| Tipo | Lei Complementar Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1994 TEXTO CONSOLIDADO. |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI COMPLEMENTAR N.º 19 / 1994 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Paracatu será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras necessárias, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual cabe explicitar as normas para a organização e funcionamento dos serviços previstos, nos termos da Lei Federal nº 8069 de 13.07.90. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará cumprir através: I - do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos temos do parágrafo 3º do art. 160 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária e seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069/90. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo : NR DADA PELA LC 108/2015. I - 08 (oito) membros indicados pelo Prefeito, dentre as Secretarias e/ou Diretorias com poderes de decisão no âmbito das políticas sociais básicas como: (NR LC 108/2015) a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Socia; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal da Fazenda; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Esporte; f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; g) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; h) Programas de atendimento à Criança e ao Adolescente com direitos violados.(NR LC 108/2015.) Câmara Municipal de Paracatu II - 08 (oito) representantres de Entidades não Governamentais de âmbito Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente sendo:(NR LC 108/2015). a) Um representante de entidades de atendimento a criança e adolescente com deficiência; b) Dois representantes de entidades sociais que atendam crianças e adolescentes; c) Um representante de clubes de serviços; d) Um representante de sinicato,instituição ou conselho de classe dos profissionais; e) Um representante de entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; f) um representante de associação de bairros; g) um representante da rede privada de educação." § 1º - A designação dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente compreenderá a dos respectivos suplentes, que assumirão automaticamente nas ausências e impedimento dos Conselheiros efetivos. § 2º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período, ressalvados os membros governamentais que devem gozar da confiança do executivo. § 3º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 4º - A convocação, nomeação e posse do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da sua criação, obedecida a origem das indicações. § 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma comissão administrativa paritária, escolhida por seus pares na primeira reunião. Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente; II - deliberar nos termos do art. 204 da Constituição Federal, sobre a formação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se refere o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente; IV - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069/90; V - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração municipal ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - opinar sobre o orçamento municipal destinado a área de criança e do adolescente; VII - gerir o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verba para as entidades não governamentais; VIII - elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar; IX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis e resolver os casos omissos quanto a escolha, posse e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecidas as disposições contidas na Lei 8.069/90; X - declarar vaga a função de Conselheiro Tutelar por perda ao mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei e em seu regimento interno, convocar o suplente, providenciando a devida nomeação pelo Prefeito. Art. 8º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se infra-estrutura e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, e que se orientará pelas deliberações da Comissão Administrativa. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Art. 10 - Compete ao Fundo Municipal: Câmara Municipal de Paracatu I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União. II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Fazem parte do Fundo todos os recursos previstos na Lei nº 8.069/90, destinados à ele, inclusive: I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município voltada para este fim; II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - doações e contribuições do imposto de renda ou decorrentes dos incentivos governamentais; IV - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades internacionais e nacionais governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do adolescente; V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Nº 8.069/90. Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto Municipal, sendo gerido diretamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. (NR DADA PELA LC 107/2015.) Parágrafo Único. O Poder Executivo designará os servidores públicos qu atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimentoou dispêndio de recursos do Fundo,conforme determina o art.8º da Resolução CONANDA Nº 137,DE 2010.''(AC) DADA LC 107/2015 CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo nas decisões que lhe são próprias. Art. 13 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 14. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, observando o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução em conformidade com a Lei Federal 12.696/12.” (NR) DADA PELA LC 107/2015. Parágrafo único - O suplente somente assumirá as funções em substituição definitiva ou durante uma vacância do cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com resolução do CMDCA. Art. 15 - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município; IV - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e reconhecido conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. V - habilitação mínima exigida: Graduação em curso superior concluído em Instituição de nível superior legalmente reconhecida, o qual deverá ser comprovada no ato da inscrição, com apresentação do original e cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso superior, acompanhado de histórico escolar; VI - declaração de experiência na área de defesa ou atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco; VII- comprovação e noções de informática e digitação; VIII - realizar prova escrita de conhecimento específicos e redação, e ter conseguido média de no mínimo 60 % (sessenta por cento), incluída redação.”