| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2009 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 63 / 2009 Institui normas de posturas e atividades urbana para o Município de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu. Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Código de Posturas do Município de Paracatu, nos termos desta lei. Art. 2º. Este Código contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Paracatu, regulando as necessárias relações entre o Poder Público local, a iniciativa privada e os munícipes. Art. 3º. É dever da Prefeitura de Paracatu zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, inclusive a vistoria anual por ocasião do licenciamento de localização de atividades. Parágrafo único. Os indicadores utilizados para o controle da qualidade de conforto ambiental nos aspectos sonoros e atmosféricos, bem como de qualidade da água nos corpos hídricos, serão os estabelecidos pelas Resoluções CONAMA Nº 020/1986, 005/1989, 001/1990, 002/1990, 003/1990, 008/1990, 274/2000, bem como a NBR 10.151/ABNT ou outras que venham substituir as normas citadas. Art. 4º. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão municipal competente. CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 5º. A Prefeitura deverá fiscalizar ou proibir no Município as atividades que provoquem poluição ou degradação do meio ambiente, articulando suas ações com os órgãos competentes do Estado e da União, podendo, para isso, celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais. Parágrafo único. Para efeito do caput deste Artigo, é definido como meio ambiente o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e dos vegetais. Art. 6º. Compete ao Poder Público zelar pela higiene pública, visando à melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da melhoria de expectativa e qualidade de vida, fiscalizando a: I - higiene dos passeios e dos logradouros públicos; II - higiene nas edificações urbanas e rurais; III - higiene dos sanitários públicos; IV - higiene dos poços e das fontes de abastecimento de água; V - instalação e a limpeza de fossas; VI - limpeza e a desobstrução dos cursos de água, das valas e das valetas; VII - higiene nos estabelecimentos em geral; VIII - higiene nas piscinas de natação e recreação; IX - prevenção contra a poluição do ar, do solo e de águas e o trole de despejos industriais; X - limpeza dos terrenos públicos e dos particulares. Art. 7º. Compete ao Poder Público controlar a poluição do ar, do solo e da água, nos termos da legislação em vigor. Art. 8º. No controle da poluição do ar, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, dentre outras, que Câmara Municipal de Paracatu julgar necessárias: I - ter cadastradas as fontes causadoras de poluição atmosférica; II - impor e controlar os limites de tolerância dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores, exigindo, sempre que se fizer necessário, avaliações de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes exteriores e de níveis dos poluentes nas fontes emissoras. § 1º. Os gases, os vapores, as fumaças, as poeiras e os detritos, resultantes de processos industriais e nocivos à saúde, deverão ser removidos dos locais de trabalho por meios tecnicamente adequados. § 2º. Quando nocivo ou incômodo à sua vizinhança, não será permitido o lançamento na atmosfera de gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos a que se refere o parágrafo anterior, sem que sejam submetidos, previamente, a tratamentos tecnicamente recomendados pela autoridade competente. Art. 9º. As autoridades incumbidas de fiscalização ou de inspeção, para fins de controle ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente, desde que comprovada a necessidade. Parágrafo único. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente, além da multa prevista na Legislação Municipal, será encaminhado relatório aos órgãos Municipal, Estadual e Federal competentes. Art. 10. No controle da poluição do solo e das águas, o Poder Público deverá tomar as seguintes providências, dentre outras, que julgar necessárias: I - promover a coleta de amostras de águas destinadas ao controle físico, químico, bacteriológico das mesmas; II - promover a realização de estudos sobre a poluição de águas e estabelecer medidas para solucionar cada caso. Art. 11. No controle dos despejos industriais, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, dentre outras, que julgar necessárias: I - cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser controlados; II - realizar inspeção local das indústrias no que concerne aos despejos; III - exigir estudos qualitativos e quantitativos dos despejos industriais; IV - indicar os limites de tolerância para qualidade dos despejos industriais a serem admitidos na rede pública de esgotos ou nos cursos de água; V - exigir licenciamento ambiental das atividades; VI - exigir efetivo controle sobre as fontes poluidoras. SEÇÃO II Da Conservação da Flora e da Fauna Art. 12. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a proteção da flora e da fauna. Art.13. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do município, respeitada a faixa mínima de 1,60m ( um metro e sessenta centímetros), reservada ao trânsito de pedestres, observada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nos termos deste Código. (NR) LC 73/2010. Art.14. O plantio de mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constitui responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado o projeto de construção de edificação que possuir o passeio com largura superior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros ). (NR) LC 73/2010 Art.15. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações que possuir passeios com largura superior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros), as seguintes indicações: I - as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização; II - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas; III - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de energia e similares. (NR)LC 73/2010. § 1º. Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se referem os Câmara Municipal de Paracatu Incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela legislação específica. § 2º. A Prefeitura poderá vetar o plantio de espécies exóticas que comprovadamente causem danos ao bem público. § 3º. Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente. Art. 16. A expedição da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se à edificação construída fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico. Art. 17. Somente o Executivo poderá executar ou delegar a terceiro as operações de transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente. § 1º. A remoção de árvore em logradouro público implicará o imediato transplantio da mesma ou plantio de nova árvore em ponto tão próximo quanto possível da antiga posição, para que não seja prejudicada a arborização do logradouro. § 2º. O órgão competente da Prefeitura poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, desde que seja imprescindível e justificado por relatório técnico circunstanciado. § 3º. Não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de anúncios, cabos ou fios, ou de quaisquer objetos e instalações, excetuando-se da proibição prevista a decoração natalina de iniciativa do Executivo. § 4º. O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente. § 5º. No caso de supressão, deferido o requerimento e executada a operação, o proprietário obriga-se a plantar a espécie na área indicada. Art. 18. As operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, não causarão danos ao logradouro público ou ao mobiliário urbano. Art. 19. É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público. Art. 20. Qualquer árvore do Município poderá, mediante ato do CODEMA, ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antigüidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo do Executivo. Art. 21. É vedado o uso de fogo na limpeza de terrenos situados em zona urbana. Art. 22. Para evitar a propagação de incêndios, na execução de queima controlada observar-se-ão as medidas preventivas definidas pela Portaria Normativa IBAMA nº 94-N, de 9 de julho de 1998. Art. 23. Não será permitida a derrubada de matas e bosques e outras formações naturais do revestimento florístico. § 1º. O Município de Paracatu só concederá licença para derrubada de matas ou bosques quando o terreno se destinar a construções e a plantações pelo proprietário, respeitadas as áreas de reserva previstas no Código Florestal e após aprovação do Relatório de Impacto Ambiental pelos órgãos Estadual e Federal competentes. § 2º. Em nenhum caso a licença será concedida quando a mata ou bosque forem considerados de utilização pública, mata ciliar ou mata de galeria. Art. 24. Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanizadas. SEÇÃO III Das Operações de Construção, Conservação e Manutenção dos Edifícios Câmara Municipal de Paracatu Art. 25. Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos, em especial quanto à estética, à estabilidade e à higiene, de modo a manter a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, dos vizinhos e dos transeuntes. § 1º. A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feita de forma a garantir o bom aspecto do mesmo e do logradouro público onde se localiza. § 2º. Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso comum deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, bem conservadas e limpas. § 3º. A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo de conjuntos residenciais serão de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis e dos condôminos. Art. 26. A colocação de mastros nas fachadas só será permitida sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos transeuntes. § 1º. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente Artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos pelo Poder Público. § 2º. Totens ou mastros deverão ser colocados dentro do recuo das edificações. § 3º. Quando não houver recuo, o licenciamento para colocação de mastros ou totens dependerá de prévia autorização da Prefeitura, devendo ser deixada faixa mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o caminhamento de pedestres no passeio. Art. 27. Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício ou de suas dependências internas, externas ou anexas, seu proprietário será intimado a realizar os serviços necessários à sua restauração e conservação, sendo-lhe concedido prazo, para este fim, de até 30 (trinta) dias para o início dos serviços. § 1º. Não sendo atendida a intimação no prazo fixado, ao proprietário serão aplicadas multas mensais e cumulativas, de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Paracatu (CIFMP). § 2º. Quando não for cumprido o disposto neste Artigo, deverá ser promovida a interdição do imóvel pelos meios legais. Art. 28. Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desabitados será concedido prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras e com este Código de Posturas. § 1º. No caso de os serviços não serem executados no prazo fixado na intimação do proprietário, o Poder Público poderá proceder à desapropriação do edifício, nos termos da legislação em vigor. Art. 29. Ao ser constatado, em perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir ou de incêndio, o Poder Público tomará as seguintes providências, dentre outras, que julga necessárias: I - interditar o edifício; II - promover a desocupação urgente do edifício; III - intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48h (quarenta e oito horas), os serviços de consolidação ou demolição do edifício. § 1º. Quando o proprietário não atender a intimação, o Poder Público deverá recorrer aos meios legais para executar sua decisão. § 2º. No caso a que se refere o presente Artigo, o Poder Público poderá desapropriar o edifício e promover a sua consolidação ou demolição, consoante a legislação em vigor. § 3º. As despesas de execução dos serviços referidos no Parágrafo anterior serão cobras do proprietário. SEÇÃO IV Dos Andaimes, dos Tapumes e dos Dispositivos de Segurança Art. 30. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: Câmara Municipal de Paracatu I - apresentarem perfeitas condições de segurança; II - terem no máximo 2m (dois metros) de largura, sendo que, quando houver necessidade de avançar sobre o passeio, deverá ser obtida licença especial da Prefeitura; III - não causarem danos às árvores, aos aparelhos de iluminação e às redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica; IV - garantirem a necessária segurança dos operários com relação às redes de energia elétrica. Art. 31. Toda obra, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, deverá utilizar o tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual a 2/3 (dois terços) do passeio. Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando: I - tratar-se de construção ou reparos de muros ou gradis com altura máxima de 2m (dois metros); II - tratar-se de pintura ou pequenos reparos em edifícios; III - for construído estrado elevado com anteparos verticais fechados com mínimo de 60cm (sessenta centímetros), inclinados aproximadamente 45º (quarenta e cinco graus) para fora; IV - em caso de obra interna à edificação; V - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo Executivo; VI - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil. Art. 32. A instalação de tapume sobre o passeio se sujeita a processo prévio de licenciamento, nos termos do regulamento deste Código. Art. 33. O documento de licenciamento para a instalação de tapume terá validade pelo prazo de duração da obra. § 1º. No caso de ocupação de mais de 2/3 (dois terços) da largura do passeio, o documento de licenciamento vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local. § 2º. No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre o passeio deverá ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva paralisação. Art. 34. Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável por ela, visando à proteção de pedestre ou de edificação vizinha, deverá instalar dispositivos de segurança, conforme critérios definidos na legislação específica sobre a segurança do trabalho. Parágrafo único. A regra disposta no presente Artigo estende-se a qualquer serviço executado na fachada da edificação, mesmo que tal serviço não seja da natureza de obra de construção ou similar. SEÇÃO V Da Higiene das Habitações Art. 35. A Prefeitura Municipal procurando servir o interesse público sem sacrificar o particular, adotará medidas convenientes no sentido de extinguir, gradativamente, as residências insalubres, consideradas como tais as características expressas no Código de Obras e nos regulamentos sanitários, especialmente tratando-se das: I - edificadas sobre terrenos úmidos ou alagadiços; II - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados; III - com superlotação de moradores. Art. 36. Em todo edifício de habitação ou utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para detritos nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores de circulação interna. Art. 37. Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento ou de escritório: I - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios; II - cuspir, lançar lixo, resíduos e quaisquer impurezas nos poços de ventilação, nas áreas internas, nos corredores e nas demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja nos recipientes próprios, que Câmara Municipal de Paracatu deverão ser mantidos em boas condições de utilização e higiene; III - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes externas do edifício; IV - depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos terraços, das varandas ou em qualquer parte de uso comum; V - usar fogão a carvão ou a lenha sem a necessária proteção quanto ao lançamento da fumaça da queima. SEÇÃO VI Da Higiene dos Terrenos Art. 38. O proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos. § 1º. Quando o proprietário ou inquilino de terrenos não cumprir as prescrições do presente Artigo, o Poder Público deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Decorrido o prazo estabelecido para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, competindo ao proprietário ou inquilino ressarcir a municipalidade pela respectiva despesa. Art. 38-A. Fica estipulada multa para proprietários ou inquilinos de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprirem o disposto no caput do artigo anterior, respondendo, em qualquer situação, pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. (AC PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022) §1°. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização e aplicação da sanção prevista no caput. §2°. A cada fração de 50m² do imóvel multado, será cobrado do infrator o pagamento de 33 UFM, observado o seguinte: I – caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU. II – é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor principal, bem como das multas e juros aplicados. §3°. As infrações identificadas serão objetos de lavratura em auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações: I – data e hora da identificação da infração; II – identificação do proprietário do imóvel conforme constante no cadastro técnico do Município; III – caracterização do tipo de infração cometida; IV – valor da multa expressa em UFM. §4°. O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar convênio com as Associações de Moradores de Bairros para levantamento, identificação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para aplicação da sanção imposta neste artigo. Art. 39. Não é permitida a existência de terrenos servindo de depósito de lixo, nos limites da cidade, das vilas e dos povoados. Art. 40. O proprietário de terreno ou lote vago situado confrontante com via pública deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, mediante prévia licença do órgão municipal competente, com vedação de, no mínimo, 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, medida em relação ao meio-fio, sendo previsto um acesso ao interior do terreno ou lote vago. § 1º. O fechamento de terrenos vagos deverá ser feito por meio de muros rebocados e caiados ou de grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), mediante prévia licença do órgão municipal competente. § 2º. Na Zona de Expansão Urbana é permitido o fechamento de lote ou terreno vago por meio de cerca de madeira, de cerca de arame liso, de tela de fios metálicos lisos e resistentes, tendo altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), ou cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes. § 3º. No fechamento de terrenos, é proibido o emprego de plantas venenosas na construção de cercas vivas. § 4º. Não é permitida a existência de terrenos abertos na zona urbana da cidade. Câmara Municipal de Paracatu § 5º. O fechamento de que trata o presente Artigo deverá ser feito com vedação capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público. § 6º. Quando os lotes ou terrenos forem fechados por meio de cercas vivas, e estas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura, por intermédio do órgão técnico competente, exigirá a substituição do fechamento. § 7º. Os proprietários ou responsáveis pela conservação ou fechamento de lotes ou terrenos são obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos competentes da Prefeitura nos prazos determinados. § 8º. No caso do não cumprimento do disposto neste Artigo e respectivos Parágrafos, a Prefeitura poderá executar os serviços, promovendo posteriormente a cobrança do custo dos aludidos serviços diretamente do particular. § 9º. Presumem-se comuns os muros de divisa entre propriedades, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para despesas de sua construção e conservação, na forma da legislação civil. Art. 41. Os proprietários de lotes vagos serão responsáveis pela construção de muros de arrimo ou outros meios de proteção de cortes e barrancos, quando o nível de qualquer terreno for superior ou inferior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa ou sempre que oferecerem a possibilidade de erosão ou deslizamentos que possam danificar o logradouro público e edificações ou terrenos vizinhos, sarjetas ou canalização públicas. § 1º. Serão executadas sarjetas ou drenos e outros meios de proteção de cortes e barrancos, para desvios de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos aos arrimos, aos logradouros públicos, ou aos proprietários vizinhos. § 2º. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, a execução de trabalhos de construção de arrimos ou outros meios de proteção de cortes e barrancos e de drenagem em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-lo. Art. 42. Sempre que as condições do terreno exigirem, seu proprietário fica obrigado a executar obras ou a adotar medidas de precauções contra erosão, inundação ou desmoronamento, bem como contra carreamento de terras materiais, detritos, destroços ou lixo para logradouros, sarjetas, valas ou canalização pública ou particular. § 1º. Caso seja necessário executar aterro em terreno, será utilizado material expurgado de quaisquer substâncias orgânicas. § 2º. As obras ou medidas a que se refere o caput do presente Artigo serão exigidas a qualquer tempo pelo órgão competente do Poder Público e poderão compreender as seguintes providências, além de outras cabíveis: I - regularização e acomodação do solo de acordo com o regime de escoamento das águas; revestimento do solo e dos taludes com gramíneas ou plantas rasteiras; II - disposição de cercas vivas para fixação de terras e retardamentos do escoamento superficial; III - ajardinamento adequado, com passeios convenientemente dispostos; pavimentação; IV - cortes escalonados com banquetes de defesa; V - muralhas de arrimo com bermas sucessivas, devidamente sustentadas ou tabuladas; VI - drenagem a céu aberto por sistema de valetas e canaletas revestidas; VII valas de contorno revestidas ou obras de circunvalação para a captação do fluxo pluvial das encostas; VIII - eliminação ou correção de barrancos não estabilizados pela ação do tempo; IX - construção de canais de soleira ou em degraus, galerias, caixas de areia e obras complementares; X - construção de pequenas barragens ou canais em cascatas, em determinados talvegues. Art. 43. As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário. § 1º. A drenagem das águas poderá ser feita por qualquer dos seguintes meios: I - absorção natural do terreno; II - encaminhamento adequado das águas para valas ou cursos de água que passem nas mesmas imediações; III - canalização adequada das águas para sarjetas ou valeta do logradouro. Câmara Municipal de Paracatu § 2º. O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta será obrigatoriamente feito mediante canalizações subterrâneas. Art. 44. O encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno poderá ser feito para a referida galeria no logradouro, quando essa existir, por meio de canalização sob o passeio. § 1º. A ligação do ramal privativo à galeria de águas pluviais poderá ser feita diretamente por meio de ralo, poço de visita ou caixa de areia, devendo ser construída, obrigatoriamente, caixa de inspeção junto ao meio fio, no início do respectivo ramal. § 2º. Quando as obras referidas no Parágrafo anterior forem executadas pelo órgão competente do Poder Público, após a apuração, todas as despesas correrão por conta exclusiva do proprietário do imóvel beneficiado por meio de guia de pagamento, extraída na forma da lei pelo órgão competente do Poder Público. Art. 45. Não existindo galerias pluviais no logradouro, poderá ser feita, provisoriamente, a canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, caso o órgão competente do Poder Público assim julgue conveniente, até que a galeria de águas pluviais seja construída no logradouro. Art. 46. Quando as águas de logradouros públicos se concentrarem ou desaguarem em terreno particular, o Poder Público exigirá do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização ou non ædificandi em troca de colaboração na execução de obras que assegurem o escoamento das águas. Art. 47. As obras particulares em encostas e em valetas de estradas ou plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais. Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste Artigo, as águas pluviais deverão obrigatoriamente, ser adequadamente encaminhadas até os pontos de coleta indicados pelo órgão competente do Poder Público. Art. 48. Para a instalação de cerca elétrica ou de qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiros exige-se que: I - a altura do dispositivo, quando instalado nas divisas ou alinhamento, seja no mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação à sua menor altura; II - a projeção ortogonal do dispositivo esteja contida nos limites do terreno. SEÇÃO VII Da Higiene e Segurança dos Estabelecimentos Art. 49. Hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres; casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; hospitais, casas de saúde e maternidades; estabelecimentos educacionais e campos esportivos deverão observar o disposto no Código Sanitário Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem-estar da população em geral. Art. 50. É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços atendam a todas as prescrições e medidas de segurança prescritas pelo Código de Obras e pelo Corpo de Bombeiros, bem como as normas técnicas pertinentes, estando equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência, de modo a oferecer completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados e aos usuários. SEÇÃO VIII Da Higiene das Piscinas Art. 51. A limpeza da água das piscinas coletivas deve permitir que o fundo possa ser visto com nitidez da borda da piscina. § 1º. Os lava-pés serão instalados no trajeto entre os chuveiros e a piscina, e construídos com no máximo 15cm (quinze centímetros) de profundidade e no mínimo 80cm (oitenta centímetros) de largura. § 2º. Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada, com renovação, com uma lâmina líquida de 10cm (dez centímetros), no mínimo. Art. 52. A desinfecção das águas de piscina será feita com o emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela autoridade sanitária competente. Câmara Municipal de Paracatu Parágrafo único. Os operadores estão obrigados à verificação diária dos padrões ideais exigidos para águas de piscinas. Art. 53. A qualidade da água do tanque em uso deverá obedecer aos seguintes requisitos: I - qualidade microbiológica: a) - cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente através de um número representativo de amostras; b) - cada amostra será constituída de 5 (cinco) porções de 10ml (dez mililitros), exigindo-se no mínimo, que 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras consecutivas apresentem ausência de germes do grupo Coliforme nas 5 (cinco) porções de 10ml (dez mililitros) que constituem cada uma delas; c) - a contagem de placas deverá apresentar um número inferior a 200 (duzentas) colônias por mililitro, em 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras consecutivas. II - qualidade física e química: a) - para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco negro de 15cm (quinze centímetros) de diâmetro na parte mais funda, o qual deverá ser visível de qualquer borda; b) - o pH da água deverá ficar entre 7,0 (sete) e 8,0 (oito); c) - a concentração de cloro na água será de 0,4 (quatro décimos) a 1mg/l (um miligrama por litro) quando o residual for de cloro livre, ou 1,5 (um e meio) a 2mg/l (dois miligramas por litro) quando o residual for de cloro combinado; d) - a concentração de NO2 (nitrito) não deverá ser superior a 0,1 ppm (um décimo de parte por milhão). Parágrafo único. Os exames previstos nesse Artigo serão realizados, no mínimo 3 (três) vezes ao ano, a critério da autoridade sanitária competente. Art. 54. As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das prescrições constantes deste Código, devendo a interdição vigorar até que seja regularizada a situação que a originou. Art. 55. Os clubes e as demais entidades que mantêm piscina pública são obrigados a dispor de salva-vidas, durante todo o horário de funcionamento. Art. 56. É proibida a utilização da piscina quando suas águas forem julgadas poluídas pelas autoridades sanitárias competentes. Art. 57. As piscinas particulares de uso exclusivo de seus proprietários e de pessoas de suas relações devem seguir os Artigos desta Seção no que se refere à qualidade da água, estando sujeitas a inspeções, em caso de necessidade. Parágrafo único. A água das piscinas particulares deverá ser mantida clorada ou tratada de forma a não se transformar em foco de proliferação de vetores de doenças, mesmo quando a piscina não estiver em uso. SEÇÃO IX Das Vias Públicas Art. 58. Todas as ruas, as avenidas, as travessas e as praças públicas deverão ser alinhadas e niveladas em conformidade com os projetos aprovados junto à Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo único. O alinhamento e o nivelamento abrangerão também o prolongamento das vias públicas já existentes e a abertura de novas, segundo as condições do terreno e de forma a assegurar maior fluidez possível para o sistema viário municipal. Art. 59. Nenhuma rua, avenida, travessa ou praça poderá ser aberta sem projeto de alinhamento e nivelamento autorizado pela Prefeitura Municipal. Art. 60. Os cruzamentos de novas ruas ou avenidas serão de preferência em ângulo reto, salvo quando se tratar de prolongamento de outras já existentes. Art. 61. A Prefeitura procederá ao emplacamento das ruas, das avenidas e das praças de acordo com nomenclatura estabelecida pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. A Prefeitura providenciará a colocação de "totem" ou similar nas principais entradas dos bairros, Câmara Municipal de Paracatu contendo o mapa do bairro com a identificação dos logradouros." (NR) LC 82/2011. Art. 62. A Prefeitura, sempre que julgar necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de qualquer via ou logradouro público, poderá promover acordo com os proprietários dos terrenos marginais no sentido de obter o necessário consentimento para execução do serviço, seja mediante pagamento das benfeitorias e da parcela de terreno utilizada, através da concessão de descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou através da permuta por terrenos de igual área ou valor. Parágrafo único. No caso de não assentimento ou oposição, por parte do proprietário, a Prefeitura promoverá, nos termos da legislação vigente, a desapropriação da área que julgar necessária. Art. 63. Compete à Prefeitura a execução dos serviços de calçamento e conservação das ruas e das praças existentes, assim como a construção e a conservação dos jardins e dos parques públicos. Art. 64. Não é permitido fazer abertura no calçamento de escavações nas vias públicas, senão em casos de serviço de utilidade pública, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura. Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou concessionária responsável pelo serviço, a recomposição da via pública, correndo, porém, a despesa por conta daquele que houver dado causa ao serviço, quando for o caso. Art. 65. Qualquer serviço de abertura de calçamento ou escavações na parte central da cidade só poderá ser feito em horas previamente determinadas pela Prefeitura. Art. 66. As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas, fizerem escavações nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar tabuletas convenientemente dispostas, com aviso de trânsito “impedido” ou “perigo”, e também sinais luminosos vermelhos durante a noite. Art. 67. A abertura de lançamento ou as escavações nas vias públicas deverão ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar danificações nas instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água e esgoto, e outras, correndo por conta dos responsáveis as despesas com a reparação de quaisquer danos conseqüentes da execução dos serviços. § 1º. Após a execução das obras de que trata esta Seção, compete às firmas ou empresas entregar a via pública com acabamento apropriado, correspondente ao existente, ou melhor, e com adequado nivelamento das intervenções. § 2º. No Núcleo Histórico, a recomposição do calçamento deve ser feita de acordo com o disposto pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu (COMPHAP). § 3º. Quando as obras não forem executadas de acordo com os padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, deverão as firmas ou empresas responsáveis refazê-las quando por esta solicitado. SEÇÃO X Da Higiene das Vias Públicas Art. 68. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza pública em geral ou perturbar os serviços necessários à sua execução. Art. 69. Correrá por conta da Prefeitura o serviço de capinação e varredura das ruas, das avenidas e das praças, bem como a remoção do lixo dessas e das habitações. § 1º. Compete aos proprietários, inquilinos ou responsáveis, a remoção dos resíduos, outros que não o lixo das habitações, tais como: galhos de árvores ou folhas resultantes da poda e asseio dos jardins e quintais e outros tipos de resíduos. § 2º. Para a necessária remoção dos resíduos, os proprietários ou inquilinos deverão depositá-lo junto aos portões de suas residências, em recipientes apropriados, pela manhã e em dias previamente designados para a coleta. Art. 70. Os proprietários ficam obrigados a manter os prédios e muros em bom estado de conservação nos lados que dão para as vias públicas, bem como podar as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para as ruas. Câmara Municipal de Paracatu Art. 71. Para preservar a higiene dos logradouros públicos é proibido: I - lançar quaisquer resíduos, detritos, impurezas nos logradouros públicos ou deixar detritos ou lixo de qualquer natureza nos logradouros e nos jardins públicos; II - lavar roupas ou banhar-se em chafarizes, fontes ou tanques ornamentais situados nas vias e logradouros públicos; III - deixar escoar águas servidas das edificações para logradouro público; IV - transportar, sem os devidos cuidados, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos; V - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações e dos terrenos; VI - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos. Parágrafo único. Postos de gasolina, oficinas mecânicas, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos. Art. 72. A construção, a reconstrução e a limpeza do passeio e da sarjeta lindeiros às residências e estabelecimentos serão responsabilidade de seus ocupantes. § 1º. Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no caput se estende a todas elas. § 2º. A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que não tenha sido construído o meio-fio correspondente. § 3º. A varredura do passeio e da sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito. § 4º. É vedado, sob qualquer pretexto, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bocas-de-lobo de logradouros públicos, ou por qualquer meio impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo esses equipamentos. Art. 73. Durante a execução de obras, o profissional responsável ou proprietário deverá manter os logradouros lindeiros à obra em condições satisfatórias de limpeza e conservação, livres de entulhos ou restos de materiais. § 1º. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, salvo o tempo necessário à sua descarga e remoção. § 2º. Quaisquer detritos caídos das obras e resíduos de materiais que ficarem nos logradouros públicos deverão ser imediatamente removidos. § 3º. Em caso de não remoção pelo proprietário ou responsável pela obra após notificação, pode a Prefeitura fazer o confisco do material indevidamente localizado, não isentando o proprietário de demais sanções e multas cabíveis. Art. 74. O responsável ou proprietário da obra deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua conclusão, providenciar a remoção dos tapumes, dos andaimes e dos outros aparelhos de construção, fazendo os reparos e a limpeza dos logradouros públicos. Art. 75. A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com a pavimentação. Art. 76. O condutor de animal é obrigado a recolher dejeto depositado em logradouro público pelo animal, mesmo que este esteja sem guia ou coleira. Parágrafo único. O recolhimento do dejeto será feito pelo condutor do animal, que utilizará recipiente apropriado, a ser fechado e depositado em lixeira, ou destinado a adubagem/ compostagem. SEÇÃO XI Dos Passeios Art. 77. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, a execução de trabalhos de Câmara Municipal de Paracatu construção ou reconstrução de calçadas. Art. 78. No caso de realização de obra que ocupe o passeio, o responsável por dano ao passeio deverá restaurá-lo imediatamente após o término da obra, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 79. O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto, degrau ou depressão. Parágrafo único. O Executivo poderá, respeitados os critérios estabelecidos no regulamento deste Código, definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área do Município. Art. 80. O passeio não poderá ser usado como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso ao imóvel. § 1º. É proibida a colocação de cunha de terra, concreto ou madeira ou de qualquer outro objeto na via pública para facilitar o acesso ao terreno, que terá de ser feito apenas pelo rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento do passeio respectivo. § 2º. O comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 50cm (cinqüenta centímetros) a partir do alinhamento do meio fio, deverá ser perpendicular ao alinhamento do lote sem invasão do espaço destinado à circulação de veículos. Art. 81. É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano, ou toldo conforme permitido neste Código. Art. 82. Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões e critérios de locação determinados pelo órgão competente. Art. 83. As regras referentes às operações de construção, manutenção e conservação do passeio contidas nesta Seção e nas demais a ela pertinentes neste Código aplicam-se também ao afastamento frontal configurado como extensão do passeio, exceto no que se refere à sua utilização para o estacionamento de veículos, caso em que prevalecem os termos da legislação de parcelamento ou de uso e ocupação do solo. Art. 84. A construção, a conservação e a manutenção do passeio respeitarão, dentre outras, as seguintes regras: I - observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos casos em que, em razão da declividade do logradouro público, for dada permissão especial pela Prefeitura; II - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno será permitido o rebaixamento máximo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de largura; III - o rebaixamento do meio-fio e o rampamento do passeio serão obrigatórios na parte lindeira à faixa de pedestre, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local; IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa portadora de deficiência física e da pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, de acordo com as disposições do Código de Obras; V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer, resguardará faixa contínua para circulação de pedestre. Parágrafo único. Para a construção de acesso de veículo em edificações de grande porte poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste Artigo, devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que será avaliado e, se for o caso, aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito. Art. 85. O responsável por obra é obrigado a manter a parcela do passeio destinada a trânsito de pedestres em bom estado de conservação. SEÇÃO XII Das Medidas Referentes aos Animais Art. 86. A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos congêneres dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as exigências sanitárias, de acordo com critérios estabelecidos pelo CODEMA e pelo Conselho de Saúde. Câmara Municipal de Paracatu Art. 87. No caso de habitações que tenham galinheiros, estes deverão ser instalados em área do respectivo quintal com declividade necessária para o fácil escoamento das águas de lavagem. Art. 88. A construção e a conservação de cercas para conter aves domésticas e outros animais de pequeno porte correrão por conta exclusiva de seus proprietários. Parágrafo único. As cercas a que se refere o caput do presente Artigo deverão ser feitas de material durável, não tóxico, garantindo a guarda dos animais. Art. 89. É proibida a permanência de animais nas vias públicas sob pena de apreensão e multa. Art. 90. A Prefeitura poderá manter serviço de vacinação anti-rábica, tornando esta obrigatória para cães e gatos. Art. 91. O cão ou o gato poderá andar solto nas vias públicas, desde que em companhia do seu dono, respondendo este por perdas e danos que o animal causar a terceiros. Parágrafo único. Animais bravos deverão andar nas vias públicas com coleira, com focinheira e em companhia de seu proprietário. Art. 92. Os animais recolhidos ao depósito da municipalidade deverão ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa e da diária. § 1º. O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo de depósito do Poder Público após pagamento de multa devida e das despesas de transporte, da manutenção e do edital, cabendo-lhe a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal às instalações públicas. § 2º. Não retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura vendê-lo em hasta pública, precedida da necessária publicação; a juízo do órgão competente poderá ser publicado edital intimando o proprietário a vir retirá-lo dentro de mais 10 (dez) dias, sob pena de venda em hasta pública para ressarcimento das despesas com a sua conservação, ou eutanásia, no caso de cães e outros animais doentes. § 3º. Pode a qualquer momento a Prefeitura recolher e proceder à eutanásia de animais doentes visando o controle de endemias, usando todos os meio legais para tal. Art. 93. É proibido o uso de qualquer espécie de animal selvagem em apresentações ou espetáculos circenses. Art. 94. É vedada a criação ou manutenção de abelhas, eqüinos, muares, bovinos, suínos, caprinos e ovinos nas áreas urbanas de Paracatu, inclusive daqueles animais destinados ao abate. § 1º. Os proprietários e criadores atualmente existentes nas áreas especificadas no presente Artigo terão, para remoção dos animais, o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código. § 2º. Pode a Prefeitura dar permissão especial para a manutenção de animais de tração ou para exposição agropecuária, em casos de interesse público ou de realização de eventos e feiras. Art. 95. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, a exemplo dos seguintes: I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às forças do animal; II - colocar sobre animais carga superior a 150kg (cento e cinqüenta quilos); III - montar em animais que já tenham a carga permitida; IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8h (oito horas) contínuas, sem descanso, e mais de 4h (quatro horas), sem água e alimentos apropriados; VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; VII - castigar de qualquer modo animal, com ou sem veículo; VIII - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; IX - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda; X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; XI - confinar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; XII - usar instrumento diferente do chicote leve para estímulo e correção de animais; Câmara Municipal de Paracatu XIII - empregar arreios que possam constranger ou ferir animal; XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais; XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal. SEÇÃO XIII Da Extinção dos Insetos Nocivos Art. 96. Nas habitações ou nos estabelecimentos é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, nos pátios ou nas áreas livres abertas ou fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias. Art. 97. Os responsáveis por casas e por terrenos onde forem encontrados vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias e/ou focos ou viveiros de moscas, mosquitos e outros vetores de doenças ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. § 1º. Caso seja verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de focos de moléstias, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 5 (cinco) dias, para se proceder ao seu extermínio. § 2º. Se, no prazo fixado, o proprietário não proceder ao cumprimento da intimação, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, além de multa correspondente podendo a infração ser considerada de média a gravíssima, de acordo com este Código. § 3º. No caso de fiscalização para combate e prevenção de dengue e leishmaniose, aplicar-se-á o disposto na Lei 2.635/07 que versa sobre “cuidados complementares, obrigações e penalizações daqueles que impedirem ou dificultarem os serviços públicos que visam evitar e controlar as epidemias de Dengue e Leishmaniose no Município de Paracatu“, prevalecendo suas sansões às do presente Código, quando aplicáveis. Art. 98. Todo proprietário, arrendatário ou concessionário de terreno, dentro do Município de Paracatu, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes na sua propriedade. § 1º. Verificada, pela fiscalização, a existência de formigueiros, deverá ser feita imediata intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para ser procedido o seu extermínio. § 2º. Se, após o prazo fixado não forem extintos os formigueiros, o Poder Público se incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo de multa ao infrator. SEÇÃO XIV Do Controle da Água e da Eliminação de Efluentes Art. 99. Compete à Prefeitura e ao concessionário municipal, o exame e a manutenção da rede de coleta e de todas as instalações do sistema de drenagem pluvial; da rede de captação, do tratamento, da distribuição e de todas as instalações do sistema de abastecimento de água; da rede de coleta, do tratamento e de todas as instalações do sistema de esgotamento sanitário, com o objetivo de constatar possível existência de condições que possam prejudicar a saúde humana. § 1º. No caso de serviço da concessionária fica esta obrigada a promover a rede de ligação do sistema de abastecimento ou captação de esgotamento sanitário com implementação de redes coletoras locais, assim que houver a necessidade." (NR) LC 76/2011. § 2º. No caso de estabelecimento de rede pública de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário correm os custos da construção da rede por conta da concessionária, não podendo esta transferi-los a proprietários das vias lindeiras. Art. 100. É proibido comprometer, de qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 101. Para ser considerada habitável, é obrigatória a ligação de toda construção no perímetro urbano à rede pública de abastecimento de água e de esgosos sanitários. Câmara Municipal de Paracatu § 1º. