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norma nº 152/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 38-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2009, ESTIPULANDO MULTA PARA PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE TERRENO, LOTE VAGO, QUINTAL, PÁTIO OU PRÉDIO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA REFERIDA LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta o artigo 38-A à Lei Complementar nº
63/2009, estipulando muita para proprietário ou
inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio
que descumprir o disposto no artigo 38, caput, da
referida lei.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 63/2009 que institui normas de posturas e atividades
urbanas para o Município de Paracatu, passa a vigorar acrescida do art. 38-A, após o
art. 38, com a seguinte redação:
“Art. 38-A. Fica estipulada multa para proprietários ou
inquilinos de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que
descumprirem o disposto no caput do artigo anterior,
respondendo, em qualquer situação, pela utilização como
depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
$1º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
fiscalização e aplicação da sanção prevista no caput.
$2º. A cada fração de 50m? do imóvel multado, será
cobrado do infrator o pagamento de 33 UFM, observado o
seguinte:
!- caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que
incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo
percentual do valor de multas e juros do IPTU;
!l - é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor
principal, bem como das multas e juros aplicados.
$3º. As infrações identificadas serão objetos de lavratura
em auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder
Executivo Municipal, onde constarão obrigatoriamente as
seguintes informações:
!- data e hora da identificação da infração;
H - identificação do proprietário do imóvel conforme
constante no cadastro técnico do Município;
Hll - caracterização do tipo de infração cometida;
IV - valor da multa expressa em UFM.
$4º. O Município, por meio do Poder Executivo, fica
autorizado a celebrar convênio com as Associações de
Moradores de Bairros para levantamento, identificação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
posterior encaminhamento ao Poder Executivo para
aplicação da sanção imposta neste artigo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua
emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG eia DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de
e afixaçã
nos quadros de avisos da câmara
a Prefeit
doe? ura em
conforme o ax
redação dad
fat! A
E CÂMARA MUNICIPAL
1 preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial eos Municip:os Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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