| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.715, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.626, de 15 de dezembro de 2021. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.626, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica denominada de Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com início na Rua Elizeu Moreira da Silva e término na Rua Tonico Lemes, no Bairro Arraial D'Angola.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emanâipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG EIRA DOS SANTOS efeito Municipal e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL “ss! CÂMARA MUNICIPAL ta DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara 9 da Prefeitura (| em ) ad Ertidor Responsável CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg br Paracatu (MG SERVIDOR RESPONSÁVEL E rerceeddd