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norma nº 153/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece o piso-salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias - ACE, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE) no âmbito do Município
de Paracatu, em decorrência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022.
Art. 2º. O vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combates às Endemias (ACE) fica fixado em R$2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), em observância a Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e a
Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos trazidos no caput não será inferior a 2
(dois) salários mínimos, nos termos do 89º do artigo 198 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade
de 10% (dez por cento), ou percentual a ser apurado através de Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT, nos termos do $10º do artigo 198 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Paracatu para
pagamento do vencimento ou qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme predispõe o 811º do
artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O Anexo Único desta Lei dispõe sobre a Tabela de Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde, servidores efetivos, resguardando o direito a progressão
alcançada na carreira pelos referidos servidores.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
em qualquer das formas elencadas no artigo 43, 81º da Lei Federal nº 4.320/1964, de
modo a garantir o pagamento, a complementação e/ou o pagamento retroativo do
vencimento fixado no art. 2º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, data da publicação da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua
emancipação ejaos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E preremuma MUNICIPAL DE PARACATU
dros de
Publicado através da afixação nos quadros d
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Jy/09 / 2050 -
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Es?! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou io Prefeitura em
£Senvidor Responsável
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