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários poderá ser habitado sem que disponha das mesmas. § 2º. Quando não existir rede pública de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, o órgão municipal competente solicitará a construção da mesma." (NR) LC 76/2011. § 3º. Os prédios de habitação coletiva contarão com abastecimento de água potável e instalações sanitárias em número proporcional ao de seus moradores de acordo com o estabelecido pelo Código de Obras do Município. § 4º. É obrigação do proprietário do imóvel a execução adequada de instalações domiciliares de abastecimento de água, cabendo ao ocupante do imóvel zelar por sua conservação. § 5º. É proibido o lançamento de águas pluviais ou resultantes de drenagem nas canalizações de esgotos sanitários, constituindo infração. Art. 102. O proprietário de prédio já dotado de rede domiciliária, ainda não ligada à rede distribuidora de água ou coletora de esgoto, fica obrigado a requerer a ligação no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação deste Código. § 1º. Se o prédio ainda não for dotado de rede domiciliária, fica o proprietário obrigado a construí-la e a requerer sua ligação à rede distribuidora de água ou coletora de esgoto no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa e, não o fazendo, o prazo será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem mais prorrogação. § 2º. Os prazos previstos nesta Seção serão contados da data da construção da rede de distribuição de água ou de coleta sanitária. § 3º. Findo o prazo, a Prefeitura executará os serviços, cobrando o seu custo diretamente do particular. Art. 103. Tratando-se de prédio de mais de uma moradia, far-se-á a derivação para cada residência, da ligação comum à rede distribuidora, tendo cada derivação o seu próprio registro ou hidrômetro. Art. 104. A leitura do consumo de água deverá ser realizada de acordo com as normas da concessionária. Art. 105. Edificação nenhuma se abastecerá diretamente na rede geral, e sim, por intermédio de um reservatório de água que tenha capacidade, em litros, adequada ao número de usuários. Art. 106. Todo reservatório de água deverá ter as seguintes condições sanitárias asseguradas: I - impossibilidade absoluta de acesso, ao seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água, bem como ser protegido por telas ou outros dispositivos equivalentes, que impeçam a entrada de pequenos animais e insetos no reservatório; II - facilidade de inspeção e limpeza; III - afastamento de canalizações de gás e fogões; IV - possuírem tampa removível; V - contarem com extravasador (“ladrão”) dotado de canalização de limpeza; VI - contarem com as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto, no caso de reservatório subterrâneo. Parágrafo único. É proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos como reservatórios de água. Art. 107. A rede de instalação de água divide-se em externa e interna. Art. 108. A ligação, os reparos ou as alterações da rede externa, quando pedidos ou de interesse do consumidor, serão feitos pela Prefeitura ou pela concessionária, por conta do interessado. Art. 109. A rede interna será feita pelo proprietário de acordo com os dispositivos regulamentares, sob fiscalização da Prefeitura. Art. 110. Destinam-se as canalizações de esgotos das edificações às águas residuais, provenientes de bacias sanitárias, de mictórios, de pias de cozinha, de tanques de lavar roupa, de lavabos e de banheiros, conduzidas à rede geral de esgoto sanitário. Câmara Municipal de Paracatu Parágrafo único. É expressamente proibido escoar águas pluviais pelos condutores de esgotos sanitários dos prédios ou de lançamento de esgoto sanitário em rede de águas pluviais. Art. 111. As ligações concedidas pela Prefeitura destinam-se ao fornecimento de água para usos domiciliares comuns, ficando a concessão de ligações para outros fins subordinada às possibilidades da rede de abastecimento. Art. 112. Verificando-se a incapacidade da rede pública e havendo possibilidade ou conveniência de aproveitamento de água em outra fonte, será concedida licença para captações privadas. Art. 113. A requerimento do construtor, poderá ser concedida a ligação de água para execução de obras de qualquer natureza. § 1º. Neste caso, também é obrigatório o emprego do hidrômetro. § 2º. As despesas de ligação serão pagas pelo construtor, que terá responsabilidade sobre o hidrômetro e sobre as instalações internas, bem como sobre o pagamento do consumo verificado." (NR) LC 76/2011. § 3º. O construtor dará conhecimento do fim da obra, por escrito, à Prefeitura, para se proceder à verificação do consumo posterior à última leitura e ao corte da ligação. Art. 114. É vedado aos proprietários e/ou moradores, sob pena de multa, consentirem o desperdício de água por meio de torneiras ou quaisquer outros aparelhos, abertos ou estragados. Art. 115. Sob pena de multa, os proprietários ou moradores são obrigados a permitir a entrada, nos prédios, dos encarregados do serviço de água para efeito de inspeção das instalações domiciliares. Art. 116. Aquele que causar dano, de qualquer natureza, às caixas e aos reservatórios de água, aos encanamentos, aos registros ou às peças quaisquer do abastecimento público, além de ser multado, ficará obrigado a reparar o dano. Art. 117. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, esse poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas e higiênicas locais. Art. 118. Os poços artesianos ou semi-artesianos poderão ser adotados nos casos gerais de grande consumo de água e quando as possibilidades do lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade. Art. 119. Nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água é proibido abrir ou manter poços e cisternas, salvo em casos especiais, justificados por relatório circunstanciado, mediante outorga do órgão ambiental competente e licença do Prefeito Municipal, ouvidos os órgãos e entidades competentes e atendidas as disposições legais pertinentes. Art. 120. Águas residuais que transportem matérias capazes de obstruir a rede de esgotos, principalmente as que procedem de cocheiras, garagens, açougues, restaurantes, passarão por aparelhos de retenção antes de irem ao coletor geral. Art. 121. Águas servidas procedentes de matadouros, tinturarias, usinas de açúcar, fábricas de papel, curtumes e outros estabelecimentos industriais, primeiro serão tratadas segundo ajuíze a Prefeitura ou a concessionária, para, depois irem à rede geral de esgotos ou aos cursos d'água que atravessam a cidade. Parágrafo único. Ao serem encaminhadas à rede de esgoto, essas águas terão temperatura máxima de 35ºC (trinta e cinco graus centígrados) e estarão sempre neutralizadas. Art. 122. O ramal domiciliário de esgoto compreende um trecho externo, ou na via pública e um trecho interno, ou dentro da propriedade. § 1º. Correrão sempre por conta do proprietário do prédio as despesas de desobstrução do trecho interno. § 2º. Serviços no trecho externo do ramal, isto é, do coletor geral até a junção com a peça ou com a caixa de inspeção competem exclusivamente à concessionária, vedada qualquer interferência de pessoa estranha. Câmara Municipal de Paracatu Art. 123. É proibido lançar água de esgotos in natura nos córregos ou nos ribeirões. Art. 124. São obrigatórios a instalação de fossas sépticas e sumidouros nos imóveis que não sejam servidos por redes de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários. § 1º. É expressamente vedada a construção de fossas sépticas ou sumidouros nos passeios, nas vias públicas ou nos logradouros públicos. § 2º. As fossas, perfeitamente cobertas, à prova de insetos e pequenos animais, ficarão afastadas das habitações 10m (dez metros), pelo menos. § 3º. No caso de se verificar mau cheiro ou qualquer inconveniente pelo mau funcionamento de uma fossa, o departamento competente providenciará para que sejam feitos, pelo responsável, os reparos necessários ou a sua substituição. § 4º. Chegando a rede de esgotos sanitários ao logradouro, não mais será tolerado o uso das fossas, que serão aterradas, logo feitas as ligações dos imóveis ao coletor geral. Art. 125. No planejamento, na instalação e na manutenção das fossas e sumidouros observar-se-ão as seguintes regras: I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em áreas não cobertas, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, das fontes, dos poços e das outras águas de superfície; II - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles distar menos de 15m (quinze metros), mesmo quando localizadas em imóveis distintos; III - a superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de poluição do solo e do lençol freático; IV - inexistência de perigo de contaminação das águas de subsolo, das fontes e dos poços e de contaminação da água da superfície, das sarjetas, das valas, das canaletas, dos córregos, dos riachos, dos rios, das lagoas ou dos pontos de irrigação; V - a área que circunda a fossa, com raio de 2m (dois metros) deve ser pavimentada e livre de vegetação, lixo e resíduos de qualquer natureza; VI - deve-se evitar a propagação de mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista; VII - a fossa deve oferecer facilidade de acesso e de uso; VIII - devem ter medidas adequadas; IX - não podem possibilitar a proliferação de insetos; X - os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para saída de gases, cumprindo ao responsável providenciar sua imediata limpeza em caso de transbordamento; XI - devem ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água potável; XII - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 126. Na instalação e manutenção de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Código de Obras. § 1º. No memorial descritivo que acompanhar projeto de construção ou reforma de edifício localizado em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto de instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão governamental, deverá constar a forma de operar e manter a referida fossa. § 2º. No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária competente. § 3º. A utilização das fossas sépticas será controlada mediante registro da sua instalação, do volume útil, da capacidade nominal e do período de limpeza. Art. 127. Não será permitida a existência de fossa seca no Município de Paracatu. SEÇÃO XV Do Controle do Lixo Câmara Municipal de Paracatu Art. 128. O lixo das habitações e estabelecimentos será acondicionado em coletores apropriados, de volume não superior a 100 l (cem litros), de acordo com as especificações da Prefeitura Municipal. § 1º. Em cada edifício habitado ou utilizado é obrigatória a existência de vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene. § 2º. O vasilhame para coleta de lixo dos edifícios de apartamentos e dos de utilização coletiva, bem como dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, deverá ser limpo a cada recolhimento de lixo. Art. 129. O lixo, acondicionado nos coletores, será colocado à frente das residências ou dos estabelecimentos, nos dias e horários predeterminados pela Prefeitura Municipal. Art. 130. É vedado utilizar lixo in natura como adubo ou para alimentação de animais. Parágrafo único. Aqueles interessados em fazer compostagem de lixo deverão seguir as regras específicas determinadas pela Prefeitura. Art. 131. É proibido o despejo de lixo, de entulhos e de outros materiais nos cursos dágua e nos valões. Art. 132. Os restos de materiais de construção e os entulhos provenientes de demolições, bem como terra, areia, folhas e galhos dos jardins e dos quintais particulares serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários para local indicado pela Prefeitura. Art. 133. É proibido depositar ou queimar resíduos ou qualquer espécie de lixo em terrenos públicos ou privados. Parágrafo único. Quando a infração do presente Artigo for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, o Poder Público cancelará a respectiva licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo das multas cabíveis, já aplicadas. Art. 134. É proibido o despejo, nas vias públicas e nos terrenos vagos, de cadáveres de animais, de entulhos, de lixo de qualquer origem e de quaisquer materiais que possam causar danos ou incômodos à população ou prejudicar a saúde pública. Art. 135. Aos resíduos industriais deverá ser dada destinação definida pelo licenciamento ambiental. Parágrafo único. O transporte e a destinação final dos resíduos industriais é responsabilidade do empreendedor. Art. 136. O acondicionamento, o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde serão executados de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 283, de 12 de julho de 2001. SEÇÃO XVI Da Limpeza e da Desobstrução dos Cursos de Água e das Valas Art. 137. Compete ao proprietário, ao inquilino ou ao arrendatário, conservar limpos e desobstruídos os cursos de água ou as valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que a seção de vazão dos cursos de água ou das valas se encontre completamente desembaraçada. Art. 138. Dependem de autorização prévia, emitida pela Prefeitura, as seguintes intervenções em recursos hídricos: I - captação ou derivação de água em um corpo de água; II - exploração de água subterrânea; III - construção de barramento ou açude; IV - construção de dique ou desvio em corpo de água; V - construção de estrutura de recreação nas margens; VI - construção de estrutura de transposição de nível; VII - travessia rodo-ferroviária; VIII - dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água; IX - lançamento de efluentes, mesmo que tratados, em corpo de água; X - retificação, canalização ou obras de drenagem; XI - modificações do curso, do leito ou das margens dos corpos de água. Câmara Municipal de Paracatu § 1º. É proibido realizar serviços de aterro ou desvios de valas, galerias ou cursos de água que impeçam o livre escoamento das águas. § 2º. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou qualquer obra de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado o livre escoamento das águas excedentes. § 3º. As tomadas de água estão condicionadas às exigências formuladas pelas autoridades ambientais competentes. Art. 139. Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas, galerias ou de cursos de águas, sem serem executadas as obras tecnicamente adequadas ou aumentadas as dimensões da seção de vazão, a fim de tornar possível a descarga conveniente. Art. 140. Nos terrenos onde passam rios, riachos, córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem levantadas deverão ter afastamento mínimo de 30m (trinta metros) das margens, conforme Código Florestal e Resolução CONAMA nº 303/2002. Art. 141. Mesmo existindo projeto em estudo oficialmente aprovado, correspondente a desvio, supressão ou derivação, só poderão ser suprimidos ou interceptados valas, galerias, cursos de água ou canais existentes depois de construído o correspondente sistema de galerias coletoras e de dado o destino adequado às águas remanescentes do talvegue natural abandonado. Art. 142. Cada trecho de vala a ser capeado ou canalizado, por menor que seja, deverá ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia a cada 100m (cem metros). Art. 143. Ao ser desviada uma vala ou uma galeria, a galeria coletora deverá ter 60cm (sessenta centímetros) de diâmetro, no mínimo, bem como as necessárias obras de cabeceira, para evitar a erosão ou o solapamento do terreno. Parágrafo único. As galerias no interior dos terrenos deverão ter dimensões de forma a facilitar a inspeção e a desobstrução. Art. 144. Ao ser desviada uma vala ou galeria existente dentro de uma propriedade para a divisa da mesma com outra, as faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o desvio. Parágrafo único. No caso de vala ou galeria já existente, cujo eixo constituir divisa de propriedade, ambos os confrontantes ficarão obrigados a conservar a faixa non ædificandi em largura e em partes iguais. Art. 145. A superfície das águas represadas deverá ser limpa de vegetação aquática pelos proprietários dos terrenos, sempre que a autoridade competente julgar necessário, devendo para tal o proprietário obter licença de intervenção junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. No caso de obstrução ou entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, o Poder Público providenciará a limpeza da referida galeria, e cobrará a despesa do proprietário ou do responsável pela obra. CAPÍTULO III DOS COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA SEÇÃO I Do Bem Estar Público Art. 146. Compete ao Poder Público e ao povo em geral zelar pelo bem-estar da população, impedindo o mau uso da propriedade pública e da particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade. Parágrafo único. Para atender as exigências do presente Artigo, o controle e a fiscalização do Poder Público deverão desenvolver-se no sentido de assegurar os bons costumes, a segurança, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso público e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exija. SEÇÃO II Câmara Municipal de Paracatu Da Moralidade Pública Art. 147. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos. § 1º. As desordens, as obscenidades, as algazarras ou os barulhos verificados em estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, na forma da lei. § 2º. Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para funcionamento dos estabelecimentos. Art. 148. É vedado a qualquer pessoa que habite edifício de apartamento residencial: I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como prática de seitas religiosas, jogos, recreios ou qualquer atividade que provoque o fluxo exagerado de pessoas; II - usar alto-falantes, piano, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores, de acordo com o estabelecido na NBR 10.152/ABNT; III - produzir qualquer som ou barulho, tocando rádio, aparelho de som ou qualquer instrumento musical ou queimar fogos de qualquer natureza depois das 22h (vinte e duas horas) e antes das 8h (oito horas); IV - instalar aparelhos que produzam substância tóxica, fumaça ou ruído. SEÇÃO III Da Ordem e do Sossego Públicos Art. 149. É proibido qualquer tipo de barulho, ruído ou rumores nas imediações de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas, quando em funcionamento. Art. 150. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído, antes das 7h (sete horas) e depois das 19h (dezenove horas), nas proximidades de áreas residenciais. Art. 151. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como: I - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento; II - buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; III - propaganda realizada com amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, bumbos, tambores, cornetas e etc, sem prévia licença da Prefeitura; IV - produzidos por arma de fogo; V - morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; VI - música excessivamente alta proveniente de qualquer fonte de emissão, fixa ou móvel; VII - apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30s (trinta segundos); VIII - batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. § 1º. O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 8h (oito horas) e 18h (dezoito horas). § 2º. Na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no Parágrafo anterior têm caráter permanente. Art. 152. Nas proximidades de hospitais, de casas de saúde, de sanatórios, de asilos, de escolas e de residências é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos acima dos especificados na NBR 10.152/ABNT, estando esses serviços e trabalhos limitados a serem executados entre as 7h (sete horas) e 19h (dezenove horas). Art. 153. Por ocasião do período carnavalesco, na passagem de ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, às casas de saúde, aos sanatórios e às habitações. Parágrafo único. As sociedades carnavalescas só poderão realizar ensaios até às 22h (vinte e duas horas). Art. 154. É facultado a munícipes residentes ou proprietários de edificações solicitar vistorias da Prefeitura para verificação de perturbação sonora, causada por desordens, algazarra em estabelecimentos comerciais e em casas de diversões. Câmara Municipal de Paracatu Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho porventura verificados sujeitarão os proprietários dos estabelecimentos comerciais e das casas de diversões à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. Art. 155. Compete à autoridade licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação do sossego público ou vizinhança. Parágrafo único. A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o caput deste Artigo implicará em notificação, sujeita a posterior enquadramento em infração de nível médio, com aplicação de multa no caso de reincidência, imediata retirada dos mesmos, com apreensão dos instrumentos e materiais emissores de som e ruídos. Art. 156. Os níveis de intensidade do som ou do ruído serão medidos por decibelímetros e avaliados conforme os índices estabelecidos pela NBR 10.151/ABNT. Art. 157. Os ambientes internos dos bares, dos restaurantes, das boates e das casas de diversões em geral, que funcionem no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas), deverão ser adequados com instalações físicas dotadas de proteção acústica, para que não haja propagação de som para as áreas externas, além dos limites estabelecidos no Artigo anterior. § 1º. As adequações dos ambientes referidos no caput deste Artigo deverão ser executadas pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. § 2º. Os projetos técnicos para o referido tratamento acústico deverão ser analisados e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, não podendo acarretar modificações no gabarito em vigor, em consonância com as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. § 3º. Constatada a permanência da infração depois de dada a notificação ao disposto no presente Artigo, a Fiscalização de Posturas deverá interditar o estabelecimento, suspendendo seu funcionamento enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Art. 158. Nas lojas de venda ou reparo de instrumentos sonoros deverão estar disponíveis fones de ouvido para passar discos, experimentar rádios, aparelhos de televisão ou quaisquer aparelhos e instrumentos que produzam sons ou ruídos acima dos níveis permitidos por este Código. Parágrafo único. No salão de vendas será permitido o uso de rádio e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade do som não ultrapasse 30dB (trinta decibéis), medidos na curva "A" do aparelho medidor de intensidade sonora à distância de 5m (cinco metros), tomada do logradouro para qualquer porta do estabelecimento em causa. Art. 159. São permitidos os ruídos e os sons produzidos pelas seguintes formas, respeitados os meios de emissão previstos neste Código de Posturas: I - sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6h (seis horas) e depois das 22h (vinte e duas horas); II - fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e nas cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente do Poder Público; III - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, carros de bombeiros ou de polícia; IV - apitos das rondas e guardas policiais; V - máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pelo Poder Público, desde que funcionem entre 7h (sete horas) e 19h (dezenove horas) horas e não ultrapassem o nível máximo estabelecido pela norma NBR 10.152/ABNT, em conformidade com a resolução N.º 1 do CONAMA de 8 de março de 1990, onde se possa dar o suposto incômodo; VI - toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, entre 7h (sete horas) e 20h (vinte horas), desde que estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário; VII - sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 30s (trinta segundos) e não se verifiquem no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20h (vinte horas); Câmara Municipal de Paracatu VIII - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que as detonações sejam das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas) e deferidas previamente pela autoridade competente; IX - manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões esportivas, com horários previamente licenciados entre 7h (sete horas) e 22h (vinte e duas horas). Art. 160. Obras que gerem, além de ruídos, vibrações que possam causar incômodo ou danos às edificações lindeiras, deverão tomar medidas para mitigar os possíveis impactos destas vibrações, sendo responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados por estas. Parágrafo único. A falta da observância das medidas a que se refere o caput deste Artigo implicará em notificação e enquadramento em infração gravíssima, com posterior aplicação de multa no caso de reincidência e na imediata paralisação dos serviços, que só poderão ser retomados quando sanada a causa das perturbações. Art. 161. É proibido em qualquer parte do território do Município de Paracatu: I - soltar balões; II - fazer fogueira nos logradouros públicos ou em locais que possam provocar a propagação das chamas. § 1º. Nos imóveis particulares em áreas urbanas não será permitida a queima de fogos de artifício antes das 7h (sete horas) e após as 22h (vinte e duas horas). § 2º. Para a queima de fogos de artifício, o setor de comércio e de serviços deverá obter licença prévia da Prefeitura. § 3º. Somente será concedida licença de funcionamento a indústrias para fabricação ou comércio de fogos de artifícios quando o local for previamente vistoriado, aprovado e licenciado pelo Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO IV DO USO DO LOGRADOURO E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 162. O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para: I - trânsito de pedestre e de veículo; II - estacionamento de veículo; III - operação de carga e descarga; IV - passeata e manifestação popular; V - instalação de mobiliário urbano; VI - execução de obra ou serviço; VII - exercício de atividade; VIII - instalação de engenho de publicidade. Parágrafo único. Dependem de licenciamento prévio emitido pela Prefeitura os Incisos de IV a VIII. Art. 163. A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que: I - não haja outro evento previsto para o mesmo local; II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência; III - não ofereça risco à segurança pública. SEÇÃO II Da Instalação de Mobiliário Urbano Art. 164. Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos. Parágrafo único. O mobiliário urbano poderá ser: I - fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo; Câmara Municipal de Paracatu II - móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária. Art. 165. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público, em quarteirão fechado, em praça, em parque e em área verde, depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código. Art. 166. O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco. § 1º. A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras: I - dimensão; II - formato; III - cor; IV - material; V - tempo de permanência; VI - horário de instalação, substituição ou remoção; VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário urbano. § 2º. O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões distintos para cada área do Município. § 3º. Poderá ser vedada nos termos do regulamento deste Código, a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município. § 4º. A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana. Art. 167. Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando: I - tratar-se de palanque, palco, arquibancada ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre; II - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente licenciado. Art. 168. A instalação de mobiliário urbano no passeio: I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre; II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo; III - manterá distância mínima de 5m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos; IV - respeitará os seguintes limites máximos, quando fixo: a) - com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 25% (vinte e cinco por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados desse limite os abrigos de ônibus; b) - com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40% (quarenta por cento) da largura do passeio. Parágrafo único. A faixa reservada ao trânsito de pedestre, a ser definida pelo regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2m (dois metros), a 75% (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio. Art. 169. É vedada a instalação de mobiliário urbano: I - em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a visibilidade de pontos de interesse público ou histórico; II - em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado. Parágrafo único. O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade. Art. 170. O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a instalação de mobiliário urbano Câmara Municipal de Paracatu de interesse público, definindo-se no edital correspondente as condições de contraprestação.Art. 171. O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança. Art. 172. O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo: I - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel; II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal; III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção. § 1º. O ônus com a remoção do mobiliário urbano é de quem tiver sido o responsável por sua instalação. § 2º. Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva. § 3º. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º deste Artigo, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis. SEÇÃO III Dos Locais de Reunião e de Diversões Públicas Art. 173. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recinto fechado, de livre acesso público, mediante pagamento ou não de entrada. Art. 174. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. Art. 175. São atividades e locais de diversões públicas: I - teatros, anfiteatros e cinemas; II - circos de lona e parques de diversões; III - auditórios de emissoras de rádio e televisão; IV - salões de conferências e de bailes; V - pavilhões e feiras particulares; VI - campos de esporte e piscinas; VII - ringues e salões de bilhar; VIII - clubes de diversões noturnas; IX - quermesses; X - locais de jogos ou divertimentos eletrônicos; XI - quaisquer outros locais de divertimentos públicos, a critério da autoridade competente. § 1º. O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia concedida pelo Poder Público do Município de Paracatu. § 2º. Para concessão de licença, o interessado deverá requerê-la ao órgão competente do Município de Paracatu. § 3º. O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, à segurança, à higiene, à comodidade e ao conforto térmico, acústico, luminoso e ergonômico da casa ou local de diversão pública. § 4º. O requerimento de licença para funcionamento de quaisquer locais de reunião franqueados ao público somente será deferido após licenciamento que comprove terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da Prefeitura referentes à construção e à higiene do edifício, e realizada a vistoria policial. § 5º. No caso de atividade de caráter provisório, o Alvará de Funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado. § 6º. No caso de atividade de caráter permanente, o Alvará de Funcionamento será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral. § 7º. No Alvará de Funcionamento constarão os seguintes elementos: Câmara Municipal de Paracatu I - nome da pessoa ou instituição responsável que seja proprietária ou promotora; II - fins a que se destina; III - local; IV - lotação máxima fixada em número de pessoas; V - exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa; VI - data da expedição e prazo de sua vigência. Art. 176. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança. § 1º. A localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões que utilizem programas musicais ao vivo ou gravados deverá assegurar o sossego e o decoro públicos. § 2º. Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões referidos no caput deste Artigo deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza. § 3º. Nenhum estabelecimento referido no presente Artigo poderá ser instalado a menos de 500m (quinhentos metros) de escolas, hospitais e templos religiosos. § 4º. Nos casos a que se refere o presente Artigo só será permitida a venda de refrigerantes ou bebidas alcoólicas em recipientes de plástico, de papel ou lata que sejam apropriados e de uso individual. Art. 177. Na defesa do bem-estar e da tranqüilidade pública, em todo e qualquer edifício ou local de utilização coletiva, ou parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, avisos sobre a sua capacidade máxima de lotação. § 1º. A capacidade máxima de lotação será fixada na base dos seguintes critérios: I - área do edifício ou estabelecimento; II - acessos e saídas do edifício ou estabelecimento; III - estrutura e capacidade de suporte da edificação. § 2º. A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente Artigo deverá constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão competente, obedecidas às prescrições do Código de Obras e Edificações. § 3º. Incluem-se nas exigências do presente Artigo os edifícios ou parte deles destinados a uso comercial e de livre acesso ao público. § 4º. A falta de cumprimento das prescrições do presente Artigo e do Parágrafo anterior sujeita a suspensão da licença de funcionamento do local por 30 (trinta) dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidência. § 5º. No caso de terceira infração, a licença de funcionamento será definitivamente cassada. Art. 178. Nos locais de reunião acima de 50 (cinqüenta) pessoas e nos locais de diversões serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: I - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; II - as portas para o exterior abrirão sempre para o lado de fora; III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e iluminada de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento, inclusive com limpeza periódica de filtros e dutos; V - os extintores de fogo serão mantidos em perfeito estado de funcionamento e colocados em locais visíveis e de fácil acesso; VI - no período de duração da reunião ou do espetáculo, as portas serão mantidas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas. Art. 179. É vedada a venda de bilhetes de entrada por preço superior ao anunciado ou em número excedente à Câmara Municipal de Paracatu capacidade de lotação do local de reunião, do estádio, ginásio ou qualquer outro local. § 1º. Não será permitida a permanência de expectadores nos corredores destinados à circulação. § 2º. Esgotando-se os ingressos, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, caso haja, advertindo-se o público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência na bilheteria. Art. 180. Serão afixados avisos indicativos de proibição, com ampla visibilidade, nos locais de permanência obrigatória ou prolongada de pessoas onde é proibido fumar, entre outros, elevadores, veículos de transporte coletivo, escritórios, salas de aula, museus, cinemas, hospitais, lojas e partes internas de edifícios de acesso público. Art. 181. São proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários divulgados por casas de diversões, salas de espetáculos ou eventos esportivos. § 1º. Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários quando forem determinados antes de iniciada a venda de ingressos. § 2º. No caso a que se refere o Parágrafo anterior, deverá ser obrigatoriamente afixado aviso ao público, na bilheteria do estabelecimento, em caracteres bem visíveis. Art. 182. As condições mínimas de segurança, de higiene, de comodidade e de conforto das casas e locais de diversão deverão ser analisadas periodicamente pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. § 1º. Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente do Município de Paracatu poderá exigir: I - apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício ou das respectivas instalações, assinado por 2 (dois) profissionais legalmente habilitados; II - realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias. § 2º. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento. Art. 183. Os responsáveis pelo funcionamento de cinemas, de teatros, de auditórios, de salas de conferências, de casas de diversões noturnas, de salões de esportes, de salões de bailes e de outros locais de diversões, bem como de outros locais onde se reúna grande número de pessoas, ficam obrigados a renovar anualmente, junto ao Poder Público, o Alvará de Funcionamento, mediante a apresentação de laudo de vistoria técnica, referente à segurança e à estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinado por responsável técnico legalmente habilitado, registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal e laudo de vistoria técnica emitido pelo Corpo de Bombeiros. § 1º. É obrigatório constar dos laudos de vistoria técnica dos elementos construtivos do edifício, em especial a estrutura, os pisos e a cobertura, bem como as respectivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel. § 2º. É facultado ao Poder Público o direito de exigir a apresentação de plantas, cortes, detalhes e cálculos que justifiquem o laudo apresentado, quando solicitado, bem como provas de resistência e condições dos materiais empregados nos edifícios vistoriados. § 3º. Os laudos de vistoria técnica deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal anualmente. § 4º. No caso de não apresentação do laudo de vistoria técnica, ou sendo nele constatados defeitos ou deficiências, a Prefeitura Municipal poderá cassar imediatamente a licença de funcionamento e interditar o local de diversões, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao profissional que tenha assinado o referido laudo. § 5º. Quando o laudo de vistoria técnica apontar indícios de deficiência na estrutura ou nas instalações, a licença será cassada e o local interditado, até serem sanadas as causas do perigo. Art. 184. Para realização de divertimentos e de festejos públicos em recintos fechados ou abertos de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da autoridade competente. § 1º. As exigências do presente Artigo são extensivas às competições esportivas, aos bailes, aos espetáculos, aos Câmara Municipal de Paracatu batuques, às festas de caráter público ou aos divertimentos populares de qualquer natureza. § 2º. Excetuam-se das prescrições do presente Artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sede. § 3º. É proibido em qualquer tipo de divertimento público, com entrada paga ou não, a venda de quaisquer tipos de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro. Art. 185. Os locais de reunião e de diversões franqueados ao público serão conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 186. Nos clubes noturnos e em outros estabelecimentos de diversões, é obrigatória a observância dos requisitos fixados neste Código para cinemas e auditórios quanto às condições de segurança, de higiene, de comodidade e de conforto. Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado no presente Artigo terá sua licença de funcionamento cassada pelo Poder Público quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, a critério do Poder Público. SEÇÃO IV Dos Eventos Públicos Art. 187. Eventos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público. Art. 188. Nenhum evento público poderá ser realizado sem licença prévia da Prefeitura e do CODEMA. Parágrafo único. As reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares estão dispensadas das exigências deste Artigo. Art. 189. São considerados eventos de impactos aqueles a serem realizados em prédios públicos ou privados, ou logradouros públicos: I - cuja previsão de público seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; II - onde esteja prevista a utilização de equipamento sonoro de grande porte, tais como trios elétricos ou similares; III - com potencial sobrecarga da estrutura urbana. § 1º. Não será autorizado mais de 1 (um) evento por mês dentro da mesma área de impacto, possuindo prioridade o primeiro a protocolar o requerimento de licença. § 2º. Como condicionante para concessão da licença para promoção de evento de impacto, a Prefeitura estabelecerá as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem, a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança. § 3º. Cabe ao responsável pela promoção do evento de impacto compensar perdas e danos ao patrimônio público ou particular porventura causados em conseqüência do evento. Art. 190. A instalação de tendas, trailers e outros equipamentos para feiras, para circos e para congêneres só será permitida em locais previamente determinados e autorizados pela Prefeitura. § 1º. A licença de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não excederá um mês. § 2º. A licença de funcionamento das instalações de que trata este Artigo depende de vistoria integral executada pela Prefeitura Municipal. § 3º. As condições de segurança dos equipamentos das instalações de que trata este Artigo são de responsabilidade de seus proprietários e gerentes, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudos periciais antes de conceder a licença de funcionamento. § 4º. Ao conceder ou renovar a licença, poderá a Prefeitura Municipal estabelecer as restrições que julgar Câmara Municipal de Paracatu convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança, a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbanas. Art. 191. Na localização e instalação de circos de lona e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências: I - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido aqueles situados em avenidas, parques e praças; II - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial; III - ficarem isolados de qualquer edificação pela distância mínima de 50m (cinqüenta metros); IV - ficarem a uma distância de 500m (quinhentos metros), no mínimo, de hospitais, casas de saúde, templos e estabelecimentos educacionais; V - observarem o recuo mínimo de frente para as edificações no respectivo logradouro; VI não perturbarem o sossego dos moradores; VII - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados de combate a incêndios. Art. 192. Autorizada a localização pelo órgão municipal competente e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na pendência da vistoria por parte do órgão competente, para verificação de segurança das instalações. § 1º. A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões será concedida com prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 2º. Os circos e os parques de diversões em funcionamento deverão ser vistoriados mensalmente pelo órgão competente do Poder Público Municipal, inclusive no que se refere à existência de dispositivos de segurança e proteção dos espectadores, dos artistas e dos empregados. § 3º. Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença. Art. 193. Os circos ou os parques de diversões deverão possuir instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, na proporção mínima de um vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) espectadores, computada a lotação máxima para cada seção. Art. 194. A instalação dos parques de diversões não poderá ser alterada ou acrescida de novos maquinários ou de aparelhos destinados a embarque ou transporte de pessoas, sem prévia licença. Parágrafo único. O maquinário ou os aparelhos a que se referem o caput deste Artigo só poderão entrar em funcionamento após serem vistoriados pela autoridade competente e emitido o respectivo laudo de Vistoria Técnica. Art. 195. As dependências dos circos e a área dos parques de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene. Parágrafo único. O lixo produzido nos circos deverá ser coletado em recipientes fechados. Art. 196. Quando do desmonte de circos ou de parques de diversões, é obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias. Art. 197. Para efeito deste Código, os teatros de tipo portátil e desmontável e as instalações destinadas a rodeio serão equiparados aos circos. Parágrafo único. Além das condições estabelecidas para os circos, o Poder Público poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores, dos artistas e dos empregados. Art. 198. Será permitida a instalação de coretos e palanques provisórios para comícios políticos, eventos públicos e festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: I - aprovação e licença da Prefeitura quanto à sua localização; II - serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas as normas específicas; III - manutenção das condições de trânsito público; Câmara Municipal de Paracatu IV - manutenção das condições originais do revestimento ou da pavimentação das vias, bem como do escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis os danos eventualmente causados ao patrimônio público ou particular; V - serem removidos no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento dos festejos. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no Inciso V, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável às despesas de remoção, e o particular terá um prazo de 10 dias para recolher o material, sob pena de a administração dar a destinação que convier. Art. 199. O fornecimento do Alvará de Funcionamento de barracas, traillers e congêneres para fins comerciais nos passeios, nos logradouros e nas áreas públicas é condicionado à aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e de Obras, devendo no Núcleo Histórico ser ouvido o COMPHAP. Parágrafo único. As prescrições do presente Artigo não se aplicam às barracas móveis armadas nas feiras livres ou nos festejos quando instaladas nos dias e nos horários determinados pela autoridade competente. Art. 200. As barracas permitidas e instaladas conforme as prescrições deste Código deverão apresentar bom aspecto estético e higiênico. § 1º. As barracas de que trata o presente Artigo deverão obedecer aos modelos e às especificações técnicas estabelecidas pelo Poder Público Municipal. § 2º. No caso do proprietário da barraca alterar a finalidade licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da autoridade, a mesma será desmontada independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário o direito a qualquer indenização por parte da autoridade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte. § 3º. Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, assim definidos em lei. § 4º. Nas barracas é proibido perturbar, com pregões ou com ruídos excessivos, os moradores da vizinhança e os clientes em geral. Art. 201. Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. Parágrafo único. As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixados para a festa para a qual foram licenciadas. Art. 202. Nos festejos juninos não poderão ser instaladas barracas para venda de fogos de artifícios. SEÇÃO V Do Trânsito nas Vias Públicas Art. 203. O trânsito nas vias públicas é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art. 204. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, nas praças, nos passeios, nas estradas federais, estaduais e municipais e nos caminhos públicos, exceto para efeito de obras ou eventos públicos devidamente licenciados, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem. § 1º. Compreende-se na proibição do caput, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nos logradouros públicos em geral. § 2º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por prazo não superior a 8h (oito horas) e no horário determinado pela Prefeitura. § 3º. Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos a distância conveniente dos obstáculos ao livre trânsito. § 4º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, o obstáculo será sinalizado de forma claramente Câmara Municipal de Paracatu visível de dia e luminosa à noite. Art. 205. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos. § 1º. O estacionamento de veículo de qualquer natureza em logradouro público por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos configura abandono do mesmo. § 2º. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão competente. Art. 206. Será permitida a colocação de mesas e cadeiras nos passeios defronte aos bares e congêneres, mediante licença da Prefeitura. Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste Artigo apenas será concedida se for possível manter desimpedida uma faixa de largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) para a circulação de pedestres. Art. 207. É proibido embaraçar o trânsito de pedestres, bem como: I - conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie, excetuados carrinhos de criança, de feira, cadeiras de rodas e bicicletas infantis; II - ocupar qualquer parte do passeio externa aos tapumes com materiais de construção; III - instalar suportes fixos para lixo domiciliar que embaracem a circulação de pedestres. Art. 208. É proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, nas estradas ou nos caminhos públicos. Art. 209. A Prefeitura deverá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. 210. É proibido o estacionamento de veículos de carga em vias públicas da zona urbana por período superior ao de carga e descarga. Parágrafo único. O Poder Público deverá estabelecer local adequado para o trânsito e para o estacionamento de veículos de carga. Art. 211. Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros. Parágrafo único. Animais bravios devem portar focinheira. SEÇÃO VI Das Vias Vicinais Municipais e das Estradas Rurais Art. 212. São consideradas vias vicinais municipais as vias situadas na zona de expansão urbana, em áreas não parceladas, sob jurisdição do Município, destinadas ao trânsito público, com a função de acesso a localidades e ao escoamento da produção. Art. 213. São consideradas estradas rurais aquelas pertencentes ao Município, em áreas ainda não parceladas, com função de ligação da zona rural ao centro urbano ou de interligação de áreas rurais pertencentes ao Município. Art. 214. É vedado, sob qualquer pretexto: I - obstruir, modificar ou dificultar, de qualquer modo, o livre trânsito nas vias vicinais municipais e Estradas Rurais sem licença da Prefeitura; II - destruir ou danificar o leito das vias vicinais municipais, das pontes, dos bueiros e das canaletas de drenagem pluvial, inclusive seu prolongamento fora das estradas; III - impedir ou dificultar a drenagem pluvial para dentro das propriedades lindeiras; IV - colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de veículos ou dificultem o trabalho de conservação das vias vicinais municipais; V - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista das vias vicinais municipais, seja por falta de valetas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis; Câmara Municipal de Paracatu VI - transportar materiais em forma de arrasto, ou outra modalidade qualquer, que prejudiquem o leito das vias vicinais municipais; VII - erguer qualquer tipo de obstáculo ou de barreira, tais como cercas, postes, tapumes, na faixa de domínio da estrada. Art. 215. Será permitido à Prefeitura executar a conservação das vias vicinais municipais ou de estradas rurais, mesmo que particulares, desde que justificada a necessidade. Parágrafo único. Quando da necessidade da execução de obras para drenagem pluvial, o Poder Público está autorizado a realizá-las, sem que haja necessidade de indenização da parcela de terreno utilizada para tal. Art. 216. Será permitido à Prefeitura executar, em propriedades privadas, obras de direcionamento da drenagem pluvial e/ou destinadas a conter a erosão às margens de vias vicinais municipais, cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da estrada. SEÇÃO VII Da Numeração dos Edifícios Art. 217. