| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2007 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 55 / 2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento e institui novas tabelas de vencimentos. Art. 2º. O Plano de Cargos, de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores da Educação Pública Municipal, estabelecidos por esta lei, têm como pressuposto fundamental os seguintes princípios: I - valorização dos servidores da Educação Pública Municipal, como condição primordial ao desenvolvimento de uma política educacional voltada especialmente para a qualidade do ensino, em todos os seus níveis, tendo o aluno como destinatário final; II - promoção do servidor na carreira, de acordo com o seu aperfeiçoamento profissional, da sua avaliação de desempenho e do seu tempo de efetivo exercício; III - participação dos servidores da Educação Pública Municipal na elaboração e execução dos projetos Pedagógicos no âmbito das unidades educacionais; IV - socialização do conhecimento como condição essencial para implementação das relações internas e externas das unidades educacionais. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 3º. Para todos os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: I - Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal; II – Cargo Público é o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria; III - Cargo Efetivo é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei; IV - Carreira é a escala de vencimentos dividida em padrões, em que se dá o desenvolvimento do servidor pelos critérios de merecimento e conhecimento. V - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 5 de outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância; VI - Cargo em Comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e assessoramento nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; VII - Classe é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e o mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de vencimento; VIII - Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias; IX - Quadro de Pessoal é o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão; X - Tabela de Vencimento é o conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonados horizontalmente e verticalmente; XI - Nível de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados seqüencialmente, em algarismo romano; XII - Padrão de Vencimento é o conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e Câmara Municipal de Paracatu dispostos em ordem alfabética. CAPÍTULO II SEÇÃO ÚNICA DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO Art. 4º. A estrutura da carreira dos servidores da Educação Pública Municipal é integrada de cargos de provimento efetivo e, na sua implementação, serão observados os seguintes princípios: I - valorização dos servidores da Educação Pública Municipal; II - manutenção de um sistema permanente de formação do servidor, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua progressão por merecimento e conhecimento na respectiva carreira; III - instituição de normas e critérios que visem o aperfeiçoamento permanente do servidor, com vistas à melhoria da Educação Pública Municipal e à progressão deste na carreira, especialmente quanto ao seu tempo de serviço. IV - remuneração compatível com a complexidade e as responsabilidades das atribuições do cargo de que seja titular o servidor; V - observância do Plano Decenal da Educação Pública Municipal. CAPÍTULO III SEÇÃO ÚNICA DA CARREIRA DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 5º. O Plano de Carreira dos Servidores da Educação Pública Municipal compõe-se de cargos de natureza administrativo e pedagógica. Art. 6º. Integram a carreira pedagógica os servidores efetivos que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar. Art. 7º. Integram a carreira administrativa os servidores efetivos que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo no âmbito da Educação Pública Municipal. Art. 8º. As carreiras pedagógicas e administrativas de que tratam esta lei abrangem as atividades docentes, de direção, de suporte pedagógico e de apoio técnico e administrativo, conforme anexos III e IV desta lei. Art. 9º. As classes de cargos de provimento efetivo, com os respectivos números de cargos e especificações básicas, são os previstos no Anexo I desta lei. NR. LC 68/2008. Art. 10. As classes de cargos de provimento em comissão, com os respectivos números de cargos e especificações básicas, são as previstas no Anexo II desta Lei. Art. 11. As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que constituem a progressão horizontal na respectiva carreira. CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO SEÇÃO I DA INVESTIDURA Art. 12. A investidura em cargos efetivos da Educação Pública Municipal, ressalvados os declarados em lei de livre nomeação e exoneração, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível e padrão de vencimento iniciais do respectivo cargo, exigindo-se do candidato, no mínimo, o seguinte: I - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica I, PEB I: formação de nível médio, na modalidade normal, normal superior ou pedagogia, com habilitação em magistério das matérias pedagógicas; II - para o cargo da classe de Professor da Educação Básica II, PEB II: formação superior obtida em curso de licenciatura, de