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norma nº 3714/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.714, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.624, de 15 de
dezembro de 2021.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.624, de 15 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Rua Tonico Lemes, o logradouro
público com início na Rua Dom Serafim e término entre a Rua Elizeu
Moreira da Silva e a Rua Lagedo, no Bairro Arraial D'Angola.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGO REIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
El neremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros te
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficiat dos Municípios Mineiros - AMM, em
=" RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg br
Paracatu (MG
SERVIDOR É
= CÂMARA MUNICIPAL
É! DE PARACATU
5
Duplicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Prefeitura

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