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norma nº 55/2007

Tipo Lei Complementar Texto Consolidado
Número / Ano 55 / 2007
Date 2022-09-09
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI COMPLEMENTAR N.º 55 / 2007
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores da Educação Pública Municipal,
estabelece normas gerais de enquadramento,
institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 
86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública 
Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento e institui novas tabelas de vencimentos. 
Art. 2º. O Plano de Cargos, de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal, 
estabelecidos por esta lei, têm como pressuposto fundamental os seguintes princípios:
I - valorização dos servidores da Educação Pública Municipal, como condição primordial ao desenvolvimento de 
uma política educacional voltada especialmente para a qualidade do ensino, em todos os seus níveis, tendo o 
aluno como destinatário final;
II - promoção do servidor na carreira, de acordo com o seu aperfeiçoamento profissional, da sua avaliação de 
desempenho e do seu tempo de efetivo exercício;
III - participação dos servidores da Educação Pública Municipal na elaboração e execução dos projetos 
Pedagógicos no âmbito das unidades educacionais;
IV - socialização do conhecimento como condição essencial para implementação das relações internas e externas 
das unidades educacionais.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 3º. Para todos os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal;
II – Cargo Público é o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor, em 
número certo, criado por lei e com denominação própria;
III - Cargo Efetivo é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em concurso público, sendo 
isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em 
lei;
IV - Carreira é a escala de vencimentos dividida em padrões, em que se dá o desenvolvimento do servidor pelos 
critérios de merecimento e conhecimento.
V - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei, exercido por servidor 
admitido no serviço público municipal após 5 de outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, 
extinguindo-se com a vacância; 
VI - Cargo em Comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, 
correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento nos casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei;
VII - Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e o mesmo 
grau de responsabilidade e o mesmo nível de vencimento;
VIII - Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de 
atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de Pessoal é o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de provimento em 
comissão;
X - Tabela de Vencimento é o conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonados horizontalmente e 
verticalmente;
XI - Nível de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e 
enumerados seqüencialmente, em algarismo romano;
XII - Padrão de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e 
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dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Art. 4º. A estrutura da carreira dos servidores da Educação Pública Municipal é integrada de cargos de provimento 
efetivo e, na sua implementação, serão observados os seguintes princípios:
I - valorização dos servidores da Educação Pública Municipal;
II - manutenção de um sistema permanente de formação do servidor, com vistas ao seu aperfeiçoamento 
profissional e à sua progressão por merecimento e conhecimento na respectiva carreira;
III - instituição de normas e critérios que visem o aperfeiçoamento permanente do servidor, com vistas à melhoria 
da Educação Pública Municipal e à progressão deste na carreira, especialmente quanto ao seu tempo de serviço. 
 IV - remuneração compatível com a complexidade e as responsabilidades das atribuições do cargo de que seja 
titular o servidor;
V - observância do Plano Decenal da Educação Pública Municipal. 
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DA CARREIRA DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 5º. O Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal compõe-se de cargos de natureza 
administrativo e pedagógica.
Art. 6º. Integram a carreira pedagógica os servidores efetivos que exercem atividades de docência e os que 
oferecem suporte direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e 
orientação escolar.
Art. 7º. Integram a carreira administrativa os servidores efetivos que exercem atividades de suporte e apoio técnico 
e administrativo no âmbito da Educação Pública Municipal.
Art. 8º. As carreiras pedagógicas e administrativas de que tratam esta lei abrangem as atividades docentes, de 
direção, de suporte pedagógico e de apoio técnico e administrativo, conforme anexos III e IV desta lei. 
 Art. 9º. As classes de cargos de provimento efetivo, com os respectivos números de cargos e 
 especificações básicas, são os previstos no Anexo I desta lei. NR. LC 68/2008.
Art. 10. As classes de cargos de provimento em comissão, com os respectivos números de cargos e 
especificações básicas, são as previstas no Anexo II desta Lei. 
