| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEIN.º 3.712, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo destinar recursos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, a título de auxílio financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Governo. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a construção, reestruturação/readequação da cozinha da entidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. N REIRA DO SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU icado através de afixação qua visqs da câmara fera CÂMARA MUNICIPAL Epreremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em ———— (DOR RESPONSÁVEL fa” CÂMARA MUNIDIPAL Be DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mg.leg br Paracatu mp00 O «99 SERVIDOR RESPONSÁVEL