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norma nº 3717/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3717 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Simeefo ,
MINAS GERAIS
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LEI N.º 3.717, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal do Nascituro no calendário oficial
do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal do Nascituro no Município de Paracatu — Minas
Gerais, e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal do Nascituro no Município, o dia 08 (oito) de
outubro de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º. No Dia Municipal do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente,
poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários, e demais comemorações
alusivas à data nas escolas, nas associações de pais e professores, e nas demais
entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 4º. As escolas da rede pública e privada do Município poderão ser incentivadas a
abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras,
trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a
colaboração de entidades privadas, organizações não governamentais, clubes de
serviço, dentre outras instituições que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos
nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 6º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Parágrafo único. Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer
face com as despesas de execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais. “sa CAMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de Agpportal sapl paracatumgleg.br
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Indepengância Pa PI JO 22
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$a] CÂMARA MUNICIPAL E e
E DE PARACATU
à É L DE PARACATU
Publicado através de afixação Efeneremura MUNICIPAI
nos quadros de avisos da câmara IGO REIRA DOS SANTOS Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
= SERVIDOR RESPONSÁVEL
ou da Pref am refeito Municipal
401

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