| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2016 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2016 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 119/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016. Estabelece o perímetro das Macrozonas Urbanas do Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º ..............................................(VETADO)LC 131/2018. Art. 2º. .............................................(VETADO)LC 131/2018. I - Anexo I, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 1 - MU 1, Sede do Município, II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 1 - MU 1 - Sede do Município, com os pontos cotados e III - Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município; II - Anexo II, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 2 - MU 2 - Povoado de São Sebastião, II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 2 - MU 2 - Povoado de São Sebastião, com os pontos cotados e III - Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro da Macrozona Urbana 2 - MU 2, Povoado de São Sebastião; III - Anexo III, itens: I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito Industrial, II - Mapa do Perímetro Urbano da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito Industrial, com os pontos cotados e III - Quadro de Cálculo dos Rumos e Distâncias do Perímetro da Macrozona Urbana 3 - MU 3 - Distrito Industrial. Art. 3º. Quando a área total de alguma propriedade rural for seccionada por macrozona urbana de forma a resultar em uma área rural remanescente inferior a um modulo rural, a parte remanescente poderá, mediante previa análise do órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e prévia consulta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos estabelecidos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 6.766, de 1979, integrar a área urbana da macrozona urbana em que se situa. (NR).LC 131/2018. parágrafo único.Não serão objeto de certificação urbana, áreas de propriedades rurais que já foram objeto de certificação urbana por processo administrativo anterior. (AC LC 131/2018.) Art. 4º. ...........................................(VETADO) LC 131/2018. Art. 5º. ...........................................(VETADO) LC 131/2018 Art. 6º. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 062, de 05 de janeiro de 2009 e nº 092, de 11 de setembro de 2012, e Lei Ordinária nº 3005, de 05 de novembro de 2013. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 15 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da independência do Brasil. OLAVO REMÍGIO CONDÉ Prefeito Municipal