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norma nº 3709/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.709, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa “Posso Te Ouvir” no
âmbito das escolas da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Posso Te Ouvir” no âmbito
das escolas da rede pública de ensino do Município de Paracatu.
Art. 2º. O Programa “Posso Te Ouvir” tem como finalidade desenvolver ações de
psicologia e de serviço social para o estabelecimento de estratégias de apoio aos alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino, que necessitem de acompanhamento,
em consonância com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e com a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. As ações de que trata esta Lei têm como objetivo contribuir para:
| - a aplicação dos conhecimentos de psicologia e de serviço social para a melhoria da
qualidade da educação;
- o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos alunos na escola;
II - o fortalecimento da gestão democrática nas escolas;
IV - a integração entre família, escola e comunidade;
V - a orientação às comunidades escolares, visando ao atendimento de suas
necessidades específicas;
VI - a articulação intersetorial, visando ao apoio às escolas e ao fortalecimento da rede
de proteção social;
VII - a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de educação
Art. 4º. Para a consecução do objetivo de que trata o art. 2º, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
| - realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar que permitam a
compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação dos alunos, de suas
famílias e dos profissionais de educação;
Il - proposição, execução e avaliação de programas e atividades junto à comunidade
atendida pela escola, visando:
a) à prevenção da violência, do uso de drogas, do alcoolismo, do abuso, da exploração
sexual e do trabalho infantil e à conscientização sobre questões gerais de saúde pública
relacionadas com a comunidade escolar;
b) à prevenção da evasão escolar, à melhoria do desempenho dos alunos e a sua
formação para o exercício da cidadania;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
c) à promoção da participação das famílias e da comunidade no cotidiano da escola;
d) à melhoria dos relacionamentos interpessoais, com ênfase na erradicação do
preconceito e da discriminação;
e) à orientação da comunidade escolar sobre os direitos e deveres individuais e coletivos
nas relações de ensino e aprendizagem e na formação do cidadão.
III - elaboração, implementação e execução de projetos para a melhoria da qualidade do
processo de ensino e aprendizagem, a partir do projeto político-pedagógico dos
estabelecimentos de ensino, com a participação da comunidade escolar;
IV - apoio e orientação aos professores no processo de escolarização dos alunos que
apresentarem dificuldades, com vistas ao seu pleno desenvolvimento e aprendizagem;
V - desenvolvimento de estratégias para a inclusão dos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
[7] VI - obtenção de informações sobre a saúde do aluno que possam facilitar seu
encaminhamento aos serviços de saúde em caso de emergência;
VII - acompanhamento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda e dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas;
VIII - proposição e participação em projetos de formação continuada dos profissionais de
educação;
IX - articulação com instituições públicas, assistenciais e organizações comunitárias
locais, com vistas ao acompanhamento integral dos alunos e encaminhamento aos
órgãos e serviços competentes para atendimento de suas necessidades.
Art. 4º. As ações de psicologia e de serviço social de que trata esta lei serão exercidas
por equipe multiprofissional constituída por profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá formalizar convênios com instituições de
ensino superior para atuação de estagiários nas escolas municipais, sob a supervisão da
=) equipe multiprofissional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de setembro de 2022,
aos 223 anos de sua emapcipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
=") CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
7) g Pb | Prefeitura em
conforme 9
Mteneremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeiture Municinai é no Diário
Oficial dos Munic,pius Mineiros - AMM, em
02/09/2089
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável

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