| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.707, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal de Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes. Art. 2º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal da Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio, data em que a Expedição do Rio Paracatu saiu do Munícipio de Paracatu - MG. Art. 3º. No “Dia Municipal da Preservação do Rio Paracatu e seus afluentes”, as escolas e demais órgãos públicos municipais promovendo eventos alusivos à necessidade de preservação do Rio Paracatu e seus afluentes, sempre da ótica da preservação do Planeta Terra. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “é CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Elneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o! da Prefeitura em Ô S/04/2 Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL Sérvidor Responsável