(NR)DADA PELA LC 107/2015. Câmara Municipal de Paracatu Art. 16 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será elaborado e executado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. § 1º. O CMDCA criará por meio de resolução a Comissão Especial de Acompanhamento ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar, que será constituída por composição paritária entre conselhereiros representes do governo e sociedade civil, observado os impedimentos legais previstos no art. 15 da Resolução CNANDA Nº 170, de 2014. § 2º. Compete a Comissão Especial: I - realizar o processo de escoolha dos membros do Conselho Tutelar; II - analizar os pedidos de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; III - notificar os candidatos, concedendo-lhe prazo para apresentar defesa; IV - realizar reunião para decidir cerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e realização de outras diligências; V - estimular e facilitar o encaminhamento de notificações de fatos que constituam violação das das sansões previstas na legislação local; VI - analisar e decidir, em seguida, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; VII - providenciar a confecção das cedulas, conforme modelo a ser aprovado; VIII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha; IX - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do proc esso e escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; X - solicitar, junto ao comando da Policia Militar ou Guarda Municipal local, a dessignação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo e escolha e apuração; XI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e XII - resolver os casos omissos. § 3º. O processo de escolha dos membros de Conselho Tutelar será regido por edital elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) que dele dará ciência, sendo publicado com antecedência minima de 6 (seis) meses do processo de escolha, sempre observado as disposições da lei nº 8.069, de 1990, resoluções do CONANDA e esta legislação.(NR DADA PELA LC 107/2015) § 4º. A candidatura para o cargo de conselheiro do Conselho Tutelar far-se-á a inscrição individualmente na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social, de posse das documentações exigidas, observando o período fixado no Edital. (SUPRIMIDO PELA LC 24/1997. § 5º. O candidato que à Comissão Especial julgar não atender os requisitos legais, deverão ser impugnados, cabendo recursos pelo interessado no prazo de 24 (vinte quatro) horas, que serão julgados pela própria Comissão Especial em igual prazo em primeira instância administrativa, onde se dará publicidade. § 6º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha em conformidade com a Lei Federal 12.696, de 2012.(AC)LC 107/2015. Câmara Municipal de Paracatu § 7º. O processo de seleção será feito mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Paracatu que escolherão seus respectivos candidatos.(AC) LC 107/2015. § 8º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados ocuparão os cargos de titulares e os outros 5 (cinco) ocuparão os cargos de suplentes, assegurados 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (AC) LC 107/2015. Art. 17 - (Suprimido pela Resolução nº 596, de 12 de março de 2013). Parágrafo Ùnico: Os recursos necessários para a remuneração dos conselheiros tutelares, bem como oe recursos necessáriios para o seu funcionamento, deverão constar da Lei orçamentária do Município. (PARÁGRAFO ÚNICO RETIRADO INSERINDO-SE O PARÁGRAFO §2º RENOMEANDO-O PARA O §1º. LC 30/98.) § 1º - (Suprimido pela Resolução nº 596, de 12 de março de 2013). § 2º - A remuneração mensal a ser pago aos conselheiros tutelares será de R$ 1.265,00 (hum mil duzentols e sessenta e cinco reais.) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice de reajuste de salário dos servidores públicoss municipais, sendo assegurado o direito à:(NR DADA LC107/2015.) I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença - maternidade; IV - licença - Paternidade; V - gratificação natalina. § 3º. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, sendo que após as 18:00 horas, o funcionamento será em regime de plantão e/ou sobreaviso.(AC LC 107/2015) I - Para fins desta lei, considera-se: a) Regime de Plantão: considera-se plantão o conselheiro tutelar que permanecer nas dependências do local de trabalho fora do horário de expediente, uma vez contemplada a necessidade de atendimento; b) Regime de Sobreaviso: considera-se sobreaviso o conselheiro tutelar que permanecer fora das dependências do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. § 4º. Os regimes de plantão e sobreaviso serão realizados mediante escala de revezamento, fazendo jus a quem o fizer a gratificação disposta nos incisos I e II, corrigida anualmente pelo mesmo índice da remuneração.(AC LC 107/2015.) I - Plantão: Na escala de trabalho a cada plantão, efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá uma gratificação de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo que cada plantão deverá ter apenas um conselheiro tutelar; II - Sobreaviso: Na escala de trabalho a cada sobreaviso efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá gratificação de R$ 40,00 (quarenta reais), sendo que cada sobreaviso deverá ter apenas um conselheiro tutelar. § 5º. Os feriados e recessos municipais serão considerados regime de sobreaviso, que neste caso poderá atuar até dois conselheiros tutelares.(AC LC 107/2015.) § 6º. Será limitado para cada conselheiro tutelar, garantida a escala de revezamento, no máximo 10 (dez) plantões e 10 (dez) sobreavisos mensais. ” (AC) DADA PELA LC 107/2015. Art. 18 - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho e madastra e enteado. Art. 19 - Perderá o mandato de Conselheiro o membro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem a devida justificativa e ou Câmara Municipal de Paracatu pelos motivos previstos no regimento interno através de processo administrativo inquirido pelo CMDCA, assegurado o direito de ampla defesa Art. 20 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições contidas em seu regimento interno e as contidas na Lei 8.069/90 em especial as do artigo 95 e o artigo 136 ambos da mesma Lei. Art. 21 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na 1º reunião, cabendo-lhe a presidência das sessões através das quais o Conselho Tutelar deliberará coletivamente no uso de suas atribuições. Art. 22 - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 23 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar disciplinará toda matéria pertinente ao seu pleno funcionamento, em especial os casos omissos nesta Lei TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24 - Novos programas poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 25 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 07 (sete) dias da posse de seus membros, elaborará o seu regimento interno, elegendo a primeira Comissão Administrativa. Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 6, de 25 de junho de 1991. Paracatu, 28 de janeiro de 1994. Manoel Borges de Oliveira Prefeito Municipal