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norma nº 2657/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU NM
LEIN.º 2.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de
novembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias, partes patronal e dos
segurados, ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e II do art. 13 desta
Lei, serão de 16,93% (dezesseis pontos e noventa e três centésimos percentuais) para o
Município, sendo 16,63% de custo normal e 0,30% de custo suplementar: e de 12% (doze
pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e pensionistas, incidentes sobre a
totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com as seguintes tabelas: (NR)
TABELA |
| CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
| 16,93% Totalidade da Remuneração do servidor
TABELA II
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
ALIQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
12% Totalidade da Remuneração do servidor
Art. 2º. Revoga-se a Lei n.º 2.639, de 16 de maio de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3: o ado

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