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norma nº 2661/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 959 →

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MW PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEIN.º 2.661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre denominação de Travessa que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada de Benedito Ferreira Albernaz a
travessa localizada no bairro Bela Vista, conhecida por travessa “A”, que liga a rua
Alcebíades Gonçalves de Carvalho à rua Afrânio Salustiano Pereira.
Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da
Rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG,
à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerai
CÂMARA DE
PARACATU
, 11 de setembro de 2007.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366

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