| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR COMISSÃO PROCESSANTE. |
| native_id | 8501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.3 450, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante, criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1 967, para atuar no processo nº 2022-02-0053 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão Processante e o servidor Tiago Pereira dos Santos, para assessorar juridicamente a Comissão Pprocessante constituída por força e para o fim a que se refere o protocolo nº 2168 de 13 de setembro de 2022, Processo nº 2022-02-0053. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 04 de Outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.ley br = CÂMARA MUNI PAL Paracatu ( àO 4 — EERVDOR Cro SERVIDOR RESPONSÁVEL 22) AÁ Pá f ra Vi DOR L'ALVES Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos d mar: q e Prefeitura em Conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela Emenda nº 28/2000. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br