Art. 11. As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que constituem a progressão 
horizontal na respectiva carreira. 
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DA INVESTIDURA
Art. 12. A investidura em cargos efetivos da Educação Pública Municipal, ressalvados os declarados em lei de livre 
nomeação e exoneração, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e 
dar-se-á no nível e padrão de vencimento iniciais do respectivo cargo, exigindo-se do candidato, no mínimo, o 
seguinte:
I - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica I, PEB I: formação de nível médio, na modalidade 
normal, normal superior ou pedagogia, com habilitação em magistério das matérias pedagógicas;
II - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica II, PEB II: formação superior obtida em curso de 
licenciatura, de graduação plena, na área de conhecimento específico.
Art. 13. O ingresso do candidato nas carreiras da Educação Pública Municipal dar-se-á no grau inicial da classe 
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para o qual prestou concurso, observado o número de vagas previsto no edital. 
Art. 14. Ao entrar em exercício, o nomeado estará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, 
contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento e 
avaliação de desempenho no cargo. 
Art. 15. Os Quadros de Pessoal da Educação Pública Municipal, de provimento efetivo e de provimento em 
comissão, são os constantes dos Anexos I e II desta lei. 
§ 1º. A distribuição dos cargos efetivos por nível de vencimento é a constante dos Anexos III e IV desta lei.
§ 2º. A correlação dos cargos efetivos existentes com os cargos previstos nesta lei é a constante do Anexo VIII.
§ 3º. (Revogado).LC 58/2008.
§ 4º. A descrição dos cargos efetivos, qualificação e atribuições, são as constantes do Anexo X.
§ 5°. A descrição dos cargos de provimento em comissão, qualificação e atribuições, são as constantes do Anexo 
XI.
Art. 16. Os cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo II, desta lei, são de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo único. Pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão da Educação Pública 
Municipal serão destinados exclusivamente aos servidores efetivos. 
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 17. Durante o afastamento temporário do servidor titular ou na vacância de cargo de provimento efetivo, 
poderá haver substituição, mediante ampliação da carga horária do servidor já ocupante da referida carreira, 
limitada a jornada diária de trabalho a 12 (doze) horas.
SEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 18. A contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
dar-se-á nos prazos e condições estabelecidas em Lei, mediante processo público simplificado.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo, no caso de vacância de cargo, dar-se-á 
somente na hipótese de não haver candidato aprovado em concurso público com prazo de validade em vigor. 
 
CAPÍTULO V
SEÇÃO ÚNICA
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
 
Art. 19. A formação continuada do servidor efetivo terá caráter permanente, mediante cursos ou especializações. 
CAPÍTULO VI
SEÇÃO ÚNICA
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20. É fixada, de acordo com o disposto nos incisos I a XIII deste Artigo, a jornada semanal de trabalho dos 
servidores efetivos e em comissão da Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse 
público, ser parcial ou integral:
I - Diretor Escolar: 40 horas;
II - Coordenador de Pré-escola e Creche: 40 horas;
III - Vice-Diretor Escolar: 24 horas;
IV - Professor I: 24 horas, sendo 18 horas de regência em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e 
reuniões;
V - Professor II: 24 horas, sendo 18 horas/aula de regência, em sala de aula, e 6 horas de atividades de 
planejamento e reuniões;
Câmara Municipal de Paracatu
VI - Professor de Educação Básica I (PEB I): 24 horas, sendo 18 horas de regência, em sala de aula, e 6 horas de 
atividades de planejamento e reuniões;
VII - Professor de Educação Básica II (PEB II): 24 horas, sendo 18 horas/aula de regência, em sala de aula, e 6 
horas de atividades de planejamento e reuniões;
VIII - Supervisor pedagógico: 24 horas;
IX - Orientador Educacional: 24 horas;
X - Cantineiro, Auxiliar de Serviços de Educação e Inspetor de Alunos: 30 horas;
XI - Pessoal de apoio administrativo: 40 horas;
XII - Educador de Creche, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30 
(trinta) horas; (NR) LC.58/2008
XIII - Os demais servidores em exercício na Educação Pública Municipal: 40 horas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do servidor efetivo da Educação Pública Municipal, readaptado na forma 
do art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25.06.1991, será a do cargo para o qual se deu a readaptação. 
