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norma nº 3719/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
“MINAS GERAIS
LEIN.º 3.719, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS no
Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS,
de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por
objetivo centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o
desenvolvimento rural sustentável no Município de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS é parte
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agropecuária, sendo
regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS
é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de
conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS
poderão ser aplicados:
| - no desenvolvimento e implementação de projetos de desenvolvimento rural
sustentável e em projetos voltados à agricultura familiar,
Il - na manutenção do desenvolvimento rural sustentável no município, sob o encargo da
Secretaria Municipal de Agropecuária;
Ill - no fomento a atividades produtivas de pequenos produtores rurais e agricultores
familiares, visando à geração de renda e aumento da produção e da qualidade de vida;
IV - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária;
V - na formulação e proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
VI - na execução, monitoria e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento
municipal;
VII - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos
pequenos produtores rurais e agricultores familiares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
VIII - na capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais,
podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou
privadas sem fins lucrativos;
IX - nos programas e projetos de diversificação da produção agropecuária nas
propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica à
atividade produtiva; .
X - no fomento à dinamização e diversificação das atividades do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
XI - premiação em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Agropecuária;
XII - subvencionar entidades sem fins lucrativos;
XIII - apoio e doação de materiais para pequenos produtores e agricultores familiares;
XIV - custear a produção de eventos agropecuários realizados pela Secretaria Municipal
de Agropecuária.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS
Art. 4º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS será
administrado pelo Secretário Municipal de Agropecuária, cabendo ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS o controle social para sua efetiva
aplicação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agropecuária será o ordenador de despesas
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS.
Art. 5º. São atribuições do Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - FMDRS:
| -gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e
estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS, as políticas de aplicação dos seus recursos;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de agropecuária
prevista no plano plurianual;
!II - submeter ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Orçamento Anual,
IV - apresentar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
as demonstrações semestrais e anuais de suas receitas e despesas,
V - encaminhar a Secretaria de Fazenda do Município as demonstrações mencionadas
no inciso anterior;
VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS;
VII - firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio
e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
VIII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
da política de desenvolvimento rural sustentável financiados pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - FMDRS.
CAPÍTULO II!
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FMDRS
Art. 6º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - FMDRS:
| - recursos provenientes do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados
recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parceria,
colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse
e/ou transferências de recursos;
Il - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
Ill - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
IV - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais, desde
que haja prévia concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- CMDRS;
V- recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em bancos ou cooperativas
de crédito que venham firmar convênio e/ou parcerias com o Município de Paracatu para
benefício do FMDRS;
VI - receitas provenientes das multas por infrações sanitárias expedidas pelo Sistema de
Inspeção Municipal (SIM) ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de
Agropecuária aos agricultores;
VII - rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais — CFEM;
VIII - o saldo do FMDRS apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
IX - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que
a legislação estabelecer no decurso de cada exercício;
X - outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. '
Art. 7º. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS incorporar-se-á ao patrimônio do
Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Agropecuária, atendidos os
requisitos legais pertinentes.
MINAS GERAIS Errar tda
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.
MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMDRS
Art. 8º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS terá
obrigação de apresentar relatório semestral de suas atividades financeiras à Secretaria
Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.
Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Agropecuária para
compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS não
poderá atuar/participar da verificação das contas pelo FMDRS e pelo Poder Executivo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agropecuária deverá realizar anualmente o inventário
dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável —- FMDRS.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS possui
duração indeterminada.
Art. 11. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - FMDRS, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo
Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. É vedado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS
contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e
destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir
infração administrativa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
NICIPAL IGO! EIRA DOS SANTOS
feria! CÂMARA MUI i ici
tal MAR N feito Municipal
Publicado através de afixação E MARA MiGINICIPAL Eh É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ex Pi E PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
SERTEOR RESPONSÁVEL
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgleg.br
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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