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construído na cidade, nas vilas e nos povoados serão obrigatoriamente numerados de acordo com os dispositivos constantes nesta Seção. § 1º. É obrigatória a colocação da placa de numeração do tipo oficial com o número designado pela Prefeitura. § 2º. Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno ou se tratar de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração própria, porém deverá respeitar a numeração da entrada do logradouro público. § 3º. Quando o prédio ou terreno, além da sua entrada principal, tiver entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer a numeração suplementar. § 4º. A Prefeitura procederá, em tempo oportuno, à revisão da numeração nos logradouros públicos cujos imóveis não estiverem numerados de acordo com o disposto nesta Seção, bem como dos que apresentarem defeito de numeração. Art. 218. A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas: I - o número de cada prédio corresponderá à distância, em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio; II - a numeração será par à direita e ímpar à esquerda na direção do início para o fim da rua; III - quando a distância em metros de que se trata o Artigo não for um número inteiro, adotar-se.á o inteiro imediatamente superior. § 1º. Fica entendida por eixo do logradouro a linha eqüidistante em todos os seus pontos do alinhamento dos passeios. § 2º. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o Inciso I, será obedecido o seguinte sistema de orientação: I - as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas direções Norte.Sul ou Leste.Oeste, serão orientadas, respectivamente, de Norte para o Sul e de Leste para o Oeste; II - as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão orientadas do quadrante Noroeste para o quadrante Sudeste e do quadrante Nordeste para o quadrante Sudoeste. Art. 219. O número correspondente a cada prédio será gravado em placas que serão afixadas na fachada do prédio, de acordo com o § 2º do Artigo anterior. § 1º. As placas de que trata este Artigo terão dimensões, formato e acabamento padronizados e definidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. § 2º. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, podendo ser dispensada, a critério do Poder Público, a colocação e a manutenção da placa oficial, que deverá ser colocada em lugar bem visível, no muro do alinhamento, na fachada ou outra qualquer parte entre o muro de alinhamento e a fachada, não podendo Câmara Municipal de Paracatu ser colocada em ponto que fique com mais de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e com distância maior de 10m (dez metros) em relação ao alinhamento. Art. 220. Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigação de conservá-las. Art. 221. Os proprietários de prédios numerados ficarão sujeitos ao pagamento de taxa correspondente ao preço da placa e da sua colocação. § 1º. O pagamento de que trata este Artigo será feito dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do aviso, determinando as ruas em que será executado o emplacamento dos prédios. § 2º. A numeração dos novos prédios e das respectivas habitações será designada por ocasião do processamento da licença para construção, sendo também paga, na ocasião, a taxa de numeração. § 3º. Sendo necessário novo emplacamento por extravio ou inutilização da placa anteriormente colocada, será exigido novamente o pagamento da taxa de numeração. Art. 222. É proibida a colocação de placa de numeração com números diversos daqueles que tenham sido oficialmente indicados pela Prefeitura ou que importe na alteração da numeração oficial. Art. 223. Os infratores das disposições desta Seção ficam sujeitos à multa, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. SEÇÃO VIII Do Uso de Área Pública Art. 224. O uso precário de áreas públicas, por pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser efetivado das seguintes maneiras: I - edificações de quiosques destinadas a pequenos comércios, construídas de acordo com projeto fornecido ou aprovado pela Prefeitura Municipal; II - trailers, reboques e similares fixos; III - placas de publicidade, outdoors, faixas e similares; IV - circos, parques e similares; V - tapumes para obras em construção ou reforma; VI - exposições, feiras e assemelhados. § 1º. Qualquer ocupação de área pública deverá ser devidamente licenciada pelo órgão municipal competente e, após a devida análise, respeitar as determinações específicas da legislação relativa à atividade. § 2º. Todos os tipos de ocupação previstos nesta Lei serão em caráter precário, devendo o ocupante disponibilizar a área à Prefeitura Municipal de Paracatu, tão logo termine o prazo da licença, ou seja, notificado para tal. § 3º. As áreas que se acharem ocupadas de modo prejudicial ao bem comum e à municipalidade deverão ser desocupadas imediatamente após a notificação da Prefeitura, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pertinente. § 4º. Todas as formas de ocupação de áreas públicas não citadas nesta Lei são vedadas a partir desta data, devendo seus ocupantes providenciar sua desocupação no prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei. § 5°. Em caso do ocupante não efetuar a necessária desobstrução da área pública ocupada, a Prefeitura efetuará os serviços, lançando a débito do infrator os valores decorrentes da sua execução. Art. 225. A Prefeitura Municipal poderá aceitar parcerias nas ocupações de áreas públicas, desde que seja atendido o interesse público e satisfeitas as condições deste Código de Posturas. Art. 226. A instalação de vitrine será permitida quando não acarretar prejuízos para a iluminação e ventilação dos locais a que sejam integradas e não perturbar a circulação de pedestres. Art. 227. O uso transitório de estores protetores da ação do sol, instalados na extremidade de marquises e Câmara Municipal de Paracatu paralelamente à fachada do respectivo edifício, será permitido, desde que atendidas as seguintes exigências: I - não descerem, quando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio; II - serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos, ao cessar a incidência da ação solar ou chuva; III - serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio; IV - serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez. Art. 228. Para colocação de estores, o requerimento dirigido ao órgão competente deverá ser acompanhado de desenho em duas vias, representando uma seção normal à fachada na qual figurem o estore ou segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo. Art. 229. Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação, cabe ao Poder Público o direito de intimação ao interessado para retirada imediata da instalação. Art. 230. A instalação de toldos, fixos ou móveis, nos edifícios não providos de marquises, será permitida, desde que satisfeitas as prescrições deste Código e do Código de Obras. § 1º. Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, os toldos instalados deverão atender os seguintes requisitos: I - não avançar sobre mais de 1/3 (um terço) do passeio; II - não apresentar, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio; III - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 60cm (sessenta centímetros); IV - não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer complementos visuais, quando instalados no pavimento térreo. § 2º. Nos edifícios comerciais construídos, recuados do alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada do edifício até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências: I - terem a altura mínima do pé direito do pavimento térreo; II - terem o mesmo afastamento lateral mínimo exigido para o edifício; III - não ocuparem mais de 1/3 (um terço) da área do afastamento frontal. § 3º. Os toldos referidos no Parágrafo anterior poderão ser apoiados em armações fixadas no térreo, não se admitindo alvenaria ou concreto armado. § 4º. Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados. § 5º. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, o órgão competente do Poder Público deverá intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação. § 6º. Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinais de trânsito de veículos. Art. 231. Para colocação de toldos, o requerimento do interessado ao órgão competente do Poder Público deverá ser acompanhado de desenho em duas vias, representando em seção normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada, o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo. Art. 232. Poderá ser instalado toldo sobre afastamentos laterais e de fundo da edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que esse toldo: I - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; II - respeite os dispositivos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras. § 1°. A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo, respeitando as exigências contidas nos Incisos I e II deste Artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas. Câmara Municipal de Paracatu § 2°. A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela, seguindo-se as exigências contidas no Inciso II deste Artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas ao uso coletivo, conforme classificação da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 233. A ocupação de área pública ou de uso público e a utilização de passeio com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços só serão permitidas quando satisfeitos os seguintes requisitos: I - ocuparem, apenas, parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciados; II - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser dirigido à autoridade competente, acompanhado de projeto respectivo indicando a área ocupada, a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e das cadeiras. Art. 234. Em todos os casos, deverão ficar preservados e resguardados a livre circulação do público e quaisquer acessos às economias contíguas ao estabelecimento que utilizar o passeio com mesas e cadeiras. Art. 235. Nenhum serviço ou obra particular que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executado sem licença do órgão competente do Poder Público, exceto quando se tratar de emergência nas instalações situadas sob a pavimentação dos referidos logradouros. Parágrafo único. Quando os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouros públicos forem executados pelo Poder Público, compete a este cobrar, a quem de direito, quando for o caso, a importância correspondente às despesas. Art. 236. Qualquer entidade pública que executar serviço ou obra em logradouro deverá, previamente, comunicar para as providências cabíveis, às outras entidades de serviços públicos atingidas pelo referido ou obra. Art. 237. As invasões de logradouros, de áreas ou de terras públicas serão punidas de acordo com a legislação vigente. § 1º. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, de terreno ou de área pública, com obra de caráter permanente, o Poder Público promoverá imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro ou área pública fique desembaraçado e reintegrado na servidão do público, independente de notificação judicial ou extrajudicial. § 2º. No caso de invasão por meio de obra ou de construção de caráter provisório, o órgão competente deverá proceder sumariamente à desobstrução do logradouro ou da área pública invadida, no ato da notificação feita pelo Poder Público. § 3º. Idêntica providência à referida no Parágrafo anterior deverá ser tomada pelo órgão competente no caso de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvio dos mesmos cursos ou de redução indevida de seção das valas. § 4º. Em quaisquer dos casos previstos nos Parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar ao Poder Público as obras de repasso, restauração ou recuperação feitos por este. Art. 238. Os infratores responsáveis por depredações ou destruições de pavimentação, de guias, de passeios, de pontes, de galerias, de canais, de bueiros, de muralhas, de balaustradas, de bancos, de postes, de lâmpadas, de placas de sinalização e de quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos ficam obrigados a indenizar o Município de Paracatu das despesas que este fizer, na reparação dos danos causados. SEÇÃO IX Das Caçambas Art. 239. Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, de construção, de reforma ou de demolição de qualquer natureza. Art. 240. A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público sujeitam-se Câmara Municipal de Paracatu às normas deste Código. Parágrafo único. É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba. Art. 241. A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento: I - capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos); II - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho; III - tarja refletora com área mínima de 100cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna; IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas. Art. 242. O local para a colocação de caçamba em logradouro público deverá ser na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal. Parágrafo único. Não será permitida a colocação de caçamba: I - a menos de 5m (cinco metros) da esquina; II - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea; III - por mais de 48h (quarenta e oito horas) no local sinalizado com placa que proíba parar ou estacionar. Art. 243. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local é de 3 (três) dias úteis. Art. 244. Na colocação e na retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículos e de pedestres. Art. 245. O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, devido a alguma excepcionalidade ou se a mesma prejudicar o trânsito de veículos e de pedestres. Art. 246. As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao proprietário da caçamba. SEÇÃO X Da Atividade em Trailer Art. 247. O trailer fixo destinado à comercialização de comestíveis e de bebidas é considerado estabelecimento comercial, sujeito às normas que regem o bar, a lanchonete e os similares, com as restrições deste Código. Art. 248. A instalação de trailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, em que deverá ser observado o atendimento das exigências do Código de Obras e da Lei de Uso e Ocupação do Solo no que diz respeito à localização de atividades e ao afastamento frontal. Art. 249. A utilização de instrumento de som e de mesa e cadeira no passeio pelo trailer se sujeita a prévio processo de licenciamento, obedecidos os limites estabelecidos neste Código e em outras legislações específicas. Parágrafo único. O trailer não poderá possuir área superior a 30m² (trinta metros quadrados). SEÇÃO XI Das Bancas de Jornal e Revista Art. 250. A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revista dependem de licença prévia do Poder Público. § 1º. A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo o Poder Público determinar, a qualquer tempo, por motivo justificado, a remoção ou a suspensão da banca licenciada. § 2º. Juntamente com o requerimento, o interessado deverá apresentar: I - documento de identidade do requerente; II - atestado de bons antecedentes ou folha corrida, expedidos pela repartição pública competente; III - croqui do local, em duas vias, figurando a localização da banca, e os respectivos projetos de arquitetura e de Câmara Municipal de Paracatu instalações elétricas e sanitárias, quando for o caso. § 3º. No caso de renovação da licença da banca, em que não haja modificações em sua estrutura física, o interessado deverá apresentar apenas prova de licenciamento no exercício anterior e o comprovante de quitação da taxa de cessão de direito. § 4º. O licenciamento de bancas deverá ser renovado anualmente. § 5º. Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pelo Poder Público, contendo a ordem de licenciamento. Art. 251. Cada concessionário de banca de jornal e revista é obrigado, no ato de concessão da licença, a se comprometer por escrito, a deslocá-la para ponto indicado pelo órgão competente do Município de Paracatu ou a removê-la do logradouro, quando for julgado conveniente pelo Poder Público. Art. 252. O concessionário de banca de jornal e revista é obrigado a: I - manter a banca em bom estado de conservação; II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada; III - não recusar expor à venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem consignadas; IV - tratar o público com cortesia. Parágrafo único. É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, os muros e as paredes lindeiras com exposição de suas mercadorias. SEÇÃO XII Da Publicidade Art. 253. Consideram-se letreiros as indicações por meio de placas, de tabuletas ou de outras formas de inscrição, de denominação do estabelecimento, de produtos e de artigos de consumo, referentes à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços exercidos no edifício em que estejam colocados. Art. 254. Considera-se anúncio toda e qualquer indicação gráfica por meio de placa, de tabuleta, de painel, de cartaz e de inscrição ou outro meio qualquer de propaganda, ainda quando colocada ou afixada no próprio edifício onde se exerce o comércio e não possa ser capitulado como simples letreiro. Art. 255. Consideram-se luminosos os anúncios ou letreiros com as características ou figuras formadas por lâmpadas elétricas, por tubos luminosos de gases apropriados ou por outros meios de iluminação, ou constituídos por painéis refletores de luz direta sobre tabuletas, placas e outros recursos visuais. Art. 256. A exploração ou a utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos e no espaço aéreo do município ou em qualquer lugar de acesso ao público depende de licença prévia da autoridade competente, observadas as condições expressas nesta Seção. § 1º. Incluem-se nas exigências do presente Artigo: I - quaisquer meios de publicidade e propaganda referentes a produtos ou a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, escritórios e consultórios, casas de diversões ou qualquer outro tipo de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços; II - anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, programas, placas e avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade; III - quaisquer meios de publicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados em paredes, em muros, em tapumes ou em veículos; IV - anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios ou de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos; V - distribuição de anúncios, de cartazes e de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita; VI - propaganda eleitoral, respeitada a legislação específica. § 2º. Os anúncios em estradas ou afixados nos logradouros públicos ou nas fachadas ou nas coberturas dos edifícios não poderão ter dimensões inferiores a 1m (um metro) por 50cm (cinqüenta centímetros) nem superiores a 10m (dez metros) por 5m (cinco metros). Câmara Municipal de Paracatu Art. 257. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da respectiva taxa. § 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste Artigo todos os engenhos de publicidade, tais como cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, em muros, em tapumes, em veículos ou em calçadas. § 2º. Incluem-se, também, na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios que, mesmo colocados em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. § 3º. Mensagens e imagens bidimensionais aplicadas em muros, em paredes, em tapumes ou em veículos, sem estrutura própria de suporte, poderão ser isentas de licença e tributação, a critério da Prefeitura. § 4º. A licença de mensagens e imagens aplicadas a estruturas próprias de suporte dependerá da apresentação da ART do profissional responsável pela estabilidade e pela segurança da estrutura. Art. 258. É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos na licença do mesmo. Art. 259. É permitida a instalação de faixa e estandarte em logradouro público quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do Poder Público, observado o período de exposição máximo de 5 (cinco) dias. Art. 260. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, de alto-falantes e de propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à licença prévia e ao pagamento da respectiva taxa. § 1º. As exigências do presente Artigo são extensivas à propaganda feita por meio de pessoas físicas. § 2º. Fica sujeita às mesmas prescrições a propaganda por meio de projeções cinematográficas, de vídeos e de outros recursos audiovisuais. Art. 261. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: I - os locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; II - a natureza do material de confecção; III - as dimensões; IV - as inscrições e o texto; V - as cores empregadas. Art. 262. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio. Art. 263. Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados desde o anoitecer até às 22h (vinte e duas horas). Art. 264. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades desta Seção poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista neste Código. Art. 265. Para letreiros ou anúncios de caráter provisório, constituídos por flâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias colocados, ainda que um só dia, à frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências: I - o requerimento à autoridade competente por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar, os respectivos dizeres, a disposição ou a enumeração dos elementos em relação ao local; Câmara Municipal de Paracatu II - a licença não poderá, em nenhum caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias de exibição; III - nova licença poderá ser pleiteada após vencido o prazo previsto no Inciso anterior. Parágrafo único. Os responsáveis pelos letreiros ou anúncios a que se refere o presente Artigo ficam obrigados a mantê-los em perfeitas condições de segurança, de conservação e de limpeza, bem como os muros e os painéis utilizados. Art. 266. O emprego de papel, de papelão ou de pano em letreiros, anúncios ou propaganda de qualquer natureza só será permitido nos casos de exibição provisória e por prazo previamente fixado e desde que não sejam colocados em fachadas, em muros, em balaustradas, em postes ou em árvores. Art. 267. As decorações de fachadas ou de vitrines de estabelecimentos comerciais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem, nas mesmas, quaisquer referências comerciais, salvo a denominação do estabelecimento. Art. 268. Em qualquer hipótese é vedada a instalação de engenho de publicidade: I - onde o mesmo prejudique a identificação e a preservação do patrimônio cultural ou dos marcos referenciais urbanos; II - que seja ofensivo à moral ou contenha dizeres desfavoráveis aos indivíduos, às crenças e às instituições; III - que desfigure bens de propriedade pública, panoramas naturais ou aspectos paisagísticos da cidade; IV - nas árvores; V - onde prejudique, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública; VI - onde cause insegurança ou aglomerações prejudiciais ao trânsito de veículo e de pedestre, especialmente em viaduto, em ponte, em canal, em túnel, em pontilhão, em passarela de pedestre, em passarela de acesso, em trevo, em entroncamento, em trincheira, em elevado e em similares; VII - em trevo e trecho em curva de faixa de domínio de rodovias; VIII - que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras; IX - pelo seu número ou má distribuição possa prejudicar o aspecto das fachadas; X - em áreas de restrição do Núcleo Histórico. SEÇÃO XIII Do Comércio Ambulante Art. 269. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial e de prévia autorização do Poder Público e somente será concedida à pessoa física, em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal pertinente. Art. 270. A licença de vendedor ambulante só será concedida pelo Poder Público mediante o atendimento, pelo interessado, das seguintes formalidades: I - requerimento ao órgão competente do Município de Paracatu, conforme modelo oficial existente nas repartições fazendárias; II - nome do requerente, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante; III - cópia da carteira de identidade e do título eleitoral do requerente; IV - comprovante de residência do comerciante ou responsável; V - vistoria do veículo a ser utilizado, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios de qualquer natureza; VI - pagamento da taxa devida pela licença de vendedor ambulante; VII - pagamento da taxa correspondente à licença do veículo a ser utilizado; VIII - apresentação de laudo de aferição de pesos e medidas, quando for o caso; IX - atestado de bons antecedentes, emitido pela autoridade policial competente. Art. 271. A licença do vendedor ambulante será concedida a titulo precário e exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessoal e intransferível. § 1º. A licença valerá apenas para o exercício financeiro em que for concedida. § 2º. