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norma nº 99/2013

Tipo Lei Complementar Texto Consolidado
Número / Ano 99 / 2013
Date 2022-08-30
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 99/2013 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde 
 e agente de combate às endemias no âmbito do município de
 Paracatu e dá outras providências. 
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI COMPLEMENTAR;
Art. 1º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como direitos e 
deveres passam a reger-se pelo disposto nesta Lei Complementar.
" Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos 
termos desta Lei Complementar, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na 
execução integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate 
a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do município de Paracatu, seguindo as 
atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350, de 2006.*(NR) LC 106/2015.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, 
doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a 
qualidade de vida.
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º. Para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, no ato de admissão, deverá ser exigida a 
declaração de endereço, acompanhada do comprovante de residência, podendo o agente ser exonerado na 
hipótese de apresentação de declaração falsa. 
§ 2º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da 
Medida Provisória nº 297, de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
.§ 3º. Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, 
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção 
e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor municipal.
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da 
atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 
publicação da Lei Federal nº 11.350, de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às 
Endemias, conforme definido no art. 5º desta Lei.
Câmara Municipal de Paracatu
Art. 7º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser 
precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art.8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submetem-se ao regime 
estatutário, sendo-lhes assegurado o direito às férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação 
natalina, devendo ser observado, quanto aos direitos, deveres e obrigações, o disposto na Lei Complementar 
Municipal nº 5, de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paracatu, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. As vantagens e benefícios inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo, previstos no 
plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, não serão assegurados aos profissionais de que trata esta 
Lei Complementar, e ainda:
I - readaptação funcional;
II - adicional por tempo de serviço;
III - férias-prêmio;
IV - licenças:
a) para tratar de interesse particular;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) para tratar de doença em pessoa da família; e
d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar; e
V - afastamento para servir em outro órgão ou entidade.” (NR)LC 106/2015.
Art. 9º. O município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de 
Combate às Endemias, na comprovada ocorrência das seguintes hipóteses, elencadas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do município de Paracatu, e ainda:
I - descumprimento do disposto no art. 4º, inciso I e § 1º, desta Lei Complementar;
II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure ampla defesa e contraditório; e III 
- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos do art. 169, § 3º da 
Constituição Federal.
§ 1º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso II deste artigo, com os padrões 
mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei Complementar, será objeto de regulamento.
§ 2º. É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e 
do Agente de Combate às Endemias:
 I – a pedido; e
II – pela extinção ou conclusão do programa.
Art. 10. Ficam criadas oitenta e sete funções públicas de Agente Comunitário da Saúde e oitenta e cinco funções 
públicas de Agente de Combate às Endemias, com a carga horária e respectiva remuneração constantes do 
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias, salvo nas hipóteses de combate a surtos endêmicos e substituições em decorrência dos 
afastamentos legais, na forma da lei aplicável.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos próprios 
oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento. 
Art. 13. Aos profissionais que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, exerciam 
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo 
efetivo ou emprego público é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo a ser realizado pelo 
município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, desde que tenham sido contratados a 
partir de anterior processo seletivo simplificado.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu
 Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. 
 aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal 
 ANEXO ÚNICO
 QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE, JORNADA SEMANAL E VENCIMENTO 
 DENOMINAÇÃO Nº DE FUNÇÃO ESCOLARIDADE JORNADA VENCIMENTO
 DA FUNÇÃO CRIADAS EXIGIDA/REQUISITOS SEMANAL (R$) 
Agente Comunitário 87 Ensino fundamental e conclusão, 40H R$ 859,43
de saúde com aproveitamento, do curso
 introdutório de formação inicial e
 continuada; residir no local de 
 atuação.
Agente de Combate 85 Ensino fundamental e conlusão, 40H R$ 859,43
às Endemias. com aproveitamento, do curso
 introdutorio de formação inicial
 e continuada. 
 Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação 
e aos 191 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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