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norma nº 3712/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEIN.º 3.712, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal
3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, a título de auxílio financeiro,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Governo.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
construção, reestruturação/readequação da cozinha da entidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação
e aos 200 anos da Independência do Brasil.
N REIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
icado através de afixação
qua visqs da câmara
fera CÂMARA MUNICIPAL
Epreremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
————
(DOR RESPONSÁVEL
fa” CÂMARA MUNIDIPAL
Be DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg br
Paracatu mp00 O «99
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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