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norma nº 3710/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022 AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a incorporação do abono salarial previsto
no artigo 5º na Lei Municipal nº 3.652/2022 ao salário base
dos professores e supervisores pedagógicos, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores e supervisores
pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652,
de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, fica extinto o abono
salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.652/2022, vez que o percentual
correspondente passa a integrar o vencimento básico da categoria.
Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei Municipal nº 3.652/2022 e
a incorporação do abono salarial objeto da presente Lei são estendidos somente aos
pensionistas e aposentados na condição de professor e supervisor pedagógico que
possuam direito a paridade de vencimentos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação
e aos 200 anos da Independência do Brasil.
y ema DO SANTOS
refeito Municipal
ti CÂMARA MUNICIPAL E eesemuma MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o da Prefeitura
AU aj
conforme o art.
redação dadi
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
“MU /09/ 2082 á .
DOR RESPONSÁVEL

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