. Entende-se por pessoa obesa, para efeitos desta lei, a pessoa que possua Indice de Massa Corporal — IMC, igual ou superior a 30 KG/M?, de acordo com parâmetro estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. Art. 2º. A quantidade de assentos deverá corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da capacidade de cadeiras ofertadas ao público em geral, nas dependências especificadas no art. 1º dessa lei, assegurando a presença de, ao menos, um assento. Parágrafo único. Os assentos, de que trata o caput desse artigo, obedecerá ao determinado na Nova Norma Técnica de Acessibilidade NBR 9050/2015, quais sejam: | - profundidade do assento: mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre sua parte frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria; Il - largura do assento: mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m, como ilustrado na foto acima. Lembrando que este é o mínimo, onde, por exemplo se o assento medir 0,80 m, estará dentro do preconizado pela norma técnica; HI - altura do assento: mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte mais alta e frontal; IV - ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal: de 2º a 5º; V - ângulo entre assento e encosto: de 100º a 105º. Art. 3º. Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo — no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação dessa Lei — a fiscalização e regulamentação de eventuais penalidades, em caso de inobservância do que dispõe os parágrafos anteriores, por parte dos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como a indicação do órgão responsável dessa execução. | =. & PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 4º. Os recintos de que tratam essa Lei tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, para implementar o cumprimento das obrigações aqui dispostas. Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. E] IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal RR onecemuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em BRLQB/ 2009 R “ray CÂMARA MUNICIPAL E ma ; DE PARACATU ERVIDOR RESPONSÁVEL Publicado através de afixação os da câmara