| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÍA. MINAS GERAIS LEI N.º 3.716, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal situado à Rua José Teixeira de Oliveira, s/n, bairro Paracatuzinho, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente: confronta com a Rua José Teixeira de Oliveira, com uma distância de 70,90m; Lado direito: confronta com a Rua Nair Cunha Cardoso, com uma distância de 83,97m; Lado esquerdo: confronta com a Rua Ana Silva Neiva, com uma distância de 92,99m; Fundos: confronta com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma distância de 70,38m; Totalizando uma área de 6.288,19m?””, registrado sob a Matrícula nº 736, Ficha nº 13.222, juntamente ao Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº 18.715.615/0001-60. Art. 2º. A doação que se refere o art. 1º, será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, para regularização do imóvel onde encontra- se edificada a Escola Estadual Delano Brochado Adijuto. Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel. Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não regularização do terreno ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação. Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pelo donatário. Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário. Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. | IG REIRA DOS SANTOS e : refeito Municipal Elperemuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em fezaº] CÂMARA MUNICIPAL Q3/10 /2029 À ; DE PARACATU Publicado através de afixação RVIDOR RESPONSÁVEL nos quadros de avisos da câmara ou | da Prefeitura em 22. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg.br Paracatu o: OD JO DM SERVIDOR RESPONSÁVEL