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Art. 272. É proibido ao ambulante possuir qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços. Câmara Municipal de Paracatu Art. 273. É proibido o comércio ambulante de: I - quaisquer bebidas alcoólicas, medicamentos, produtos farmacêuticos e dispositivos que dependam de receita; II - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes; III - carnes e vísceras, pescados, aves vivas, aves abatidas, leite e laticínios em geral; IV - quaisquer artigos que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública, a critério da autoridade competente. Art. 274. As feiras livres são uma modalidade de comércio varejista ambulante, realizado em conjuntos de barracas às quais é permitido ocupar logradouros públicos previamente determinados em horários estabelecidos conjuntamente com o Poder Público. Parágrafo único. As barracas de feiras livres deverão ser separadas por tipo de mercadoria comercializada. Art. 275. É proibida a instalação de feiras livres e demais modalidades de comércio ambulante que ocupem trechos de logradouros que constituam acesso exclusivo ou preferencial a serviços de utilidade pública, hospitais e pronto-socorros, delegacias de polícia e etc. Art. 276. Da licença concedida para o exercício do comércio ambulante constarão os seguintes elementos, além de outros que forem considerados necessários para identificar o vendedor ambulante: I - número da licença; II - nome completo e local da residência do vendedor ambulante; III - fotografia atualizada. § 1º. A licença concedida será anualmente renovada por iniciativa do licenciado. § 2º. O vendedor ambulante licenciado é obrigado a ter sempre em seu poder a licença, a fim de apresentá-la à fiscalização quando solicitado. § 3º. O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não perturbem o sossego público, aprovados previamente pelo Poder Público, e obedecidas as prescrições deste Código, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 277. Os propagandistas e os camelôs não poderão promover agrupamentos de pessoas em setores de áreas urbanas sensíveis a ruídos ou que exijam áreas de livre circulação, de acordo com o determinado ou aprovado pela Prefeitura Municipal. § 1º. Os infratores das prescrições do presente Artigo deverão ser notificados e intimados a se retirarem imediatamente do local. § 2º. No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores ficarão sujeitos a multa e a apreensão dos instrumentos, dos materiais ou das mercadorias que estiverem em seu poder. § 3º. A licença para os ambulantes a que se refere esta Seção só será concedida mediante a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela repartição policial competente, além dos documentos ordinariamente exigidos. Art. 278. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e apreensão das mercadorias em seu poder: I - estacionar nos logradouros públicos por qualquer tempo, fora dos locais legalmente permitidos; II - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; III - realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo; IV - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença; V - usar chapa alheia; VI - negociar mercadorias não compreendidas na sua licença; VII - utilizar sistema de ampliação de som. § 1º. No caso de reincidência na violação dos Incisos do presente Artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas. Câmara Municipal de Paracatu § 2º. O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de multa elevada ao dobro na reincidência, além de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. § 3º. Bancas, barracas, carrinhos e congêneres serão colocados ou estacionados sobre passeios ou nas áreas de estacionamento das vias públicas, desde que fique desimpedida para o trânsito de pedestres uma faixa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). § 4º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser paga a devida multa pela infração cometida e concedida a licença do respectivo vendedor ambulante. Art. 279. A licença do vendedor ambulante será cassada a qualquer tempo pelo Poder Público nos seguintes casos: I - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou quando seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à ordem, à moralidade ou ao sossego públicos; II - quando o comércio for autuado no mesmo exercício por duas infrações da mesma natureza; III - quando for constatada irregularidade no sistema de pesos e medidas usado. SEÇÃO XIV Dos Inflamáveis e dos Explosivos Art. 280. São considerados inflamáveis: I - o algodão; II - o fósforo e os materiais fosforados; III - a gasolina e os demais derivados de petróleo; IV - os éteres, os álcoois, a aguardente e os óleos em geral; V - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 281. Consideram-se explosivos: I - os fogos de artifício; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - a pólvora e o algodão-pólvora; IV - as espoletas e os estopins; V - os fulminatos, os cloratos, os formiatos e os congêneres; VI - os cartuchos de guerra, de caça e de minas; VII - corpos de composição química definida ou as misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, do atrito, do choque, da percussão, da faísca elétrica ou de qualquer outra causa possam produzir reações exotérmicas instantâneas dando como resultado a formação de gases superaquecidos, ou cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar pessoas ou coisas. Art. 282. A Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais e estaduais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, de explosivos, de produtos químicos agressivos, iniciadores de munição ou de materiais similares. Parágrafo único. Nenhuma fábrica ou depósito dos materiais de que trata o caput deste Artigo poderá ser construída ou instalada sem licença da Prefeitura, especialmente quanto à localização, ao isolamento e às condições especiais de construção dos equipamentos ou das instalações. Art. 283. As fábricas ou depósitos dos materiais de que tratam os Artigos desta Seção só serão construídos em locais especialmente permitidos pela Prefeitura e deverão atender ao disposto neste Código, nas normas especiais emanadas da autoridade competente, e nas normas técnicas referentes ao tema, bem como se sujeitar ao licenciamento municipal. § 1º. As edificações e as instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolado e afastado de edificações ou de instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos. § 2º. As edificações ou instalações, sem prejuízo do estabelecido na Lei de Zoneamento, ficarão afastadas: I - 4m (quatro metros), no mínimo, de qualquer edificação e das divisas do imóvel; Câmara Municipal de Paracatu II - 10m (dez metros), no mínimo, do alinhamento dos logradouros; III - para quantidades superiores a 10.000kg (dez mil quilogramas) ou 100m³ (cem metros cúbicos), os afastamentos serão de 15m (quinze metros), no mínimo. § 3º. Os edifícios, os pavilhões ou os locais destinados à manipulação, à transformação, aos reparos, ao beneficiamento ou à armazenagem de matérias-primas ou dos materiais de que tratam os Artigos da presente Seção serão protegidos contra descargas elétricas atmosféricas e os tanques metálicos e as armaduras de concreto armado serão ligados eletricamente a terra. § 4º. Qualquer edifício onde tenham de ser armazenados mais de 2.000l (dois mil litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados deverá ter garantido a ventilação permanente. § 5º. São excluídos das exigências acima, os postos de abastecimento de combustíveis, que devem seguir legislação própria além das exigências específicas deste Código e do Código de Obras. Art. 284. A Prefeitura, a qualquer tempo, poderá ordenar as fábricas ou os depósitos dos materiais de que tratam os Artigos desta Seção, a adoção de medidas ou a execução de obras e serviços considerados necessários à proteção das pessoas, das propriedades e dos logradouros públicos. Art. 285. É proibido: I - fabricar os materiais de que tratam esta Seção sem licença especial e em local não aprovado pela Prefeitura; II - manter depósito dos materiais de que tratam esta Seção sem atender às exigências legais, quanto à construção e à segurança; III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo em caráter provisório, os materiais de que trata esta Seção. Art. 286. A atividade relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico de fácil combustão deverá contratar seguro contra incêndio ou detonação. Parágrafo único. A apólice de seguro cobrirá qualquer dano material causado a terceiros instalados ou residentes no imóvel onde tenha ocorrido o incêndio ou a detonação. Art. 287. A estocagem máxima de pólvora permitida no estabelecimento varejista que comercializa fogos de artifício é de 20kg (vinte quilogramas). Art. 288. Não será permitido o transporte dos materiais de que trata esta Seção sem as precauções devidas. Art. 289. A instalação de postos de abastecimento de veículos, de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Prefeitura. Parágrafo único. A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança. Art. 290. Na infração de qualquer Artigo desta Seção será imposta a multa correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso. SEÇÃO XV Das Antenas de Telecomunicação Art. 291. A localização, a instalação e a operação de antenas de telecomunicações transmissores de radiação eletromagnética relativos a serviços fixos e móveis de telefonia celular sem fio com estrutura em torre ou similar, bem como da medição para verificação dos níveis de emissão eletromagnética por estas antenas, obedecerão as determinações contidas neste Código de Posturas. § 1º. Para os fins deste Código, consideram-se transmissores de radiação eletromagnética as antenas para telefonia celular sem fio e equipamentos afins compreendidos na faixa de 3Khz (três quilohertz) a 300 Ghz (trezentos gigahertz). § 2º. Para efeito deste Código, as estruturas verticais com altura superior a 10m (dez metros) são consideradas como torres, sendo as mini-torres estruturas de menor altura, para suporte de antenas de pequenas dimensões e para transmissão em microcélulas. Câmara Municipal de Paracatu § 3º. Para efeito deste Código, serão definidos como Estação Rádio Base o conjunto de equipamentos de telecomunicações e eletrônicos que são conectados a um ou mais sistemas irradiantes (antenas), com a finalidade de criar uma área de cobertura (célula) no Sistema Celular. Art. 292. Os pedidos de aprovação do projeto de construção e de licença para funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins deverão ser protocolados em requerimento padrão junto à Secretaria de Meio Ambiente, contendo os seguintes documentos: I - título de propriedade e contrato que legitime o uso do imóvel ou parte deste para a instalação do equipamento; II - Certidão Negativa de Débito do IPTU do imóvel expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, na forma da Lei; III - cadastro do condomínio na Secretaria Municipal de Fazenda, na hipótese de imóvel de uso coletivo; IV - fotografias do local mostrando a atual situação, sem a instalação do equipamento; V - projetos de engenharia e de arquitetura em 3 (três) cópias impressas e assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico e 1 (uma) cópia digital; VI - projeto radiométrico assinado por engenheiro de telecomunicações em que constem os cálculos de valores nominais previstos do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à antena, num raio de 300m (trezentos metros); VII - memorial descritivo da obra, contendo, além dos dados técnicos, os demais elementos necessários à análise do projeto; VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos; IX - Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). § 1º. Os pedidos de aprovação do projeto de construção de Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins serão analisados pela Secretaria de Meio Ambiente no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 2º. O início da construção da ERB sem o devido licenciamento sujeita a concessionária infratora às sanções de interdição de local, embargo da obra e demolição da construção, além de enquadramento em infração gravíssima sujeita a multa de acordo com o estabelecido no Capítulo V deste Código. Art. 293. Na obra deverá ser fixada placa visível em local com acesso ao público, contendo, além das informações obrigatórias exigidas no Código de Obras e/ou na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, as seguintes informações: I - número do processo de licenciamento de construção; II - densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja circulação de pessoas; III - altura da estrutura suporte e de suas respectivas antenas; IV - empresa de telefonia responsável, com telefone de atendimento ao público; V - nome dos engenheiros responsáveis pelas obras civis e de telecomunicações. Art. 294. O Atestado de Conclusão da Obra somente será expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente após a apresentação da Certidão Negativa do ISS incidente sobre a construção da ERB e do Certificado do Corpo de Bombeiros em relação à instalação de pára-raios. Art. 295. No local da instalação, terminada a obra, a concessionária responsável deverá manter placa identificadora, visível ao público, com dimensão mínima de 60 (sessenta) x 70cm (setenta centímetros), contendo: I - a seguinte legenda: “ÁREA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA”; II - nome e endereço da concessionária; III - densidade de potência no ponto mais próximo da antena em que haja circulação de pessoas; IV - altura da estrutura de suporte e de suas respectivas antenas; V - nome dos engenheiros responsáveis; VI - número da licença de funcionamento emitida pela ANATEL; VII - telefone para atendimento ao público. Art. 296. O Alvará de Funcionamento da ERB deverá ser renovado anualmente, ficando condicionado ao parecer prévio das Secretarias Municipais do Planejamento e de Meio Ambiente. Art. 297. O licenciamento ambiental de que trata este Código dependerá da manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que consultará os demais órgãos relacionados ao assunto, caso se faça necessário. Câmara Municipal de Paracatu Art. 298. É vedada a instalação dos equipamentos de que trata este Código nos seguintes locais: I - praças, parques urbanos, jardins, largos públicos, áreas verdes e bens de uso especial; II - sítios arqueológicos, científicos e históricos e bens tombados e de interesse paisagístico; III - áreas de creches, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde, centros comunitários, em distância horizontal inferior a 150m (cento e cinqüenta metros), contados do eixo da torre ou suporte de antena transmissora à área de acesso ou de edificação destes; IV – área de Preservação Permanente, Área de Proteção Especial, Parque Estadual, Parque Municipal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Particular Ecológica e Zonas de Preservação Ambiental. § 1º. A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins em área pública dependerá, no processo de licenciamento ambiental, de aprovação de maioria absoluta dos membros do CODEMA, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias ambientais, além das exigências contidas neste Código e nos demais dispositivos legais aplicáveis. § 2º. Os equipamentos instalados nos locais indicados no caput deste Artigo deverão ser desativados no prazo máximo de 06 (seis) meses. § 3º. Em situações de relevante interesse público poderá, exceto em Área de Preservação Permanente, ser admitida pelo CODEMA a instalação de equipamentos de telecomunicações nas áreas a que se refere o Parágrafo anterior mediante a completa mitigação dos impactos paisagísticos e ambientais. § 4º. Na vizinhança ou entorno de bens tombados, a autorização para instalação de ERB e equipamentos afins só poderá ser concedida mediante parecer prévio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu. COMPHAP. Art. 299. A instalação de antenas para cobertura em microcélula em postes situados em canteiros centrais de vias públicas será permitida, desde que atendidos cumulativamente os seguintes critérios: I - em artérias principais de vias com caixa de rolamento de no mínimo 12m (doze metros) de largura; II - altura mínima de 12m (doze metros) em relação ao solo; III - afastamento horizontal de qualquer imóvel de, no mínimo, 9m (nove metros) em relação à base. § 1º. Os postes utilizados para a instalação desses equipamentos deverão ser identificados através de placa anelar com 30cm (trinta centímetros) de largura, contendo os mesmos dizeres do Art. 295. § 2º. A implantação de ERB e equipamentos afins de telecomunicações em vias e logradouros públicos está sujeita às regras estabelecidas neste Código, bem como no Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, inclusive com relação às penalidades previstas. Art. 300. Para concessão do licenciamento ambiental serão observados os parâmetros de distanciamento mínimo para antenas: I - 500m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou poste para outra, visando à proteção da paisagem urbana; II - 30m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação, de qualquer ponto de edificação existente nos imóveis vizinhos que se destinem à permanência de pessoas, salvo nos casos de utilização de microcélulas; III - esta distância deverá ser de 40m (quarenta metros) dentro de 30º (trinta graus) à esquerda e à direita da direção de máxima irradiação de cada antena; IV - 6m (seis metros) do alinhamento frontal e das divisas laterais e de fundos, a partir do eixo da base da torre ou poste em relação à divisa do imóvel ocupado; V - 3m (três metros) de qualquer elemento da ERB ou estação de transmissão, incluindo torre e antenas, em relação às divisas laterais e de fundo, respeitado o respectivo afastamento ao alinhamento frontal; VI - as antenas de transmissão em microcélula só poderão ser implantadas a uma distância mínima de 100m (cem metros) de um equipamento para outro, da mesma ou de outra concessionária. Art. 301. Para concessão do licenciamento ambiental serão observados os parâmetros de altura a seguir: I - a altura máxima de estrutura suporte de antena deverá ser de 1/3 (um terço) da altura total do prédio, limitada a 12m (doze metros); II - a estrutura suporte das antenas, com altura superior a 30m (trinta metros), deverá ter um afastamento de outro imóvel equivalente à sua altura. Câmara Municipal de Paracatu Art. 302. A implantação de ERB e equipamentos afins deverá obedecer ainda os seguintes parâmetros: I - atender, quanto aos níveis de emissão de radiação e de ruídos, os parâmetros estabelecidos por este Código, pelas normas ABNT e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - instalar estrutura vertical para suporte de antenas de acordo com as normas de segurança prescritas pela ABNT, mantendo sua área devidamente isolada e aterrada; III - isolar a instalação de ERB, evitando o acesso de pessoas por meio de alambrados, telas, muros ou similares. § 1º. Para atendimento ao disposto no caput deste Artigo serão realizadas medições e elaborado laudo radiométrico, conforme requisitos mínimos estabelecidos por este Código e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 2º. As medições da radiação eletromagnética deverão ser feitas com aparelhos que afiram a densidade de potência, por integração das faixas de freqüência de interesse, comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante. § 3º. Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se internem pacientes ou locais em que se verifique grande concentração de pessoas serão, obrigatoriamente, pontos de medição para verificação da influência da radiação gerada por estas antenas de transmissão. § 4º. O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por Físico ou Engenheiro especialista em radiação eletromagnética, cadastrado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). § 5º. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista por este Código, não ultrapasse 100 mW/cm2 (cem micro.watts por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana. § 6º. Os níveis de densidade de potência da radiação serão avaliados, com médias calculadas, em qualquer período de 6min (seis minutos), em situação de pleno funcionamento da ERB, no horário de maior movimento, quando todos os canais estiverem em operação. § 7º. Sempre que ocorrer modificação nos parâmetros técnicos da ERB as medições serão refeitas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 8º. A concessionária terá 30 (trinta) dias corridos, contados da entrada da operação do site, para encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente dados da primeira medição, devendo realizar medições periódicas a cada 1 (um) ano. Art. 303. Comprovado o dano ambiental em perícia realizada pelo órgão competente, as concessionárias do serviço de telefonia celular ficam obrigadas a ressarcir os custos de recomposição de todo e qualquer elemento degradado. Parágrafo único. Os recursos previstos no caput serão revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 304. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo de edifícios é admitida desde que: I - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; II - a instalação seja aprovada em ata da assembléia condominial registrada em cartório acompanhada da convenção do condomínio; III - seja obrigatória a aprovação unânime dos condôminos, na hipótese do edifício não possuir convenção. Art. 305. É recomendável, na forma da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 01, de 24 de novembro de 1999, o uso de antenas compartilhadas. Parágrafo único. No caso de instalação de novas antenas, utilizando-se de estrutura já licenciada pelo órgão ambiental, pode a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fornecer licenciamento de operação a partir da Câmara Municipal de Paracatu apresentação dos itens dispostos nos Incisos V a IX do Art. 293. Art. 306. Nos locais onde a densidade de potência total ultrapassar os limites estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as emissões deverão ser imediatamente enquadradas de forma a atender os parâmetros estabelecidos no presente Código, sob pena de ser determinada a desativação da antena. Art. 307. Após o licenciamento ambiental, os empreendedores deverão apresentar, anualmente, laudo radiométrico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 308. O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e aos moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos. Art. 309. Na hipótese de descumprimento das disposições deste Código relativas às antenas de telecomunicação, a concessionária infratora fica sujeita a enquadramento em infração gravíssima como disposto no Capítulo V deste Código, sujeita à multa diária, além de embargo, apreensão, demolição do equipamento e demais penalidades previstas na legislação municipal. Art. 310. Os valores oriundos das penalidades aplicadas por infração a esta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 311. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficiará à ANATEL e ao Ministério Público quando da constatação de irregularidades e da aplicação das penalidades previstas neste Código. Art. 312. O licenciamento poderá ser cancelado pelo Poder Público concedente a qualquer tempo, se comprovado por órgão competente dano ambiental relacionado com a ERB. Art. 313. A concessionária terá como prazos para se reajustar: I - até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do órgão competente, para recompor o ambiente natural e urbanístico ao estado em que se encontrava antes da instalação do equipamento de telecomunicação; II - 06 (seis) meses, no máximo, contados da data da publicação deste Código para regularização das ERBs que estiverem instaladas em desacordo com as novas regras estabelecidas. Parágrafo único. Após o vencimento dos prazos previstos no presente Artigo, a concessionária infratora estará sujeita a enquadramento em infração gravíssima sujeita a multa diária de acordo com o estabelecido no Capítulo VI deste Código, por ERB, até o efetivo desmonte das mesmas. Art. 314. Casos omissos serão remetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao CODEMA para deliberação específica. CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS SEÇÃO I Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços Art. 315. A operação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no município está sujeita a licença prévia da Prefeitura, concedida mediante requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos. § 1º. O requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo do comércio ou da indústria; II - o porte do empreendimento; III - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. § 2º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa o exigir. § 3º. Para mudança de local de estabelecimento, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas. Câmara Municipal de Paracatu Art. 316. