br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3713/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8499

Originating matéria

matéria 15471 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do exercício de 2022, Lei 3.634 de 2021, no valor de até R$651.000,00 (seiscentos e
cinquenta e um mil reais) observadas as classificações funcionais programáticas
constantes do Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Il - anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.13.01.17.512.0018.1157.3.3.90.39,
conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 23 de setembro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I ! REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
z [EA
a Í ua AL x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
; DE .
Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação avisos da Prefeitura ! | e no Diário
nos quadros de ini mr Oficial dos Municipios iusiros - AMM, em
ou. da Prefeitura
Z8 Ialza
conforme o art.
<< SERDOR RESPONSÁVEL
far CÂMARA MUN!DIPAL
e DE PARAÇATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu (MG)O3-JO 99
)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
k
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Fonte
Valor
Recurso
150.000,00
HABITAÇ
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ÃO
02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasse ao Terceiro Setor
Descrição Elemento de Despesa Valor
Despesa Recurso
4.4.50.42 do o =. Tr 140.000,00
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.13.01.04.122.0072.2497 - Plano de Gerenciamento Integrado do Direito Animal -
Executar/Manter
3.3.50.41 Contribuições = =
E) Material Consumo 30.000,00
Total Geral 651.000,00
E

open original →