| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS a did PORTARIA N.º 4.4) q 4 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper as férias regulamentares da servidora pública municipal do Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, do período de 12/09/2022 a 01/10/2022. Parágrafo único. Fica assegurado à servidora o efetivo gozo relativo ao período interrompido a partir de 02/01/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 13 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. , v eh dh VER ADOR MANOEL ALVES P Presidente CÂMARA MUNIGIPAL AMARA MUNICIPAL | DE PARACATU CAMARA MUNICIPAL | O dista rubiteado a, 197 | no portal saplparacatumg leg. br Publicado em 7h / tá o Sontrcarao JON redação | Paracatu (MG) A dada pela Emenda nº 28/2000 & Lei Municipal nº 2628/2! SERVIDOR RESPON l E cá Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br