 
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e das vantagens de 
caráter permanente, previstas em lei, a que o servidor tem direito.
Art. 22. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo 
vencimento do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos 
vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes 
adquiridas nos cargos efetivos. (AC) LC 58/2008.
SEÇÃO II
DO VENCIMENTO
Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixado 
em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho fixada para o cargo. 
Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação pública municipal são as constantes dos 
anexos a que se referem os incisos I e II deste artigo: (NR) LC.58/2008
I – Anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos de I a VI, na vertical, e em 
letras na horizontal, para os cargos de provimento efetivo; (NR)LC. 58/2008
II – Anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos, de I a III, na vertical, e em 
letra, na horizontal, para os cargos de Professor I, Professor II, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e 
de Auxiliar de Administração, este último em exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e 
Servente Escolar, em exercício na data da publicação desta lei; (NR) LC 58/2008.
III - (Revogado).
Parágrafo único. A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na horizontal, por padrões 
escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto, de A a S.
SEÇÃO III
DAS VANTANGENS
Art. 25. Além do vencimento atribuído ao respectivo cargo, o servidor titular de cargo de carreira no âmbito da 
Educação Pública Municipal fará jus às seguintes vantagens, a título de gratificação e adicional:
Câmara Municipal de Paracatu
I - gratificação de 1/3 (um terço), incidentes sobre o vencimento base, pelo exercício em unidade escolar localizada 
na zona rural; (NR) LC 58/2008.
II - gratificação de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base, a título de pó de giz, para o Professor 
em exercício; 
III - gratificação natalina;
IV - adicional de férias de 1/3 (um terço) incidentes sobre a remuneração;
V - adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do servidor efetivo de cargo de carreira 
pedagógica, por curso de pós-graduação concluído em áreas pertinentes ao cargo de que seja titular, em nível de 
especialização, mestrado ou doutorado, a ser concedido uma única vez por nível de pós-graduação. 
VI - adicional por trabalho extraordinário, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) para a hora normal de trabalho, 
quando realizado em dias úteis e de 60% (sessenta por cento), quando realizado aos domingos e feriados, sendo 
permitida a compensação de jornada. (NR) LC 58/2008
§ 1º. A gratificação natalina de que trata o inciso III deste artigo será calculada à razão de 1/12 (um doze avos) da 
remuneração devida ao servidor no mês de dezembro por mês de exercício.
§ 2º. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, a gratificação natalina será 
calculada à razão de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até 
novembro de cada ano, que se somará à remuneração fixa.
§ 3º. A gratificação de que trata o inciso I deste artigo será concedida ao servidor titular do cargo de Vigia lotado 
em unidade escolar da zona rural. (AC)LC 58/2008
§ 4º. Fica assegurado ao servidor contratado temporariamente, nos termos da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de 
junho de 1994, pelo exercício em unidade escolar localizado na Zona Rural, a gratificação a que se refere o inciso 
I. (AC)LC 58/2008
Art. 26. O trabalho extraordinário, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado, 
será de no máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogadas por igual período se o interesse público 
assim o exigir. 
Parágrafo único. A realização de trabalho extraordinário depende de autorização prévia e escrita do Secretário 
Municipal da Educação.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS
Art. 27. As férias anuais dos servidores da Educação Pública Municipal serão de:
I - quarenta e cinco dias para os servidores da área pedagógica distribuídos nos períodos de recesso, conforme o 
interesse da unidade escolar.
II - trinta dias para os servidores da área administrativa, observado o interesse público.
Parágrafo único. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, as férias serão 
calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas no período aquisitivo.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira da Educação Pública Municipal dar-se-á mediante 
progressão horizontal, de um padrão para outro na tabela de vencimento prevista para o nível de seu cargo, por 
merecimento e/ou conhecimento. 
