| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA COZINHA MINEIRA O ESPAÇO URBANO DELIMITADO PELA RUA GOIÁS E O LARGO DO ROSÁRIO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.718, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Reconhece como Polo Gastronômico da Cozinha Mineira o espaço urbano delimitado pela Rua Goiás e o Largo do Rosário, localizado no Centro da Cidade Paracatu, e dá providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cozinha Mineira o espaço urbano delimitado pela Rua Goiás e o Largo do Rosário, localizado no Centro da Cidade de Paracatu. Art. 2º. A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Cozinha Mineira, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência. Art. 3º. O Polo Gastronômico da Cozinha Mineira terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. Art. 4º. À autorização especial referida no art. 3º será outorgada em caráter discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou por critério de conveniência e oportunidade. Parágrafo “único. A revogação da autorização não implicará o pagamento de indenização ou reparação ao estabelecimento. Art. 5º. A autorização especial mencionada no art. 3º terá validade apenas para os seguintes dias e horários: | - quinta-feira, das dezoito horas e trinta minuios até às duas horas do dia seguinte; Il - sextas-feiras e vésperas de feriados, das dezoito horas e trinta minutos até às duas horas do dia seguinte; Ill - sábados e feriados, das quatorze horas e trinta minutos até às duas horas do dia seguinte; IV - domingo, das nove horas até às dezoito horas. Parágrafo único. As mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até 30 (trinta) minutos após o horário máximo definido para o uso especial.” Art. 6º. As mesas e cadeiras poderão-ser dispostas em toda a extensão da rua, inclusive juntamente ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ou não, preservando-se em qualquer caso uma faixa livre e retilínea com largura mínima de um metro e meio, destinada a passagem desimpedida e confortável de pedestres. Art. 7º. As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente a extensão das ruas fechadas, bem como da testada do estabelecimento e, quando for o caso da testada de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado. Art. 8º. É vedado: | - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; Il - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 5º. Art. 9º. As autorizações especiais serão concedidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 10. A autorização será cancelada em caso de: | - ocupação em desacordo com o insculpido na presente Lei; Il - inobservância das restrições previstas nesta Lei; Ill - ocorrência de reiteradas infrações. Art. 11. O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo Gastronômico da Cozinha Mineira deverá observar as regras de uso e ocupação do solo. Art. 12. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à: | - adequação do trânsito para veículos e pedestres, || - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; III - fiscalização do comércio ambulante na área, coibindo atividades não autorizadas. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emakcipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. essi] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PEREIRA DOS SANTOS Publicado através de afixação ; REARIOAGRRLiPaL nos isos da cã no quadros de aviso da câmera CAR DE PARACATU 021 jo RSA Ato Oficial e publicado am no portal sapl. paracatumgleg br 812000. o + Paracatu (MG) OÔIcJO 90) SERVIDOR RESPONSAVEL Bmeremuma MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em 03/40 / 209% : DOR RESPONSÁVEL