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norma nº 3436/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3436 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES.
native_id8467

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3-4, ab , DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0044, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Ricardo
Manoel Borges, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo Il - Contador e
designado para o cargo gratificado de Subsecretário de Finanças, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 09/08/2017 a
08/08/2022, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
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44/0) e
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
ementa
Ato Oficial e publicado Publicado em 25 OR (2052 |
no portal saplparacatu.mg leg. br conforme artigo 105 da COMP rodação |
ai dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
é Rits nm pS220p6. |
RESPONS AVEL . Res vel
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br

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