SEÇÃO II
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DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO
Art. 29. A progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo do quadro da 
Educação Pública Municipal ao padrão de vencimento imediatamente superior ao padrão em que está posicionado 
na tabela de vencimento prevista para o respectivo cargo, conforme os anexos V e VI, atendidas as seguintes 
exigências:
I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
II - não haver sofrido, nos seis meses que antecederem à progressão, pena disciplinar de suspensão;
III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, 
por indicação paritária do Secretário Municipal de Educação e do órgão de representação dos servidores. 
§ 1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de que seja 
titular não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para 
cargo em comissão e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício. 
§ 2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele 
em que o servidor houver completado o período anterior. 
§ 3º. Será considerado habilitado para fins de progressão na carreira o servidor efetivo que obtiver, no mínimo, 
70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho.
§ 4º. A avaliação de desempenho referida no inciso III deste artigo será apurada mediante critérios objetivos 
estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 30. O servidor efetivo no exercício das atribuições de cargo em comissão terá direito à progressão no cargo 
efetivo de que seja titular.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 31. A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de 
vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme o anexo V, decorrente de sua qualificação profissional e 
será processada da seguinte forma: (NR) LC 58/2008.
I - avanço de duas letras quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior, de formação 
compatível com a área em que atua, desde que esta escolaridade não seja requisito prévio para investidura no 
cargo;
II - avanço de duas letras quando o servidor ocupante de cargo para o qual seja exigida graduação de nível 
superior, apresentar, além do curso exigido para o seu provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino 
superior correlato às atividades do cargo de que seja titular;
III - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, quando o servidor apresentar certificado de conclusão 
de curso de especialização correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas;
IV - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de 
curso de mestrado, correlato com as atividades do seu cargo;
V - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de 
curso de doutorado, correlato com as atividades do seu cargo;
§ 1º. Para efeito de progressão por conhecimento, o servidor apresentará requerimento escrito, anexado das 
declarações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoal, a ser instituída por meio 
de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, responsável pelo exame legal dos documentos apresentados.
§ 2º. Constatada alguma irregularidade, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal proporá à autoridade 
competente a abertura de sindicância para apuração;
Art. 32. Os cursos referidos no artigo 31 desta Lei, para efeito de progressão por conhecimento, serão 
considerados desde que tenham sido ofertados por instituição reconhecida, cumpridas as resoluções do Conselho 
Nacional de Educação e devidamente registrados no MEC. 
§ 1º. Não sendo possível a entrega do diploma ou certificado quando do requerimento para efeito de progressão 
por merecimento, o servidor poderá fazê-lo mediante declaração de conclusão do curso emitida pela instituição 
que o promoveu, e apresentar o diploma ou certificado no prazo de doze meses.
Câmara Municipal de Paracatu
§ 2º. O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por 12 (doze) meses, mediante 
requerimento do servidor, instruído com declaração da instituição que promoveu o curso quanto ao estágio em que 
se encontra o processo para expedição do diploma. 
§ 3º. Não apresentado o diploma no prazo previsto no § 2º deste artigo, os valores pecuniários percebidos pelo 
servidor, a título de progressão por conhecimento, serão restituídos por este em folha de pagamento.
Art. 33. O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a 
percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir as atribuições de seu cargo no âmbito da Educação 
Pública Municipal.
Art. 34. O servidor nomeado para cargo em comissão terá direito à progressão por conhecimento no cargo efetivo 
de que seja titular. 
Art. 35. Não se concederá as progressões por merecimento ou por conhecimento ao servidor que se encontrar 
posicionado no último padrão da faixa de progressão prevista para o seu cargo.
Art. 35-A. O servidor só terá direito à progressão de que trata esta seção, após cumprido o estágio probatório. 
