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norma nº 3716/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3716 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÍA.
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Estado
de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal
situado à Rua José Teixeira de Oliveira, s/n, bairro Paracatuzinho, nesta cidade e
comarca, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente: confronta com a Rua José
Teixeira de Oliveira, com uma distância de 70,90m; Lado direito: confronta com a Rua
Nair Cunha Cardoso, com uma distância de 83,97m; Lado esquerdo: confronta com a
Rua Ana Silva Neiva, com uma distância de 92,99m; Fundos: confronta com a Área
Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma distância de 70,38m;
Totalizando uma área de 6.288,19m?””, registrado sob a Matrícula nº 736, Ficha nº 13.222,
juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca,
para o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº 18.715.615/0001-60.
Art. 2º. A doação que se refere o art. 1º, será realizada mediante a condição de que a
área doada seja destinada, exclusivamente, para regularização do imóvel onde encontra-
se edificada a Escola Estadual Delano Brochado Adijuto.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do
terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não regularização
do terreno ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, dentro do prazo de 03 (três) anos,
a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum
dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou
indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação
serão de responsabilidade exclusiva do donatário.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
|
IG REIRA DOS SANTOS
e : refeito Municipal
Elperemuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
fezaº] CÂMARA MUNICIPAL Q3/10 /2029 À
; DE PARACATU
Publicado através de afixação RVIDOR RESPONSÁVEL
nos quadros de avisos da câmara
ou | da Prefeitura em
22.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgleg.br
Paracatu o: OD JO DM
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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