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norma nº 3706/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em
condições de atender à população e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações solenes e as entregas de obras públicas
inacabadas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins
a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as
construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que
servirem ao uso direto ou indireto da população.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar
em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e
Edificações, do Código de Posturas do Município e à lei de Uso e Ocupação do Solo, ou
por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do
Estado ou do Município.
Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem,
aquelas que embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento
pelos seguintes motivos:
| — falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
Il — falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
Ill — falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
5] CÂMARA MUNICIPAL OR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou je j Prefeitura | em
Eloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
08/09/2029 -
'RVIDOR RESPONSÁVEL

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