(AC)LC 58/2008.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO ÚNICA
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 36. O atual servidor efetivo da Educação Pública Municipal será enquadrado em cargo correspondente ao 
cargo efetivo de que seja titular, conforme a correlação de cargos prevista no Anexo VIII desta lei. 
§ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo será posicionado nas tabelas de vencimentos constantes dos anexos V 
e VI, no padrão base do nível de vencimento previsto para o seu cargo, contando-se, a partir da data desta lei, o 
interstício para aquisição de progressão.
§ 2º. Na hipótese de o valor do vencimento percebido pelo servidor ser superior ao vencimento base previsto para 
o cargo em que se der o seu enquadramento, será ele posicionado na tabela no padrão correspondente ao valor 
do vencimento que estiver percebendo na data desta lei. 
§ 3º. Inexistindo na tabela padrão de vencimento de valor correspondente ao vencimento percebido pelo servidor, 
este será posicionado no padrão de vencimento de valor imediatamente superior.
§ 4º. Na hipótese de o servidor se encontrar em desvio de função, este retornará imediatamente ao seu cargo 
efetivo de origem e será enquadrado em relação a este, observadas as disposições previstas no caput deste 
artigo.
§ 5º. O servidor estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal 
passa a integrar o quadro efetivo de pessoal de que trata esta lei, no cargo correspondente à função pública em 
que se deu a estabilização.
§ 6º. O servidor estável de que trata o § 5º deste artigo que, em razão de aprovação em concurso público, for 
investido em cargo público e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório, será reconduzido ao cargo em 
que se deu a estabilização e posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que se encontrava, naquele 
cargo, contando-se, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de progressão. 
Art. 37. O enquadramento de que trata esta lei será processado por decreto do Chefe do Poder Executivo, 
observado o relatório da Comissão de Enquadramento designada para esse fim.
Art. 38. Realizado o enquadramento o servidor passará a exercer, imediatamente, as atribuições do cargo. 
Art. 39. Os vencimentos dos atuais servidores titulares dos cargos efetivos de Professor I (PI), Professor II (PII), 
Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico e Auxiliar de Administração no exercício das funções de Servente 
Escolar, Cantineiro e Auxiliar de Serviços Gerais (lotados nas unidades educacionais), são aqueles previstos na 
tabela de que trata o Anexo VI desta lei.
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Art. 40. Os servidores referidos no art. 39 desta lei, que tenham incorporado ao seu patrimônio os adicionais 
previstos nos incisos IV, V, VI, e VII do art. 52 da Lei Complementar n.º 007, de 25 de novembro de 1991, e 
aqueles que vierem adquirir tais adicionais, não farão jus à progressão por conhecimento sob o mesmo 
fundamento. 
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores efetivos do magistério, que ainda não tenham adquirido os 
adicionais previstos nos incisos IV, V, VI, e VII, do art. 52, da Lei Complementar n.º 007, de 25 de novembro de 
1.991, o direito à percepção destes, em qualquer época, desde que cumpridos os requisitos exigidos para 
mencionada vantagem. 
CAPÍTULO X
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. É defeso ao servidor efetivo da Educação Pública Municipal o exercício de atribuições que não sejam 
próprias do cargo de que seja titular.
Art. 42. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas 
nos incisos VII, VIII, IX e X do art. 73, da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991. (NR) LC 58/2008.
Art. 43. A distribuição dos cargos de que trata esta lei será feita por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 44. A descrição dos cargos com as respectivas atribuições e requisitos para seu provimento são as constantes 
dos Anexos X e XI. 
CAPÍTULO XII
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. A passagem dos atuais servidores efetivos para o quadro de pessoal previsto nesta lei, não interromperá 
nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
Art. 46. Ao atual servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fica dispensada a observância do requisito de 
escolaridade estabelecido por esta lei para efeitos de enquadramento em cargo correspondente ao cargo de que 
seja titular, excetuando-se as hipóteses em que a escolaridade seja requisito estabelecido em lei federal para o 
exercício de profissão regulamentada. 
