| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT “MINAS GERAIS LEIN.º 3.719, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | . DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, de natureza contábil, como instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o desenvolvimento rural sustentável no Município de Paracatu - Minas Gerais. Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS é parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agropecuária, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos fundos. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente em vigor. Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS poderão ser aplicados: | - no desenvolvimento e implementação de projetos de desenvolvimento rural sustentável e em projetos voltados à agricultura familiar, Il - na manutenção do desenvolvimento rural sustentável no município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Agropecuária; Ill - no fomento a atividades produtivas de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, visando à geração de renda e aumento da produção e da qualidade de vida; IV - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária; V - na formulação e proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VI - na execução, monitoria e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal; VII - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS VIII - na capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos; IX - nos programas e projetos de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica à atividade produtiva; . X - no fomento à dinamização e diversificação das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; XI - premiação em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Agropecuária; XII - subvencionar entidades sem fins lucrativos; XIII - apoio e doação de materiais para pequenos produtores e agricultores familiares; XIV - custear a produção de eventos agropecuários realizados pela Secretaria Municipal de Agropecuária. CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS Art. 4º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS será administrado pelo Secretário Municipal de Agropecuária, cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS o controle social para sua efetiva aplicação. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Agropecuária será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS. Art. 5º. São atribuições do Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS: | -gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, as políticas de aplicação dos seus recursos; Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de agropecuária prevista no plano plurianual; !II - submeter ao Chefe do Executivo, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Orçamento Anual, IV - apresentar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS as demonstrações semestrais e anuais de suas receitas e despesas, V - encaminhar a Secretaria de Fazenda do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS; VII - firmar juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS; , aspees “ Câmap= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT VIII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de desenvolvimento rural sustentável financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável - FMDRS. CAPÍTULO II! DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FMDRS Art. 6º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS: | - recursos provenientes do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parceria, colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse e/ou transferências de recursos; Il - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; Ill - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; IV - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais, desde que haja prévia concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS; V- recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em bancos ou cooperativas de crédito que venham firmar convênio e/ou parcerias com o Município de Paracatu para benefício do FMDRS; VI - receitas provenientes das multas por infrações sanitárias expedidas pelo Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Agropecuária aos agricultores; VII - rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM; VIII - o saldo do FMDRS apurado em balanço financeiro do exercício anterior; IX - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a legislação estabelecer no decurso de cada exercício; X - outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. ' Art. 7º. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Agropecuária, atendidos os requisitos legais pertinentes. MINAS GERAIS Errar tda AS Messe? . MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMDRS Art. 8º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS terá obrigação de apresentar relatório semestral de suas atividades financeiras à Secretaria Municipal de Fazenda e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo. Parágrafo único. O servidor designado pela Secretaria Municipal de Agropecuária para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS não poderá atuar/participar da verificação das contas pelo FMDRS e pelo Poder Executivo. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agropecuária deverá realizar anualmente o inventário dos bens materiais e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- FMDRS. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS possui duração indeterminada. Art. 11. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 12. É vedado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. NICIPAL IGO! EIRA DOS SANTOS feria! CÂMARA MUI i ici tal MAR N feito Municipal Publicado através de afixação E MARA MiGINICIPAL Eh É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ex Pi E PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em SERTEOR RESPONSÁVEL Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mgleg.br SERVIDOR RESPONSÁVEL