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinem. § 1º. A licença para o funcionamento de açougues, de padarias, de confeitarias, de leiterias, de cafés, de bares, de restaurantes, de hotéis, de pensões e de outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. § 2º. O Alvará será concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código, no Código de Obras e em outras normas específicas. Art. 317. As autoridades municipais não concederão licença de funcionamento a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública. Art. 318. A licença de funcionamento poderá ser cassada: I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; II - como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança públicos; III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam. § 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º. Poderá ser igualmente fechado qualquer estabelecimento que exerça atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua o presente Capítulo. SEÇÃO II Das Garagens Comerciais Art. 319. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à guarda e à manutenção de veículos pertencentes a empresas de transporte que possuam frota. Art. 320. Nas garagens comerciais a capacidade máxima de guardar veículos não poderá ser ultrapassada. § 1º. A capacidade referida no presente Artigo será calculada na base de 30m2 (trinta metros quadrados) por veículo de grande porte a ser abrigado e de 10,50m² (dez metros e cinqüenta decímetros quadrados) por veículo de pequeno porte, no caso de garagens não automáticas, além da área mínima de 100m2 (cem metros quadrados) para pátios de manobras. § 2º. Em qualquer caso, a capacidade máxima de guardar veículos deverá constar do respectivo projeto e da licença de funcionamento do estabelecimento. Art. 321. Em nenhuma garagem comercial será permitida a abertura das folhas dos portões para o exterior, quando esses forem construídos no alinhamento de logradouro público. Art. 322. Em garagens comerciais, os serviços de lavagem e de lubrificação de veículo só serão permitidos em compartimentos especialmente construídos para esse fim, sendo proibido executá-los em locais destinados ao abrigo de veículos. Parágrafo único. Neste caso deverá o estabelecimento contar com caixa separadora de água e óleo, na área de lavagem e lubrificação. Art. 323. Quando existirem bombas abastecedoras de combustíveis, essas só poderão ser localizadas em áreas externas do edifício, a uma distância mínima de 15m (quinze metros) das edificações da garagem, de 4m (quatro metros) das divisas do lote e de 10m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos. Parágrafo único. Na instalação e no funcionamento das bombas abastecedoras, deverão ser respeitadas as prescrições do Código de Obras e dos regulamentos referentes a instalações destes aparelhos, além das Câmara Municipal de Paracatu recomendações e das determinações da legislação federal pertinente. Art. 324. É passível de interdição a garagem ou parte dela em que se verificar a paralisação do funcionamento das instalações de renovação de ar ou de seu funcionamento em condições ineficazes. Art. 325. É proibido fumar, acender ou manter fogos em garagens comerciais. SEÇÃO III Dos Estacionamentos de Veículos Art. 326. Considera-se estacionamento de veículo a área destinada à guarda de veículos de particulares, pela qual é cobrada taxa de permanência. Art. 327. O funcionamento de locais para estacionamento e guarda particular de veículos dependerá de licença prévia do Poder Público, concedida sempre a título precário. § 1º. A licença referida no presente Artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município de Paracatu. § 2º. A licença deverá ser renovada anualmente. Art. 328. O licenciamento de locais para estacionamento e guarda particular de veículo só poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes exigências: I - existir autorização legal do proprietário do terreno; II - estar o terreno devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo licenciamento a mantê-lo drenado, pavimentado, limpo e conservado em bom aspecto; III - ser provido de pequena construção especial, composta de sala de escritório e instalação sanitária, observadas as determinações do Código de Obras; IV - ser colocada no local indicação do ramo de negócio, adequadamente situada, observando-se as prescrições relativas ao anúncio e aos letreiros, referidos neste Código. § 1º. Nos locais de que trata o presente Artigo só poderá ser exercido o ramo de negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, sendo proibida qualquer outra atividade comercial ou de prestação de serviços. § 2º. A Licença de Funcionamento de locais para estacionamento e guarda de veículos poderá ser cassada a qualquer momento, nos termos que dispõe este Código sobre a cassação da licença de localização e de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Art. 329. O estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento será responsável pela proteção dos veículos nele estacionados, respondendo pelos danos a eles causados, enquanto estiverem sob sua guarda. § 1°. A responsabilidade do estabelecimento de estacionamento estende-se aos objetos que estiverem no interior dos veículos estacionados, caso as chaves dos mesmos tenham sido confiadas à sua guarda. § 2º. O estabelecimento a que se refere este Artigo fica obrigado a contratar e manter atualizado seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos que ali estacionarem devendo esse cobrir obrigatoriamente os casos de furto, de roubo, de atropelamento e de colisões. Art. 330. O estacionamento que presta serviço por tempo decorrido terá de tomar como fração, para fins de cobrança, o tempo de 15min (quinze minutos). § 1°. O valor cobrado na primeira fração, ou seja, nos primeiros 15min (quinze minutos), tem de ser o mesmo nas frações subseqüentes e, necessariamente, representar parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral. § 2°. Deverá ser afixada placa, próxima à entrada do estabelecimento e de fácil visibilidade, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60min (sessenta minutos). SEÇÃO IV Das Oficinas de Consertos de Veículos Câmara Municipal de Paracatu Art. 331. O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e de caminhões só será permitido quando possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos. § 1º. Nos locais de que trata o presente Artigo não poderá ser exercido o ramo de negócio denominado estacionamento e guarda de veículos, e proibida qualquer outra atividade comercial. § 2º. Excetuam-se das prescrições do presente Artigo, as borracharias que limitem suas atividades apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo. Art. 332. Nas oficinas de conserto de veículos, os serviços de pintura deverão ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho, observado o disposto no Art. 9º deste Código. SEÇÃO V Da Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Art. 333. Todo estabelecimento de venda ou distribuição de GLP, na condição de depósito, fica obrigado ao cumprimento do disposto no Código de Obras, bem como ao que dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quanto à sua localização e estrutura física. Art. 334. O estabelecimento para ser licenciado no Município, deverá atender as condições estabelecidas no Código de Obras, o disposto em Legislação Federal e Estadual sobre o assunto, e as que se seguem: I - distar pelo menos 20m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de pessoas; II - todo o espaço frontal existente a uma distância de 3m (três metros) do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais; III - o estabelecimento deverá distar, pelo menos 10m (dez metros) de equipamentos ou aparelhos produtores de faísca, de chama e de calor existente em sua vizinhança; IV - deverá apresentar preliminarmente o Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, informando quanto à positividade da instalação do depósito na região; V - toda a área deverá estar murada ou cercada com postes de concreto de no mínimo 10 (dez) fios de arame e altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com dizeres de segurança “CUIDADO INFLAMÁVEL” ou “CUIDADO PERIGO”. Art. 335. Os estabelecimentos que comercializem GLP como atividade complementar deverão efetuar pedido de licença específica, o que só será deferido depois de atendidas as seguintes condições: I - não sejam estabelecimentos: a) - farmacêuticos e perfumarias; b) - bares e restaurantes; c) - boites e casas de diversões; d) - hospitais, hotéis e motéis; e) - frutarias, açougues e peixarias; f) - panificadoras e confeitarias; g) - outros similares; h) - o número de botijões em comercialização não ultrapasse 50 (cinqüenta) unidades. II - apresentar, quando da solicitação para funcionamento, a planta do terreno localizando todas as edificações em seu interior, cotando inclusive o local da comercialização e guarda do GLP, que deverá atender as seguintes características: a) - nunca poderá ser exposto a venda ou guardado em área pública; b) - os botijões serão alojados em áreas cercadas ou sobre grades, que possibilitem a guarda do volume especificado para a categoria de venda, tendo o piso revestido em concreto desempenado; c) - apresentar laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, autorizando o funcionamento no local, bem como aprovando as prescrições de segurança. SEÇÃO VI Dos Postos de Combustíveis Art. 336. A instalação de postos de combustíveis para veículos e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à aprovação e licenciamento municipal, conforme a Seção IX do Capítulo V deste Código e à concessão de licença pelo Poder Público Estadual. Câmara Municipal de Paracatu § 1º. O Município de Paracatu poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do depósito ou da bomba prejudicar de algum modo a segurança pública ou a legislação pertinente. § 2º. O Município de Paracatu poderá estabelecer outras exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública. Art. 337. Do projeto dos equipamentos e das instalações dos postos de serviços e de abastecimento de veículos deverá constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com memoriais descritivos e notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento. § 1º. Os depósitos de inflamáveis deverão ser metálicos e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos, em todos os seus detalhes e funcionamento, ao que prescreve a legislação federal sobre inflamável. § 2º. As bombas distribuidoras de combustíveis só poderão ser instaladas: I - no interior de postos de serviço e de abastecimento de veículos, observadas as prescrições do Código de Obras do Município; II - dentro de terrenos de oficinas, cooperativas, desde que fiquem afastadas, no mínimo, 15m (quinze metros) das edificações e das divisas do lote e 10m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar veículo no interior do terreno; III - em locais aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos ou a 500m (quinhentos metros) de outros estabelecimentos do mesmo ramo. § 4º. Não é permitida a instalação de bombas de combustíveis em logradouro público. Art. 338. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão apresentar, obrigatoriamente: I - aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza; II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para todos os fins, e de suprimento de ar com indicação de pressão para os pneumáticos; III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água, de esgotos e das instalações elétricas; IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores veículos e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio; V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado. § 1º. É obrigatória a existência de vestiários com armários individuais para os empregados. § 2º. Os inflamáveis, para abastecimento do posto, deverão ser transportados em veículos apropriados, hermeticamente fechados, consoante o disposto nos regulamentos oficiais. § 3º. A alimentação dos depósitos metálicos subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanque para o interior dos depósitos. § 4º. O indicador referido no Parágrafo anterior será aferido pelo órgão competente do Município de Paracatu. § 5º. O abastecimento do depósito de veículo será realizado por meio de bomba ou gravidade, após elevação feita em vaso fechado de certa quantidade de inflamável do depósito subterrâneo para pequenos reservatórios elevados, devendo o líquido ser introduzido diretamente no interior do tanque por meio de mangueira com terminal de liga metálica, dotado de válvula ou de torneira apropriada. § 6º. Para o abastecimento de veículos serão utilizados, obrigatoriamente, dispositivos dotados de indicadores que marquem, pela simples leitura, a quantidade de combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível, iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato. § 7º. É proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu interior, com faróis acesos e motores em funcionamento. § 8º. É proibido o abastecimento de veículo ou de qualquer recipiente por meio de qualquer sistema que consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis sem o intermédio da mangueira dotada dos dispositivos referidos no § 5º do presente Artigo e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente, de forma a impedir o extravasamento do líquido. Câmara Municipal de Paracatu § 9º. Para serem abastecidos de combustíveis, de água e de ar, os veículos deverão estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto. § 10. É vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, em tambores, em garrafas e em outros recipientes semelhantes. § 11. Os serviços de limpeza, de lavagem e de lubrificação de veículos só poderão ser realizados nos recintos apropriados, sendo esses obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público. § 12. Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não serão permitidos locais de serviços mecânicos e de reparos, de pinturas e de lanternagem de veículos, exceto pequenos reparos de pneus e de câmaras de ar. § 13. A infração dos dispositivos do presente Artigo será considerada infração gravíssima e punida com aplicação de multas, conforme Capítulo VI deste Código, podendo ainda, a juízo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços. SEÇÃO VII Do Horário de Funcionamento Art. 339. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, nos dias úteis, abrirão entre 6 (seis) e 9h (nove horas) e fecharão entre 18 (dezoito) e 24h (vinte e quatro horas), observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho. § 1º. A pedido do interessado, a Prefeitura permitirá a abertura e o funcionamento em horários especiais, inclusive nos domingos e nos feriados nacionais ou locais, nos estabelecimentos que: I - manipulem gêneros perecíveis e de consumo diário; II - manipulem bens cujo horário de distribuição seja determinado e matutino, tais como os jornais; III - prestem serviços essenciais, tais como transportes e comunicações, serviços médicos de urgência, segurança e prestação de serviços públicos tais como purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos; IV - tenham processo de produção em vários turnos; V - visem atender o turismo e o lazer. § 2º. Será permitido o funcionamento em horários especiais de outros tipos de estabelecimentos, desde que não causem incômodo à vizinhança, desde que requerida licença especial, obedecida a legislação federal pertinente. Art. 340. O horário máximo de funcionamento das farmácias e das drogarias é das 8 (oito horas) às 19h (dezenove horas), nos dias úteis. § 1º. É facultado às farmácias, em caso de urgência, atender o público a qualquer hora do dia ou da noite. § 2º. É obrigatório o serviço plantão de farmácias e de drogarias nos domingos e nos feriados, nos períodos diurno e noturno, e nos demais dias da semana no período noturno, sem interrupção de horário. § 3º. Nos domingos e nos feriados, o horário de plantão começa às 8h (oito horas) da manhã e termina às 8h (oito horas) da manhã seguinte. § 4º. Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 19 (dezenove horas) às 8h (oito horas) do dia seguinte. (NR) LC 75/2010. § 5º. As farmácias e as drogarias que fizerem plantão no domingo obedecerão ao horário fixado no presente Artigo durante todos os dias úteis da semana seguinte. § 6º. As farmácias e as drogarias ficam obrigadas a fixar placas indicativas de plantão. § 7º. O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente à escala fixada por portaria da Secretaria de Saúde do Município de Paracatu, consultados os proprietários de farmácias e de drogarias ou o sindicato da classe. § 8º. As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão ser extensivas aos laboratórios de análises Câmara Municipal de Paracatu médicas. § 9º. A Prefeitura estabelecerá plantões para atendimento em feriados ou em horário noturno, devendo as farmácias, quando fechadas, afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. § 10. No calendário dos plantões que trata o § 9º deste artigo, observar-se-á uma escala mínima de duas farmácias ou drogarias, que funcionarão em regime de plantão semanal, o qual iniciará às 12h (doze horas) de sábado e findará às 8h (oito horas) do sábado seguinte. § 11. Suprimido LC 79/2011. § 12. As farmácias e as drogarias, bem como os postos de saúde e as unidades hospitalares do município de Paracatu, ficam obrigadas a afixarem placa indicativa contendo nome das farmácias e drogarias de plantão do dia.(AC LC 75/2010.) § 13. A infração a qualquer dispositivo deste artigo inplicará em multa de 500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipais), podendo ser em dobro no caso de reincidência. (AC) LC 75/2010. § 14. A desobediência por parte dos proprietários das farmácias e drogarias ao previsto neste artigo implica no cancelamento do alvará de localização e e funcionamento destes estabelecimentos e sua imediata exclusão no calendário de pantões." (AC) LC 75/2010. Art. 341. Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos, excluído o expediente de escritório e observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados: I - impressão de jornais; II - distribuição de leite; III - refrigeração industrial; IV - produção e distribuição de energia elétrica; V - serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários; VI - serviços telefônico, telegráfico, rádio.telegráfico e radiodifusão; VII - distribuição de gás; VIII - estacionamento de veículos; IX - serviços de transporte coletivo; X - agências de passagens; XI - postos de lubrificação e de abastecimento de veículos; XII - oficinas de consertos de câmaras de ar; XIII - despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis; XIV - serviço de carga de armazéns cerealistas, inclusive companhia de armazéns gerais; XV - institutos de educação ou de assistência; XVI - laboratórios;(NR LC 75/2010). XVII - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos; XVIII - hotéis, pensões, hospedarias e congêneres; XIX - casas funerárias; XX - lojas de conveniências. Art. 342. Por motivo de conveniência pública, estabelecimentos poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativas ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados. § 1º. A concessão de licença especial depende de requerimento do interessado, acompanhado da declaração de que dispõe de turmas de empregados que se revezem de modo que a duração do trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente. § 2º. A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida e não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionamento no horário normal. § 3º. O pedido de licença especial será feito em formulários oficiais, observadas as instruções e rotinas estabelecidas pelo Poder Público. Câmara Municipal de Paracatu Art. 343. Os estabelecimentos que negociarem com artigos carnavalescos poderão funcionar, mediante licença especial, fora do horário normal de abertura e fechamento na quinzena que os anteceder. § 1º. As prerrogativas do presente Artigo são extensivas aos estabelecimentos que obtiverem licença especial para funcionamento provisório com artigos carnavalescos. § 2º. Nos três dias de carnaval, os estúdios fotográficos poderão funcionar até 22h (vinte e duas horas), independentemente de licença especial. § 3º. Na véspera e no dia de finados, os estabelecimentos que negociarem flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6 (seis) às 22h (vinte duas horas), independentemente de licença especial. Art. 344. Para efeito de licença especial para funcionamento de estabelecimento com mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista os estoques e as receitas principais do estabelecimento. § 1º. No caso referido no presente artigo, deverão ser completamente isolados os anexos do estabelecimento, cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo ser concedida licença especial se esse isolamento não for possível. § 2º. No caso referido no parágrafo anterior o estabelecimento em causa não poderá negociar artigos de seus anexos, cuja venda somente seja permitida no horário normal, sob pena de cassação da licença. Art. 345. Nos estabelecimentos industriais que disponham de seções de venda, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às referidas seções. Art. 346. Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos respectivos depósitos de mercadorias. Art. 347. Os armazéns e depósitos de mercadorias e volumes ferroviários e rodoviários, bem como as agências de empresas de transporte rodoviário e aeroviário de passageiros, poderão funcionar no horário desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta com logradouro público. Art. 348. Os estabelecimentos localizados em mercados comerciais e de prestação de serviços centrais públicos e mercados particulares obedecerão ao horário constante do respectivo regulamento. Art. 349. No período dos festejos natalinos e de ano novo e na semana em que recaírem os festejos especiais, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão solicitar licença especial para funcionamento fora do horário normal de abertura e fechamento. Art. 350. Os estabelecimentos que negociarem artigos próprios para festas juninas poderão funcionar até as 22h (vinte e duas horas), inclusive domingos e feriados, no período de 31 (trinta e um) de maio a 2 (dois) de julho, exceto para venda de fogos de artifício. Art. 351. Fica proibida a exposição de mercadorias nos passeios e calçadas de estabelecimentos comerciais, sendo esta considerada infração leve, sob pena de multa, conforme disposto no Capítulo VI deste Código. § 1º. No caso de reincidência, além de ser a multa elevada ao dobro, as mercadorias expostas poderão ser compulsoriamente removidas para o depósito público. § 2º. Não constitui infração a colocação momentânea de mercadorias sobre o passeio durante as operações de carga e descarga, observados os horários pré.estabelecidos pelo Poder Público. Art. 352. Os depósitos de materiais e de mercadorias, quando conservados ao tempo, deverão atender as seguintes exigências: I - não ficarem expostos em logradouros públicos; II - serem mantidos permanentemente em boa arrumação para não impedir o trânsito pelo terreno; III - ser observado um afastamento mínimo de 2m (dois metros) em relação à divisa ou igual à altura máxima da pilha de materiais e mercadorias. Câmara Municipal de Paracatu Art. 353. É proibido, fora do horário regulamentar de abertura e fechamento, realizar os seguintes atos: I - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que a portas fechadas, com ou sem o concurso de empregados, tolerando-se apenas 15min (quinze minutos) após o horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que já se encontram no interior do estabelecimento; II - manter abertas, entreabertas ou simultaneamente abertas e fechadas as portas do estabelecimentos. § 1º. Não se consideram infração os seguintes atos: I - abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de limpeza, durante o tempo estritamente necessário para isso; II - conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário; III - executar, a portas fechadas, serviços de arrumação, de mudança ou de balanço. § 2º. Durante o tempo necessário para a conclusão de trabalhos iniciados antes da hora de fechamento do estabelecimento, esse deverá conservar as portas fechadas. SEÇÃO VIII Da Aferição de Pesos e Medidas Art. 354. O serviço de aferição de balanças, de pesos e de medidas é atribuição privativa do Município de Paracatu, por delegação do órgão metrológico. Art. 355. Compete ao Município de Paracatu, por meio do respectivo órgão administrativo: I - proceder a verificação e a aferição de medidas, de pesos, de balanças e de outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por estabelecimentos ou pessoas que façam compra e venda de mercadorias; II - utilizar, no processo de aferição, amostras representativas das grandezas dos aparelhos e dos instrumentos de medir e de pesar produzidos em série, segundo os padrões estabelecidos pelo sistema legal de pesos e medidas; III - controlar a medição das mercadorias cujo acondicionamento não é processado na presença do comprador; IV - proceder à fiscalização metrológica; V - tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na prática de pesar e de medir mercadorias. § 1º. A aferição consiste na comparação dos pesos e das medidas com os padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial do Município de Paracatu aos que forem julgados legais, apreendendo-se os ilegais. § 2º. Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os de madeiras, de pedra, de argila ou de substância equivalente, que serão apreendidos pela fiscalização. § 3º. Serão igualmente apreendidos os aparelhos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados, com mostradores ilegíveis ou de qualquer modo suspeitos. Art. 356. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou os instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio. § 1º. Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas pela autoridade competente. § 2º. Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização poderá realizar a verificação e a aferição de aparelhos ou instrumentos de pesar e de medir. Art. 357. Toda pessoa, física ou jurídica, que usar, nas transações comerciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pesar e medir não aferidos previamente ou que não sejam conforme os padrões estabelecidos pelo sistema legal de pesos e medidas, fica sujeita a multa e apreensão dos mesmos. § 1º. Haverá multa e apreensão ainda, nos seguintes casos: I - quando não forem apresentados, anualmente ou quando exigidos para verificação e aferição, os aparelhos ou os instrumentos de pesar ou de medir utilizados na compra ou na venda de mercadorias; II - quando forem usados aparelhos ou instrumentos de pesar ou de medir adulterados, estejam ou não aferidos. § 2º. Para os casos a que se refere o presente Artigo e as alíneas do Parágrafo anterior ou quando se tratar de Câmara Municipal de Paracatu pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção de tributos, poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de suspensão da isenção por um exercício ou definitivamente, quando houver reincidência. SEÇÃO IX Do Licenciamento das Atividades e dos Empreendimentos de Impacto Art. 358. Atividades e empreendimentos de impacto são aqueles cujos efeitos decorrentes de sua instalação possam provocar impactos sobre o meio natural e/ou sobre os elementos do meio antrópico, tais como o sistema viário, o sistema de transportes, a infra.estrutura e os serviços públicos disponíveis. § 1º. São considerados atividades e empreendimentos de impacto aqueles listados nas normas emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e os usos não residenciais assim classificados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, considerando o caput deste Artigo. § 2º. Será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para empreendimentos ou atividades que possam causar impactos positivos e/ou negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos da Seção XII do Capítulo II da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). § 3º. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV, nos termos do Parágrafo anterior, para obtenção das licenças ou autorizações de construção, de ampliação ou de funcionamento a cargo do Poder Público municipal. § 4º. Os casos omissos serão decididos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 359. Atividades e empreendimentos de impacto estão sujeitos ao controle ambiental para que verifique sua sustentabilidade e conseqüentemente sua viabilidade ambiental, na obtenção de licenças ou alvarás a cargo do Poder Público Municipal. Art. 360. O controle ambiental de atividades e empreendimentos de impacto se dará mediante processo administrativo destinado a avaliar as condições ambientais dessas atividades ou empreendimentos nas suas etapas de concepção, de implantação, de operação, de modificação e de ampliação. Parágrafo único. O processo de controle ambiental antecederá a instalação, a modificação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos de impacto. Art. 361. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existirão com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa ação. Art. 362. O EIV será exigido para: I - construção de empreendimentos de impacto; II - ampliação de empreendimentos de impacto, quando esta for superior a 50% (cinqüenta por cento) da área regularmente existente; III - licenciamento de atividades de empreendimentos de impacto. Art. 363. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para as seguintes questões: I - adensamento populacional; II - uso e ocupação do solo; III - valorização imobiliária; IV - equipamentos urbanos; V - equipamentos comunitários; VI - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII - sistema de circulação e transportes; VIII - impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno. § 1º. Entende-se como vizinhança o entorno do local afetado pela instalação e funcionamento do empreendimento Câmara Municipal de Paracatu ou atividade, podendo ser: I - vizinhança imediata, aquela instalada no lotes ou quadras em que o empreendimento proposto se localiza; II - vizinhança mediata, aquela situada na área de influência do projeto e que pode ser atingida por ele. Art. 364. O EIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo discriminados: I - apresentação das informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas, contendo no mínimo as seguintes indicações: a) localização geográfica; b) atividade(s) prevista(s), bem como objetivos e justificativas; c) descrição do projeto e de suas alternativas tecnológicas; d) áreas, dimensões, volumetria e acabamento da edificação projetada; e) levantamento plani-altimétrico do terreno; f) mapeamento das redes de água, esgoto, águas pluviais, luz e telefone no perímetro do empreendimento; g) indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário. II - delimitação da área de vizinhança imediata e mediata, com justificativa e descrição da mesma, indicando, no mínimo: a) levantamento dos usos e volumetria de todos o imóveis e construções existentes, localizados na área de vizinhança, conforme definida nesta Lei; b) indicação dos imóveis de interesse do patrimônio cultural na área de vizinhança; c) caracterização sócio.econômica da população residente na área de vizinhança. III - compatibilização com planos e programas governamentais, com a legislação urbanística e ambiental, com a infra.estrutura urbana e com o sistema viário na área de vizinhança; IV - identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de construção e operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento ou atividade contendo: a) destino final do material resultante do movimento de terra; b) destino final do entulho da obra; c) existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno; d) produção e nível de ruído. V - descrição da qualidade ambiental futura da área em comparação com a qualidade atual, discriminando a distribuição dos ônus e benefícios sociais; VI - definição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras e compensatórias; VII - elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da implementação das medidas preventivas, compensatórias, corretivas, mitigadoras e a metodologia e parâmetros a serem adotados e os prazos de execução. Parágrafo único. O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverá apresentar, de forma resumida e em linguagem acessível, a conclusão do EIV e cada um dos itens relacionados nos Incisos anteriores, devendo ser ilustrado por mapas, fotos e demais recursos visuais que auxiliem na demonstração das vantagens e desvantagens do projeto e das conseqüências de suas instalações. Art. 365. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra.estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: I - ampliação das redes de infra.estrutura urbana; II - doação de terreno ou de equipamento comunitário necessários para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento ou atividade; III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixas de pedestres, semaforização ou outras indicadas pelo órgão responsável; IV - proteção acústica, com o uso de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos da atividade; V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área; VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros; VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento; VIII possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; IX - implantação e manutenção de áreas verdes. Art. 366. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos, de determinada atividade, sobre determinado ambiente. Câmara Municipal de Paracatu Art. 367 . São consideradas atividades modificadoras do meio ambiente: I - estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - ferrovias; III - portos e terminais de , e produtos químicos; IV - aeroportos; V - oleodutos, , , troncos coletores e emissários de ; VI - linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV (duzentos e trinta quilovolts); VII - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: para fins hidrelétricos, acima de 10MW (dez megawatts), de saneamento, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - extração de minério; X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW (dez megawatts); XI - complexo e unidades industriais e agro.industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XII - distritos industriais e zonas estritamente industriais. ZEI; XIII - exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100ha (cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XIV - projetos urbanísticos, acima de 100ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental; XV - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10t (dez toneladas) por dia; XVI - parque eólico. Art. 368. O EIA deverá conter, no mínimo, os itens abaixo discriminados: I - caracterização da área de influência do empreendimento, dos pontos de vista sócio.econômico, urbanístico e/ou ambiental, abrangendo, sempre que existir: a) área de influência do empreendimento, considerando bairro e microbacias hidrográficas; a) nascentes e cursos dágua; b) geomorfologia; c) cobertura vegetal; d) processos erosivos e áreas de risco; e) população da área de influência, considerando número e perfil sócio-econômico; f) acessibilidade, principais eixos de articulação interna e externa e transporte coletivo; h) infra-estrutura urbana instalada ou com previsão de implantação a curto prazo, tais como redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica; i) uso e ocupação do solo, considerando intensidade e tendências da ocupação, principais atividades instaladas na área, centros urbanos, equipamentos comunitários; g) elementos paisagísticos e bens de interesse cultural existentes no entorno. II - caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de influência, incluindo, sempre que existir: a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da atividade e previsão de geração de empregos; b) impacto no incremento populacional e no padrão urbanístico e sócio-econômico da área; c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno; d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e de educação; e) impactos na circulação e no tráfego da área, de acordo com a demanda de áreas para veículos; f) consumo de água e de energia elétrica; g) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e de água pluvial; h) necessidade de retirada de vegetação, intervenções nos recursos hídricos, movimentos de terra e geração de entulho; i) poluição do ar, sonora, geração de vibrações, efluentes líquidos e resíduos sólidos, risco à segurança dos usuários e propriedades vizinhas. II - indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de mitigar os impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do empreendimento. Art. 369. Serão adotados, no mínimo, os critérios abaixo, visando à redução de impactos específicos que quaisquer empreendimentos causem ao ambiente urbano, nos seguintes casos: Câmara Municipal de Paracatu I - circulação: a) implantação de sinalização dos acessos; b) criar faixa de acumulação de veículos quando necessário. II - movimentação de veículos pesados: a) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a circulação com o sistema viário existente. III - atividades atrativas de pessoas: a) reserva de área interna e coberta para filas. III - atividades que geram riscos de segurança: a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio; b) implantação de sistemas de alarme e segurança; c) projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos. IV - atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações ionizantes: a) tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais; b) implantação de programa de monitoramento. V - atividades geradoras de ruídos e vibrações: a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações. CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 370. A ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras deste Código constituem infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima. Art. 371. Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixaram de autuar o infrator. Art. 372. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências visando ao bem estar público. Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando esse for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes. SEÇÃO I Das Penalidades Art. 373. O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades: I - notificação; II - multa; III - apreensão de produto ou equipamento; IV - embargo de obra ou serviço; V - cassação do documento de licenciamento; VI - interdição da atividade; VII - demolição; VIII - cancelamento de Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes. Art. 374. A aplicação da penalidade prevista no Artigo anterior deste Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Art. 375. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar. Art. 376. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que esse regularize a situação. § 1º. O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo Câmara Municipal de Paracatu agente fiscal, no ato da notificação. § 2º. Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração. Art. 377. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação. § 1º. A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala: I - na infração leve, de 2 (duas) a 8 (oito) UFM – Unidade Financeira Municipal; II - na infração média, de 10 (dez) a 20 (vinte) UFM – Unidade Financeira Municipal; III - na infração grave, de 25 (vinte e cinco) a 75 (setenta e cinco) UFM – Unidade Financeira Municipal; IV - na infração gravíssima, de 85 (oitenta e cinco) a 160 (cento e sessenta) UFM – Unidade Financeira Municipal. § 2º. Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou em triplo em relação aos valores previstos no § 1º deste Artigo. § 3º. Considera-se reincidência, para os fins deste Código, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último. § 4º. O prazo para pagamento da multa será fixado pelo regulamento deste Código, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa. Art. 378. A penalidade de apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo ou sem o licenciamento, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. § 1º. Poderá haver apreensão imediata de produto ou equipamento simultaneamente com a aplicação de notificação ou de multa, nos casos que o regulamento previr. § 2º. O produto ou o equipamento apreendido será restituído mediante comprovação de depósito do valor correspondente à multa aplicada, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do bem apreendido, definido em decreto, desde que comprovada a origem regular do produto. § 3º. O produto ou o equipamento apreendido e não reclamado no prazo fixado pelo regulamento, variável conforme a natureza do bem, e nem retirado no prazo fixado para liberação, será vendido em hasta pública pelo Executivo ou doado ao órgão municipal de assistência social, de acordo com a conveniência do Executivo. § 4º. A importância apurada na venda em hasta pública será aplicada no pagamento da multa e no ressarcimento das despesas de que trata o § 2º deste Artigo, restituindo-se ao infrator o valor remanescente. Art. 379. A penalidade de embargo de obra ou de serviço executado em logradouro público será aplicada quando a execução estiver em desacordo ou sem o licenciamento ou a comunicação e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. Art. 380. A penalidade de cassação do documento de licenciamento será aplicada na terceira reincidência após as demais penalidades. Art. 381. No caso de aplicação da penalidade de cassação do documento de licenciamento, o infrator deverá interromper o exercício da atividade ou o uso do bem, conforme o caso, na data fixada na decisão administrativa correspondente. Art. 382. A interdição do estabelecimento ou da atividade dar-se.á, sem prejuízo da aplicação da multa cabível, quando: I - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou de bens; II - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental; III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade; IV - houver cassação do documento de licenciamento. § 1º. O regulamento definirá situações em que a interdição dar-se-á de imediato. Câmara Municipal de Paracatu § 2º. A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. Art. 383. A demolição, total ou parcial, será imposta quando se tratar de: I - construção não licenciada em logradouro público; II - fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou elemento construtivo de natureza similar; III - estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo de mobiliário urbano; IV - passeio construído fora das normas estabelecidas neste Código. Art. 384. O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária demolição e, quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as normas deste Código. Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Executivo realizar a obra, sendo posteriormente ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis. Art. 385. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código os: I - incapazes na forma da lei; II - que forem coagidos a cometer a infração. Art. 386. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Artigo anterior, a pena recairá sobre: I - os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor; II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o mentalmente incapaz; III - aquele que coagir ao cometimento da infração. SEÇÃO II Da Aplicação das Penalidades Art. 387. O documento de autuação deverá conter, além de outros dados previstos no regulamento deste Código: I - a identificação do infrator; II - a descrição da infração, com indicação do dispositivo legal correspondente; III - o prazo fixado para que se sane a irregularidade; IV - a indicação da quantidade e a especificação do produto ou do equipamento apreendido, V - se for o caso, indicando o local onde ficará depositado. Art. 388. O infrator será notificado da lavratura da autuação mediante entrega de cópia do documento de autuação e por edital, quando se fizer necessário. § 1º. A entrega de cópia do documento de autuação poderá ser feita pessoalmente ao infrator ou ao seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio. § 2º. Em todos os casos, a notificação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação. SEÇÃO III Da Representação Art. 389. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas. § 1º. A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração. § 2º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a Câmara Municipal de Paracatu representação. SEÇÃO IV Da Defesa Administrativa Art. 390. O infrator poderá recorrer em primeira instância no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação sofrida. Art. 391. Da decisão condenatória caberá recurso em segunda instância, desde que interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação daquela decisão em diário oficial. Art. 392. Os recursos serão julgados por juntas criadas para esse fim. Parágrafo único. A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa. Art. 393. Se a defesa for julgada improcedente ou se for apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 394. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos. Parágrafo único. Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado. Art. 395. Para efeito do cumprimento deste Código, as citações nele contidas referentes a parcelamento, a zoneamento, a parâmetros urbanísticos e ao uso correspondem ao previsto pela legislação relativa ao parcelamento, uso e ocupação do solo em vigor. Art. 396. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer cidadão colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste Código. Art. 397. O proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial, industrial, agropecuário ou prestador de serviços, bem como por edifício de utilização coletiva, fica obrigado a afixar em locais adequados e bem visíveis cópias fiéis dos dispositivos deste Código a que se referem a sua atividade. Art. 398. Os casos não previstos neste Código deverão estar conforme as instruções normativas aprovadas pelo CODEMA e demais órgãos competentes. Art. 399. A regulamentação da presente Lei, e notadamente da aplicação das penalidades cabíveis segundo o tipo de infração, será feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação deste Código. Art. 400. Integra a presente Lei o Anexo Único. Art. 401. Revoga-se a Lei Municipal n.º 28, de 13 de maio de 1948. Art. 402. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Paracatu - MG, 05 de janeiro de 2009. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO GLOSSÁRIO Câmara Municipal de Paracatu ADENSAMENTO - intensificação de uso/ocupação do solo. AUTO DE INFRAÇÃO - é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município. CODEMA - Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente. COMPHAP - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu. EMBARGO - ato administrativo determinando a paralisação de uma obra. LICENÇA AMBIENTAL - ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. LICENCIAMENTO - ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de obra. LINDEIRO - limítrofe, que faz divisa com. LOGRADOURO PÚBLICO - espaço destinado ao uso e trânsito públicos. LOTE - porção de terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber edificação, servido por infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. MOBILIÁRIO URBANO - caixas de correio, bancos, bancas de jornal, pontos de ônibus, equipamentos para iluminação pública e telefonia, cabines bancárias, sinalização viária, cestos e suportes fixos para lixo, e congêneres. PASSEIO - parte da via ou logradouro público reservada ao trânsito de pedestres. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - conjunto de canalizações, instalações e equipamentos para a captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, desde o manancial até o consumidor. SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - conjunto de dispositivos destinados a coletar e encaminhar a um destino final conveniente as águas pluviais. SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS - conjunto de canalizações, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar a um destino final conveniente o esgoto sanitário. SISTEMA VIÁRIO - conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a proporcionar acesso aos lotes e terrenos urbanos e a atender a circulação de pessoas e veículos. VIA PÚBLICA - conjunto formado pelos passeios e pela pista de rolamento e, se existentes, pelo acostamento, pelas faixas de estacionamento, pela ilha e pelo canteiro central. VISTORIA - exame efetuado por técnicos do serviço público, para verificar as condições de uma obra ou edificação.