Art. 47. O valor do apostilamento dos servidores já apostilados será pago discriminadamente e corresponderá à 
diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o do vencimento do cargo comissionado ou do subsídio, 
verificada à época do apostilamento.
§ 1o
. Os valores atualmente pagos a servidor, a título de apostilamento, que excederem ao valor resultante do 
cálculo estabelecido neste artigo, serão convertidos em vantagem pessoal, que será paga de forma discriminada 
como tal.
§ 2o
. Os valores do apostilamento e da vantagem pessoal prevista neste artigo serão revistos na mesma data da 
revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, no mesmo índice percentual.
§ 3º. O qüinqüênio dos servidores apostilados terá como base de cálculo o vencimento base do cargo efetivo de 
que seja titular. 
Art. 48. Nenhuma vantagem será concedida mais de uma vez ao servidor efetivo sob idêntico fundamento.
Art. 49. As progressões por merecimento e por conhecimento, de que tratam o art. 29, serão implementadas após 
a publicação desta lei. 
Art. 50. Serão extintos pela vacância os cargos de Agente Administrativo, Regente de Ensino, Professor I e 
Professor II. (NR)LC58/2008
Art. 51. Na hipótese de não haver carga horária completa para o cargo de Professor de Educação Básica II (PEB 
II), poderá ser nomeado candidato aprovado em concurso público com carga horária não inferior a 8 (oito) aulas, 
Câmara Municipal de Paracatu
calculado seu vencimento com base nas horas aulas trabalhadas.
Art. 52. Ocorrendo redução da carga horária do servidor efetivo titular do cargo de PEB II, empossado para 
jornada de 18 horas/aulas, este servidor poderá complementá-las com aulas em conteúdos afins. 
Art. 52-A. A carga horária semanal de Professor que, por exigência curricular exceder às dezoito horas semanais 
será obrigatoriamente assumida pelo professor, que receberá valor adicional proporcional ao vencimento base 
percebido, enquanto permanecer essa situação. (AC) LC 58/2008
Parágrafo único. O valor adicional a que se refere o “caput” não constituirá base de cálculo para concessão de 
adicionais por tempo de serviço nem para descontos previdenciários. (AC) LC 58/2008
Art. 52-B. O Professor ocupante de cargo efetivo poderá assumir aulas excedentes, até que seja provido em 
definitivo o cargo a elas referentes. (AC)LC 58/2008.
Parágrafo único. O valor adicional percebido pelo Professor em exercício de aulas excedentes não constituirá 
base de cálculo para concessão de adicionais e vantagens permanentes, nem para descontos previdenciários. 
(AC) LC 58/2008
Art. 53. Ficam garantidos os direitos já adquiridos pelos atuais servidores efetivos sob a vigência da legislação 
então em vigor.
Art. 54. Após 06 (seis) meses contados da data da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de 
que trata esta lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a revisão dos critérios previstos para o enquadramento.
Art. 55. Na fixação dos valores dos vencimentos previstos nas tabelas de que tratam os Anexos V e VI desta lei, 
está considerado e incorporado a tais valores o índice de revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 
2.547, de 20 de abril de 2005, previsto a sua concessão em 01 de maio de 2007.
Art. 56. São estendidos aos servidores inativos da Educação Pública Municipal, segurados do PRESERV - Instituto 
de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, os efeitos decorrentes desta lei, na forma 
da Constituição Federal, exceto a revisão prevista para 01 de maio de 2007.
Art. 57. São convalidadas as gratificações de função pagas aos servidores no período compreendido entre 01 de 
março de 2007 até a data da publicação desta lei. 
Art. 58. A presente lei será revista dentro do prazo de 30 (trinta) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
previstas para este exercício na Lei Municipal n.º 2.630, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de Março de 
2007. 
Paracatu - MG, 23 de maio de 2007.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
(ANEXO I SE ENCONTRA SAPL JUNTAMENTE COM A LEI COMP. 68/2008)

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