| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS 0] 47 Todos Por W PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E) LEIN.º 2.658, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza o Município de Paracatu a conceder contribuição financeira ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2007, com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ n.º 20:582.680/0001-06, com sede na cidade de Paracatu “MG, com a importância de R$11.000,00 (onze mil reais) mediante convênio. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 11 de setembro de 2007. dé, VASCO'PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366