graduação plena, na área de conhecimento específico. Art. 13. O ingresso do candidato nas carreiras da Educação Pública Municipal dar-se-á no grau inicial da classe Câmara Municipal de Paracatu para o qual prestou concurso, observado o número de vagas previsto no edital. Art. 14. Ao entrar em exercício, o nomeado estará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento e avaliação de desempenho no cargo. Art. 15. Os Quadros de Pessoal da Educação Pública Municipal, de provimento efetivo e de provimento em comissão, são os constantes dos Anexos I e II desta lei. § 1º. A distribuição dos cargos efetivos por nível de vencimento é a constante dos Anexos III e IV desta lei. § 2º. A correlação dos cargos efetivos existentes com os cargos previstos nesta lei é a constante do Anexo VIII. § 3º. (Revogado).LC 58/2008. § 4º. A descrição dos cargos efetivos, qualificação e atribuições, são as constantes do Anexo X. § 5°. A descrição dos cargos de provimento em comissão, qualificação e atribuições, são as constantes do Anexo XI. Art. 16. Os cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo II, desta lei, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo; Parágrafo único. Pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão da Educação Pública Municipal serão destinados exclusivamente aos servidores efetivos. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 17. Durante o afastamento temporário do servidor titular ou na vacância de cargo de provimento efetivo, poderá haver substituição, mediante ampliação da carga horária do servidor já ocupante da referida carreira, limitada a jornada diária de trabalho a 12 (doze) horas. SEÇÃO III DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 18. A contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dar-se-á nos prazos e condições estabelecidas em Lei, mediante processo público simplificado. Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo, no caso de vacância de cargo, dar-se-á somente na hipótese de não haver candidato aprovado em concurso público com prazo de validade em vigor. CAPÍTULO V SEÇÃO ÚNICA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 19. A formação continuada do servidor efetivo terá caráter permanente, mediante cursos ou especializações. CAPÍTULO VI SEÇÃO ÚNICA DA JORNADA DE TRABALHO Art. 20. É fixada, de acordo com o disposto nos incisos I a XIII deste Artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos e em comissão da Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse público, ser parcial ou integral: I - Diretor Escolar: 40 horas; II - Coordenador de Pré-escola e Creche: 40 horas; III - Vice-Diretor Escolar: 24 horas; IV - Professor I: 24 horas, sendo 18 horas de regência em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões; V - Professor II: 24 horas, sendo 18 horas/aula de regência, em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões; Câmara Municipal de Paracatu VI - Professor de Educação Básica I (PEB I): 24 horas, sendo 18 horas de regência, em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões; VII - Professor de Educação Básica II (PEB II): 24 horas, sendo 18 horas/aula de regência, em sala de aula, e 6 horas de atividades de planejamento e reuniões; VIII - Supervisor pedagógico: 24 horas; IX - Orientador Educacional: 24 horas; X - Cantineiro, Auxiliar de Serviços de Educação e Inspetor de Alunos: 30 horas; XI - Pessoal de apoio administrativo: 40 horas; XII - Educador de Creche, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30 (trinta) horas; (NR) LC.58/2008 XIII - Os demais servidores em exercício na Educação Pública Municipal: 40 horas. Parágrafo único. A jornada de trabalho do servidor efetivo da Educação Pública Municipal, readaptado na forma do art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25.06.1991, será a do cargo para o qual se deu a readaptação. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e das vantagens de caráter permanente, previstas em lei, a que o servidor tem direito. Art. 22. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes adquiridas nos cargos efetivos. (AC) LC 58/2008. SEÇÃO II DO VENCIMENTO Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixado em lei. Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho fixada para o cargo. Art. 24. As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação pública municipal são as constantes dos anexos a que se referem os incisos I e II deste artigo: (NR) LC.58/2008 I – Anexo V, com sete níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos de I a VI, na vertical, e em letras na horizontal, para os cargos de provimento efetivo; (NR)LC. 58/2008 II – Anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos, de I a III, na vertical, e em letra, na horizontal, para os cargos de Professor I, Professor II, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e de Auxiliar de Administração, este último em exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente Escolar, em exercício na data da publicação desta lei; (NR) LC 58/2008. III - (Revogado). Parágrafo único. A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na horizontal, por padrões escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto, de A a S. SEÇÃO III DAS VANTANGENS Art. 25. Além do vencimento atribuído ao respectivo cargo, o servidor titular de cargo de carreira no âmbito da