| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 38-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2009, ESTIPULANDO MULTA PARA PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE TERRENO, LOTE VAGO, QUINTAL, PÁTIO OU PRÉDIO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA REFERIDA LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Acrescenta o artigo 38-A à Lei Complementar nº 63/2009, estipulando muita para proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprir o disposto no artigo 38, caput, da referida lei. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. A Lei Complementar nº 63/2009 que institui normas de posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu, passa a vigorar acrescida do art. 38-A, após o art. 38, com a seguinte redação: “Art. 38-A. Fica estipulada multa para proprietários ou inquilinos de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprirem o disposto no caput do artigo anterior, respondendo, em qualquer situação, pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. $1º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização e aplicação da sanção prevista no caput. $2º. A cada fração de 50m? do imóvel multado, será cobrado do infrator o pagamento de 33 UFM, observado o seguinte: !- caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU; !l - é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor principal, bem como das multas e juros aplicados. $3º. As infrações identificadas serão objetos de lavratura em auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações: !- data e hora da identificação da infração; H - identificação do proprietário do imóvel conforme constante no cadastro técnico do Município; Hll - caracterização do tipo de infração cometida; IV - valor da multa expressa em UFM. $4º. O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar convênio com as Associações de Moradores de Bairros para levantamento, identificação e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS posterior encaminhamento ao Poder Executivo para aplicação da sanção imposta neste artigo.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG eia DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de e afixaçã nos quadros de avisos da câmara a Prefeit doe? ura em conforme o ax redação dad fat! A E CÂMARA MUNICIPAL 1 preremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial eos Municip:os Mineiros - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL