| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 849 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Todos Por Uma MW PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ES) LEIN.º 2.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre denominação de Rua que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Benedito do Carmo Conceição a rua localizada no bairro Bom Pastor, com início à esquina da rua Santos Dias e fim na rua “8”, conhecida como rua Che Guevara. Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 11 de setembro de 2007. CÂMARA DE É. RAÇA FILHO Prefeito Municipal ie me SERVIDOR RESPONSAVEIS Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366