Educação Pública Municipal fará jus às seguintes vantagens, a título de gratificação e adicional: Câmara Municipal de Paracatu I - gratificação de 1/3 (um terço), incidentes sobre o vencimento base, pelo exercício em unidade escolar localizada na zona rural; (NR) LC 58/2008. II - gratificação de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base, a título de pó de giz, para o Professor em exercício; III - gratificação natalina; IV - adicional de férias de 1/3 (um terço) incidentes sobre a remuneração; V - adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do servidor efetivo de cargo de carreira pedagógica, por curso de pós-graduação concluído em áreas pertinentes ao cargo de que seja titular, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, a ser concedido uma única vez por nível de pós-graduação. VI - adicional por trabalho extraordinário, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) para a hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis e de 60% (sessenta por cento), quando realizado aos domingos e feriados, sendo permitida a compensação de jornada. (NR) LC 58/2008 § 1º. A gratificação natalina de que trata o inciso III deste artigo será calculada à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida ao servidor no mês de dezembro por mês de exercício. § 2º. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, a gratificação natalina será calculada à razão de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano, que se somará à remuneração fixa. § 3º. A gratificação de que trata o inciso I deste artigo será concedida ao servidor titular do cargo de Vigia lotado em unidade escolar da zona rural. (AC)LC 58/2008 § 4º. Fica assegurado ao servidor contratado temporariamente, nos termos da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de junho de 1994, pelo exercício em unidade escolar localizado na Zona Rural, a gratificação a que se refere o inciso I. (AC)LC 58/2008 Art. 26. O trabalho extraordinário, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado, será de no máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogadas por igual período se o interesse público assim o exigir. Parágrafo único. A realização de trabalho extraordinário depende de autorização prévia e escrita do Secretário Municipal da Educação. SEÇÃO IV DAS FÉRIAS Art. 27. As férias anuais dos servidores da Educação Pública Municipal serão de: I - quarenta e cinco dias para os servidores da área pedagógica distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da unidade escolar. II - trinta dias para os servidores da área administrativa, observado o interesse público. Parágrafo único. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, as férias serão calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas no período aquisitivo. CAPÍTULO VIII DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira da Educação Pública Municipal dar-se-á mediante progressão horizontal, de um padrão para outro na tabela de vencimento prevista para o nível de seu cargo, por merecimento e/ou conhecimento. SEÇÃO II Câmara Municipal de Paracatu DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Art. 29. A progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo do quadro da Educação Pública Municipal ao padrão de vencimento imediatamente superior ao padrão em que está posicionado na tabela de vencimento prevista para o respectivo cargo, conforme os anexos V e VI, atendidas as seguintes exigências: I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe; II - não haver sofrido, nos seis meses que antecederem à progressão, pena disciplinar de suspensão; III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, por indicação paritária do Secretário Municipal de Educação e do órgão de representação dos servidores. § 1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de que seja titular não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício. § 2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º. Será considerado habilitado para fins de progressão na carreira o servidor efetivo que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho. § 4º. A avaliação de desempenho referida no inciso III deste artigo será apurada mediante critérios objetivos estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 30. O servidor efetivo no exercício das atribuições de cargo em comissão terá direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular. SEÇÃO III DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO Art. 31. A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme o anexo V, decorrente de sua qualificação profissional e será processada da seguinte forma: (NR) LC 58/2008. I - avanço de duas letras quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior, de formação compatível com a área em que atua, desde que esta escolaridade não seja requisito prévio para investidura no cargo; II - avanço de duas letras quando o servidor ocupante de cargo para o qual seja exigida graduação de nível superior, apresentar, além do curso exigido para o seu provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior correlato às atividades do cargo de que seja titular; III - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas; IV - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado, correlato com as atividades do seu cargo; V - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado, correlato