| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ. + Bom Pa AS MINAS GERAIS "e Got Publicado uavês de steaão LEI N.º 3.720, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 ER da o Prefeitura em Dido! ) Institui o Calendário Anual de Proteção Integral de y Crianças e Adolescentes no Município de Paracatu, e dá outras providências. prvidor Responsável o . . O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Calendário Anual de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes constituição de datas a serem comemoradas anualmente com objetivo de criação de uma agenda de múltiplas ações A) de conscientização e de mobilização da sociedade em prol da criança e do adolescente. Art. 2º. Constituem datas comemorativas e eventos no âmbito de proteção integral da criança e do adolescente: 1 - no dia 07 de abril, o Dia de Combate ao Bullying e Violência nas Escolas; Il - no dia 25 de maio: a) o Dia da Adoção; b) o Dia da Criança e do Adolescente. HI - no dia 31 de maio, o Dia do Acolhimento Familiar: IV - no dia 04 de junho, o Dia de Combate à Agressão Infantil; V- no dia 12 de junho, o Dia de Combate ao Trabalho Infantil: VI - no dia 13 de julho, Aniversário de Assinatura do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - no dia 10 de setembro, o Dia de Prevenção ao Suicídio; O) VIII - no dia 20 de setembro, o Dia do Adolescente; VIII - no dia 23 de setembro, o Dia de Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres e Crianças; IX - no dia 12 de agosto, o Dia da Juventude; IX - no dia 12 de outubro: a) o Dia de Aniversário da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) o Dia da Criança; c) o Dia da Leitura; d) o Dia da Cirurgia Infantil; e) o Dia de Luta por Creches. X- no dia 14 de novembro, o Dia da Alfabetização) XI - no dia 18 de novembro, o Dia do Conselho Tutelar: XIII - no dia 19 de dezembro, o Dia da Aprendizagem Profissional. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS Parágrafo único. As datas a que se refere este artigo fazem parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu. Art. 3º. Nos dias a que se refere esta Lei serão desenvolvidos no Município de Paracatu, atividades como: palestras, debates, seminários, oficinas, capacitações, atividades culturais, esportivas, ações socioassistenciais, competições esportivas, ações socioeducacionais, campanhas publicitárias institucionais, orientações jurídicas e psicológicas promovendo a defesa dos direitos da criança e do adolescente em seus mais variados temas e âmbitos. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos e demais órgãos de interesse para a execução plena das atividades e ações propostas nesta Lei. Art. 5º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 2.561 de 13 de julho de 2005; 2.982 de 02 de setembro de 2013; 3.013 de 10 de dezembro de 2013; e 3.465 de 16 de julho de 2019. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emanfipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG enea DOS SANTOS Prefeito Municipal Es= CÃ BS CÁMADA Muni We DEPARACATU AL Ate Oricial w Pubiucadg Ho portal Saplparacatumgleg br Paracatu (M T SERVIDOR RESPONSAVEL Mleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Mutcw:at e no Diário Oficial dos Municipios Mu «tros - AMM, em 48/30/2029 iDOR RESPONSÁVEL