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norma nº 3705/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ASSENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM OBESIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.705, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre fornecimento obrigatório de assentos
adaptados às pessoas com obesidade.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas as Instituições Bancárias, Lotéricas, Unidades de Saúde
Básicas e de Pronto Atendimento, em âmbito público e privado, o oferecimento de
assentos adaptados a pessoa obesa.
Parágrafo único. Entende-se por pessoa obesa, para efeitos desta lei, a pessoa
que possua Indice de Massa Corporal — IMC, igual ou superior a 30 KG/M?, de
acordo com parâmetro estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º. A quantidade de assentos deverá corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por
cento) da capacidade de cadeiras ofertadas ao público em geral, nas dependências
especificadas no art. 1º dessa lei, assegurando a presença de, ao menos, um
assento.
Parágrafo único. Os assentos, de que trata o caput desse artigo, obedecerá ao
determinado na Nova Norma Técnica de Acessibilidade NBR 9050/2015, quais
sejam:
| - profundidade do assento: mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre
sua parte frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria;
Il - largura do assento: mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço
mais próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a
largura resultante de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida
de 0,75 m, como ilustrado na foto acima. Lembrando que este é o mínimo, onde,
por exemplo se o assento medir 0,80 m, estará dentro do preconizado pela norma
técnica;
HI - altura do assento: mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte
mais alta e frontal;
IV - ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal: de 2º a 5º;
V - ângulo entre assento e encosto: de 100º a 105º.
Art. 3º. Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo — no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da publicação dessa Lei — a fiscalização e regulamentação de
eventuais penalidades, em caso de inobservância do que dispõe os parágrafos
anteriores, por parte dos estabelecimentos descritos no art. 1º, bem como a
indicação do órgão responsável dessa execução. |
=. &
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º. Os recintos de que tratam essa Lei tem prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir de sua publicação, para implementar o cumprimento das obrigações aqui
dispostas.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
E] IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RR onecemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
BRLQB/ 2009 R
“ray CÂMARA MUNICIPAL E ma
; DE PARACATU ERVIDOR RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação
os da câmara

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