com as atividades do seu cargo; § 1º. Para efeito de progressão por conhecimento, o servidor apresentará requerimento escrito, anexado das declarações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoal, a ser instituída por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, responsável pelo exame legal dos documentos apresentados. § 2º. Constatada alguma irregularidade, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal proporá à autoridade competente a abertura de sindicância para apuração; Art. 32. Os cursos referidos no artigo 31 desta Lei, para efeito de progressão por conhecimento, serão considerados desde que tenham sido ofertados por instituição reconhecida, cumpridas as resoluções do Conselho Nacional de Educação e devidamente registrados no MEC. § 1º. Não sendo possível a entrega do diploma ou certificado quando do requerimento para efeito de progressão por merecimento, o servidor poderá fazê-lo mediante declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, e apresentar o diploma ou certificado no prazo de doze meses. Câmara Municipal de Paracatu § 2º. O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por 12 (doze) meses, mediante requerimento do servidor, instruído com declaração da instituição que promoveu o curso quanto ao estágio em que se encontra o processo para expedição do diploma. § 3º. Não apresentado o diploma no prazo previsto no § 2º deste artigo, os valores pecuniários percebidos pelo servidor, a título de progressão por conhecimento, serão restituídos por este em folha de pagamento. Art. 33. O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir as atribuições de seu cargo no âmbito da Educação Pública Municipal. Art. 34. O servidor nomeado para cargo em comissão terá direito à progressão por conhecimento no cargo efetivo de que seja titular. Art. 35. Não se concederá as progressões por merecimento ou por conhecimento ao servidor que se encontrar posicionado no último padrão da faixa de progressão prevista para o seu cargo. Art. 35-A. O servidor só terá direito à progressão de que trata esta seção, após cumprido o estágio probatório. (AC)LC 58/2008. CAPÍTULO IX SEÇÃO ÚNICA DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO Art. 36. O atual servidor efetivo da Educação Pública Municipal será enquadrado em cargo correspondente ao cargo efetivo de que seja titular, conforme a correlação de cargos prevista no Anexo VIII desta lei. § 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo será posicionado nas tabelas de vencimentos constantes dos anexos V e VI, no padrão base do nível de vencimento previsto para o seu cargo, contando-se, a partir da data desta lei, o interstício para aquisição de progressão. § 2º. Na hipótese de o valor do vencimento percebido pelo servidor ser superior ao vencimento base previsto para o cargo em que se der o seu enquadramento, será ele posicionado na tabela no padrão correspondente ao valor do vencimento que estiver percebendo na data desta lei. § 3º. Inexistindo na tabela padrão de vencimento de valor correspondente ao vencimento percebido pelo servidor, este será posicionado no padrão de vencimento de valor imediatamente superior. § 4º. Na hipótese de o servidor se encontrar em desvio de função, este retornará imediatamente ao seu cargo efetivo de origem e será enquadrado em relação a este, observadas as disposições previstas no caput deste artigo. § 5º. O servidor estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal passa a integrar o quadro efetivo de pessoal de que trata esta lei, no cargo correspondente à função pública em que se deu a estabilização. § 6º. O servidor estável de que trata o § 5º deste artigo que, em razão de aprovação em concurso público, for investido em cargo público e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório, será reconduzido ao cargo em que se deu a estabilização e posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que se encontrava, naquele cargo, contando-se, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de progressão. Art. 37. O enquadramento de que trata esta lei será processado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o relatório da Comissão de Enquadramento designada para esse fim. Art. 38. Realizado o enquadramento o servidor passará a exercer, imediatamente, as atribuições do cargo. Art. 39. Os vencimentos dos atuais servidores titulares dos cargos efetivos de Professor I (PI), Professor II (PII), Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico e Auxiliar de Administração no exercício das funções de Servente Escolar, Cantineiro e Auxiliar de Serviços Gerais (lotados nas unidades educacionais), são aqueles previstos na tabela de que trata o Anexo VI desta lei. Câmara Municipal de Paracatu Art. 40. Os servidores referidos no art. 39 desta lei, que tenham incorporado ao seu patrimônio os adicionais previstos nos incisos IV, V, VI, e VII do art. 52 da Lei Complementar n.º 007, de 25 de novembro de 1991, e aqueles que vierem adquirir tais adicionais, não farão jus à progressão por conhecimento sob o mesmo fundamento. Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores efetivos do magistério, que ainda não tenham adquirido os adicionais previstos nos incisos IV, V, VI, e VII, do art. 52, da Lei Complementar n.