| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º AU 31 » DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 01/09/2022. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. VERE DOR MANOEL ALVES Presidente E ARA CAT CAMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado DE PARACATU Publicado em O (ZA no portal sapl paracatu.mgeg.br 2a tu(MG A 225 - SERVIDOR RESPONSÁVEL conforme artigo 105 da LOMP redação dada o Enenda nº 28/2000 e Lei | Municipahnº 2628/2006. sável Servidor Res Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br