| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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ay o E po O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Simeefo , MINAS GERAIS aih LEI N.º 3.717, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Dia Municipal do Nascituro no calendário oficial do Município de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Nascituro no Município de Paracatu — Minas Gerais, e dispõe sobre sua comemoração. Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal do Nascituro no Município, o dia 08 (oito) de outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. No Dia Municipal do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários, e demais comemorações alusivas à data nas escolas, nas associações de pais e professores, e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. Art. 4º. As escolas da rede pública e privada do Município poderão ser incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de serviço, dentre outras instituições que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias. Art. 6º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual — LOA. Parágrafo único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais. “sa CAMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Ato Oficial e publicado Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de Agpportal sapl paracatumgleg.br aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Indepengância Pa PI JO 22 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. $a] CÂMARA MUNICIPAL E e E DE PARACATU à É L DE PARACATU Publicado através de afixação Efeneremura MUNICIPAI nos quadros de avisos da câmara IGO REIRA DOS SANTOS Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em = SERVIDOR RESPONSÁVEL ou da Pref am refeito Municipal 401