º 007, de 25 de novembro de 1.991, o direito à percepção destes, em qualquer época, desde que cumpridos os requisitos exigidos para mencionada vantagem. CAPÍTULO X SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. É defeso ao servidor efetivo da Educação Pública Municipal o exercício de atribuições que não sejam próprias do cargo de que seja titular. Art. 42. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VII, VIII, IX e X do art. 73, da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991. (NR) LC 58/2008. Art. 43. A distribuição dos cargos de que trata esta lei será feita por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 44. A descrição dos cargos com as respectivas atribuições e requisitos para seu provimento são as constantes dos Anexos X e XI. CAPÍTULO XII SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45. A passagem dos atuais servidores efetivos para o quadro de pessoal previsto nesta lei, não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço. Art. 46. Ao atual servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fica dispensada a observância do requisito de escolaridade estabelecido por esta lei para efeitos de enquadramento em cargo correspondente ao cargo de que seja titular, excetuando-se as hipóteses em que a escolaridade seja requisito estabelecido em lei federal para o exercício de profissão regulamentada. Art. 47. O valor do apostilamento dos servidores já apostilados será pago discriminadamente e corresponderá à diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o do vencimento do cargo comissionado ou do subsídio, verificada à época do apostilamento. § 1o . Os valores atualmente pagos a servidor, a título de apostilamento, que excederem ao valor resultante do cálculo estabelecido neste artigo, serão convertidos em vantagem pessoal, que será paga de forma discriminada como tal. § 2o . Os valores do apostilamento e da vantagem pessoal prevista neste artigo serão revistos na mesma data da revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, no mesmo índice percentual. § 3º. O qüinqüênio dos servidores apostilados terá como base de cálculo o vencimento base do cargo efetivo de que seja titular. Art. 48. Nenhuma vantagem será concedida mais de uma vez ao servidor efetivo sob idêntico fundamento. Art. 49. As progressões por merecimento e por conhecimento, de que tratam o art. 29, serão implementadas após a publicação desta lei. Art. 50. Serão extintos pela vacância os cargos de Agente Administrativo, Regente de Ensino, Professor I e Professor II. (NR)LC58/2008 Art. 51. Na hipótese de não haver carga horária completa para o cargo de Professor de Educação Básica II (PEB II), poderá ser nomeado candidato aprovado em concurso público com carga horária não inferior a 8 (oito) aulas, Câmara Municipal de Paracatu calculado seu vencimento com base nas horas aulas trabalhadas. Art. 52. Ocorrendo redução da carga horária do servidor efetivo titular do cargo de PEB II, empossado para jornada de 18 horas/aulas, este servidor poderá complementá-las com aulas em conteúdos afins. Art. 52-A. A carga horária semanal de Professor que, por exigência curricular exceder às dezoito horas semanais será obrigatoriamente assumida pelo professor, que receberá valor adicional proporcional ao vencimento base percebido, enquanto permanecer essa situação. (AC) LC 58/2008 Parágrafo único. O valor adicional a que se refere o “caput” não constituirá base de cálculo para concessão de adicionais por tempo de serviço nem para descontos previdenciários. (AC) LC 58/2008 Art. 52-B. O Professor ocupante de cargo efetivo poderá assumir aulas excedentes, até que seja provido em definitivo o cargo a elas referentes. (AC)LC 58/2008. Parágrafo único. O valor adicional percebido pelo Professor em exercício de aulas excedentes não constituirá base de cálculo para concessão de adicionais e vantagens permanentes, nem para descontos previdenciários. (AC) LC 58/2008 Art. 53. Ficam garantidos os direitos já adquiridos pelos atuais servidores efetivos sob a vigência da legislação então em vigor. Art. 54. Após 06 (seis) meses contados da data da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a revisão dos critérios previstos para o enquadramento. Art. 55. Na fixação dos valores dos vencimentos previstos nas tabelas de que tratam os Anexos V e VI desta lei, está considerado e incorporado a tais valores o índice de revisão geral e anual de que trata a Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, previsto a sua concessão em 01 de maio de 2007. Art. 56. São estendidos aos servidores inativos da Educação Pública Municipal, segurados do PRESERV - Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, os efeitos decorrentes desta lei, na forma da Constituição Federal, exceto a revisão prevista para 01 de maio de 2007. Art. 57. São convalidadas as gratificações de função pagas aos servidores no período compreendido entre 01 de março de 2007 até a data da publicação desta lei. Art. 58. A presente lei será revista dentro do prazo de 30 (trinta) meses, contados da data de sua publicação. Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas para este exercício na Lei Municipal n.º 2.630, de 29 de dezembro de 2006. Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de Março de 2007. Paracatu - MG, 23 de maio de 2007. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal (ANEXO I SE ENCONTRA SAPL JUNTAMENTE COM A LEI COMP. 68/2008)