| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3-4, ab , DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0044, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Ricardo Manoel Borges, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo Il - Contador e designado para o cargo gratificado de Subsecretário de Finanças, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 09/08/2017 a 08/08/2022, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. A 7; Ê / /) 44/0) e VE ) OR MANOEL ALVES Presidente CÂMARA MUNICIPAL ementa Ato Oficial e publicado Publicado em 25 OR (2052 | no portal saplparacatu.mg leg. br conforme artigo 105 da COMP rodação | ai dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | é Rits nm pS220p6. | RESPONS AVEL . Res vel Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br