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norma nº 3711/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS AO CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.711, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos ao Conselho de
Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal
3.634 de 23 de dezembro de 2021, ao Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu -
COMEP, inscrita no CNPJ 01.370.586/0001-49, a título de auxílio financeiro, no valor de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a aquisição
de um veículo para auxilio/suporte nas atividades de ação social ou projeto social para a
criança, o adolescente, o jovem, o adulto e o idoso, conforme previsto no Estatuto do
Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação
e aos 200 anos da Independência do Brasil.
danca DO SANTOS
refeito Municipal
TEl ea MUNICIPAL
DE PARACATU
Dlomesemuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
| e no Diário
avisos da Prefeitura Municipal
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
fDOR RESPONSÁVEL
p= CÂMARA MUNICIPAL
EM através de afixação
sos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) OS JO e DM)
BD
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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