| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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F pa [82] Por Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU NM LEIN.º 2.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias, partes patronal e dos segurados, ativos, inativos e dos pensionistas de que tratam os incisos | e II do art. 13 desta Lei, serão de 16,93% (dezesseis pontos e noventa e três centésimos percentuais) para o Município, sendo 16,63% de custo normal e 0,30% de custo suplementar: e de 12% (doze pontos percentuais) para os segurados ativos, inativos e pensionistas, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores, de acordo com as seguintes tabelas: (NR) TABELA | | CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO ALÍQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO | 16,93% Totalidade da Remuneração do servidor TABELA II CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ALIQUOTA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 12% Totalidade da Remuneração do servidor Art. 2º. Revoga-se a Lei n.º 2.639, de 16 de maio de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ea Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3: o ado