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norma nº 3437/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3437 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º AU 31 » DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes
Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo
a partir do dia 01/09/2022.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de agosto de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
VERE DOR MANOEL ALVES
Presidente
E ARA CAT CAMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
Publicado em O (ZA
no portal sapl paracatu.mgeg.br
2a tu(MG A 225
- SERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada o Enenda nº 28/2000 e Lei |
Municipahnº 2628/2006.
sável
Servidor Res
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br

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