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norma nº 119/2016

Tipo Lei Complementar Texto Consolidado
Número / Ano 119 / 2016
Date 2022-08-30
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 119/2016 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8474

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI COMPLEMENTAR N.º 119/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016.
 Estabelece o perímetro das Macrozonas Urbanas do Município de Paracatu. 
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º ..............................................(VETADO)LC 131/2018.
Art. 2º. .............................................(VETADO)LC 131/2018.
I - Anexo I, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 1 - MU 1, Sede do Município, 
II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 1 - MU 1 - Sede do Município, com os pontos cotados e III - 
Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município; 
II - Anexo II, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 2 - MU 2 - Povoado de São 
Sebastião, II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 2 - MU 2 - Povoado de São Sebastião, com os 
pontos cotados e III - Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro da Macrozona Urbana 2 - MU 2,
Povoado de São Sebastião;
III - Anexo III, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito 
Industrial, II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito Industrial, com os pontos 
cotados e III - Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito 
Industrial.
Art. 3º. Quando a área total de alguma propriedade rural for seccionada por macrozona urbana de forma a resultar 
em uma área rural remanescente inferior a um modulo rural, a parte remanescente poderá, mediante previa 
análise do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e prévia consulta ao Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos estabelecidos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 6.766, de 1979, 
integrar a área urbana da macrozona urbana em que se situa. (NR).LC 131/2018.
parágrafo único.Não serão objeto de certificação urbana, áreas de propriedades rurais que já foram objeto de 
certificação urbana por processo administrativo anterior. (AC LC 131/2018.)
Art. 4º. ...........................................(VETADO) LC 131/2018.
Art. 5º. ...........................................(VETADO) LC 131/2018
Art. 6º. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 062, de 05 de janeiro de 2009 e nº 092, de 11 de setembro de 
2012, e Lei Ordinária nº 3005, de 05 de novembro de 2013. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu - Minas Gerais, 15 de julho de 2016,
aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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