| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022, Lei 3.634 de 2021, no valor de até R$651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais) observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Unico desta Lei. Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de: | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964; Il - anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.13.01.17.512.0018.1157.3.3.90.39, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I ! REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal z [EA a Í ua AL x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ; DE . Publicado através da afixação nos quadros de Publicado através de afixação avisos da Prefeitura ! | e no Diário nos quadros de ini mr Oficial dos Municipios iusiros - AMM, em ou. da Prefeitura Z8 Ialza conforme o art. << SERDOR RESPONSÁVEL far CÂMARA MUN!DIPAL e DE PARAÇATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg leg br Paracatu (MG)O3-JO 99 ) SERVIDOR RESPONSÁVEL k 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.713, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Fonte Valor Recurso 150.000,00 HABITAÇ 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ÃO 02.11.01.08.244.0029.2451 - Repasse ao Terceiro Setor Descrição Elemento de Despesa Valor Despesa Recurso 4.4.50.42 do o =. Tr 140.000,00 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.13.01.04.122.0072.2497 - Plano de Gerenciamento Integrado do Direito Animal - Executar/Manter 3.3.50.41 Contribuições = = E) Material Consumo 30.000,00 Total Geral 651.000,00 E