| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO BASE DO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS uu rá câmara municipaL PORTARIA Nº 2 . | , DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. DE PARACATU Publicado através de afixação Constitui Comissão Temporária Especial para exame e Era a emissão de parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, toloqzão que Dispõe sobre a inserção de artigo na Lei Orgânica do Município de Paracatu/MG, para garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, o direito de receberem o adicional de insalubridade com base no base no piso nacional, o incentivo financeiro adicional repassado uma vez por ano pelo Governo Federal ao Município, cria garantias, desprecariza e dá outras providências. conforme o O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, observada a seguinte composição proporcional: |- membros efetivos: CÂMARA MU ciPAL a) Vereador Evandro da Usina DE PARACAT A) b) Vereador Gilsão do Paracatuzinho Ato Oficial e Budie c) Vereador Paulinho Transporte no portal sapLparacat ; e aiey d) Vereador Professor Alex » ug iegbr e) Vereador Tenente Cristina aFacatu (MG . VORA f) Vereadora Vera Lemos SE NSÁVEL || - membros suplentes: a) Vereador Donato Silva b) Vereadora Marli Ribeiro c) Vereadora Gislene Couto d) Vereador Vaguinho do Ônibus e) Vereador Paulinho Ferreira f) Vereador Denis Brasileiro X CÂMARA MUNICIPA Publicado DEF RACATU em conforme artigo 105 ALOE dada pela Emenda nº Municipal nº 262 a Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de Setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200/anos da Independência do Brasil. Wi) V DOR NOEL ALVES Presidente Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br