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norma nº 3441/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3441 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO BASE DO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
uu
rá câmara municipaL PORTARIA Nº 2 . | , DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DE PARACATU
Publicado através de afixação Constitui Comissão Temporária Especial para exame e
Era a emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
toloqzão que Dispõe sobre a inserção de artigo na Lei Orgânica do
Município de Paracatu/MG, para garantir aos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias, o direito de receberem o
adicional de insalubridade com base no base no piso
nacional, o incentivo financeiro adicional repassado uma vez
por ano pelo Governo Federal ao Município, cria garantias,
desprecariza e dá outras providências.
conforme o
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de
dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, observada a seguinte composição proporcional:
|- membros efetivos: CÂMARA MU ciPAL
a) Vereador Evandro da Usina DE PARACAT A)
b) Vereador Gilsão do Paracatuzinho Ato Oficial e Budie
c) Vereador Paulinho Transporte no portal sapLparacat ; e aiey
d) Vereador Professor Alex » ug iegbr
e) Vereador Tenente Cristina aFacatu (MG . VORA
f) Vereadora Vera Lemos SE
NSÁVEL
|| - membros suplentes:
a) Vereador Donato Silva
b) Vereadora Marli Ribeiro
c) Vereadora Gislene Couto
d) Vereador Vaguinho do Ônibus
e) Vereador Paulinho Ferreira
f) Vereador Denis Brasileiro
X CÂMARA MUNICIPA
Publicado DEF RACATU
em
conforme artigo 105 ALOE
dada pela Emenda nº
Municipal nº 262 a
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de Setembro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200/anos da Independência do Brasil.
Wi)
V DOR NOEL ALVES
Presidente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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