| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações solenes e as entregas de obras públicas inacabadas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população. Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município. Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem, aquelas que embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos: | — falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; Il — falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento; Ill — falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. 5] CÂMARA MUNICIPAL OR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou je j Prefeitura | em Eloneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em 08/09/2029 - 'RVIDOR RESPONSÁVEL