| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MW PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEIN.º 2.661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre denominação de Travessa que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É denominada de Benedito Ferreira Albernaz a travessa localizada no bairro Bela Vista, conhecida por travessa “A”, que liga a rua Alcebíades Gonçalves de Carvalho à rua Afrânio Salustiano Pereira. Parágrafo único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da Rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação local. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerai CÂMARA DE PARACATU , 11 de setembro de 2007. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366