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norma nº 3718/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaRECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA COZINHA MINEIRA O ESPAÇO URBANO DELIMITADO PELA RUA GOIÁS E O LARGO DO ROSÁRIO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.718, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece como Polo Gastronômico da Cozinha Mineira
o espaço urbano delimitado pela Rua Goiás e o Largo do
Rosário, localizado no Centro da Cidade Paracatu, e dá
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cozinha Mineira o espaço urbano
delimitado pela Rua Goiás e o Largo do Rosário, localizado no Centro da Cidade de
Paracatu.
Art. 2º. A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Cozinha Mineira,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como
referência.
Art. 3º. O Polo Gastronômico da Cozinha Mineira terá autorização especial de uso de
área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam
as atividades de bar, restaurante e congêneres.
Art. 4º. À autorização especial referida no art. 3º será outorgada em caráter discricionário
e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou
por critério de conveniência e oportunidade.
Parágrafo “único. A revogação da autorização não implicará o pagamento de
indenização ou reparação ao estabelecimento.
Art. 5º. A autorização especial mencionada no art. 3º terá validade apenas para os
seguintes dias e horários:
| - quinta-feira, das dezoito horas e trinta minuios até às duas horas do dia seguinte;
Il - sextas-feiras e vésperas de feriados, das dezoito horas e trinta minutos até às duas
horas do dia seguinte;
Ill - sábados e feriados, das quatorze horas e trinta minutos até às duas horas do dia
seguinte;
IV - domingo, das nove horas até às dezoito horas.
Parágrafo único. As mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até 30
(trinta) minutos após o horário máximo definido para o uso especial.”
Art. 6º. As mesas e cadeiras poderão-ser dispostas em toda a extensão da rua, inclusive
juntamente ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ou não, preservando-se em qualquer caso uma faixa livre e retilínea com largura mínima
de um metro e meio, destinada a passagem desimpedida e confortável de pedestres.
Art. 7º. As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente a extensão das
ruas fechadas, bem como da testada do estabelecimento e, quando for o caso da testada
de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado.
Art. 8º. É vedado:
| - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou
delimitar a área utilizada;
Il - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos
estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 5º.
Art. 9º. As autorizações especiais serão concedidas pela Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo.
Art. 10. A autorização será cancelada em caso de:
| - ocupação em desacordo com o insculpido na presente Lei;
Il - inobservância das restrições previstas nesta Lei;
Ill - ocorrência de reiteradas infrações.
Art. 11. O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo
Gastronômico da Cozinha Mineira deverá observar as regras de uso e ocupação do solo.
Art. 12. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido
de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
| - adequação do trânsito para veículos e pedestres,
|| - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do
polo;
III - fiscalização do comércio ambulante na área, coibindo atividades não autorizadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emakcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
essi] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
PEREIRA DOS SANTOS
Publicado através de afixação ; REARIOAGRRLiPaL
nos isos da cã
no quadros de aviso da câmera CAR DE PARACATU
021 jo RSA Ato Oficial e publicado
am no portal sapl. paracatumgleg br
812000.
o + Paracatu (MG) OÔIcJO 90)
SERVIDOR RESPONSAVEL
Bmeremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
03/40 / 209% :
DOR RESPONSÁVEL

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