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norma nº 2658/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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W PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E)
LEIN.º 2.658, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Município de Paracatu a conceder contribuição financeira
ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
26 da Lei Complementar 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de
2007, com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ n.º 20:582.680/0001-06, com
sede na cidade de Paracatu “MG, com a importância de R$11.000,00 (onze mil reais)
mediante convênio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 11 de setembro de 2007.
dé,
VASCO'PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366

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