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norma nº 3720/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaINSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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se
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ.
+ Bom
Pa AS
MINAS GERAIS "e Got
Publicado uavês de steaão LEI N.º 3.720, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
ER da o Prefeitura em
Dido! ) Institui o Calendário Anual de Proteção Integral de
y Crianças e Adolescentes no Município de Paracatu, e dá
outras providências.
prvidor Responsável o . .
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Calendário Anual de
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes constituição de datas a serem
comemoradas anualmente com objetivo de criação de uma agenda de múltiplas ações
A) de conscientização e de mobilização da sociedade em prol da criança e do adolescente.
Art. 2º. Constituem datas comemorativas e eventos no âmbito de proteção integral da
criança e do adolescente:
1 - no dia 07 de abril, o Dia de Combate ao Bullying e Violência nas Escolas;
Il - no dia 25 de maio:
a) o Dia da Adoção;
b) o Dia da Criança e do Adolescente.
HI - no dia 31 de maio, o Dia do Acolhimento Familiar:
IV - no dia 04 de junho, o Dia de Combate à Agressão Infantil;
V- no dia 12 de junho, o Dia de Combate ao Trabalho Infantil:
VI - no dia 13 de julho, Aniversário de Assinatura do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - no dia 10 de setembro, o Dia de Prevenção ao Suicídio;
O) VIII - no dia 20 de setembro, o Dia do Adolescente;
VIII - no dia 23 de setembro, o Dia de Combate à Exploração Sexual e ao Tráfico de
Mulheres e Crianças;
IX - no dia 12 de agosto, o Dia da Juventude;
IX - no dia 12 de outubro:
a) o Dia de Aniversário da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) o Dia da Criança;
c) o Dia da Leitura;
d) o Dia da Cirurgia Infantil;
e) o Dia de Luta por Creches.
X- no dia 14 de novembro, o Dia da Alfabetização)
XI - no dia 18 de novembro, o Dia do Conselho Tutelar:
XIII - no dia 19 de dezembro, o Dia da Aprendizagem Profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
Parágrafo único. As datas a que se refere este artigo fazem parte do calendário oficial
de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 3º. Nos dias a que se refere esta Lei serão desenvolvidos no Município de Paracatu,
atividades como: palestras, debates, seminários, oficinas, capacitações, atividades
culturais, esportivas, ações socioassistenciais, competições esportivas, ações
socioeducacionais, campanhas publicitárias institucionais, orientações jurídicas e
psicológicas promovendo a defesa dos direitos da criança e do adolescente em seus mais
variados temas e âmbitos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos
públicos e entidades privadas sem fins lucrativos e demais órgãos de interesse para a
execução plena das atividades e ações propostas nesta Lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 2.561 de 13 de julho de 2005; 2.982 de
02 de setembro de 2013; 3.013 de 10 de dezembro de 2013; e 3.465 de 16 de julho de
2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emanfipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG enea DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Es= CÃ
BS CÁMADA Muni
We DEPARACATU AL
Ate Oricial w Pubiucadg
Ho portal Saplparacatumgleg br
Paracatu (M
T SERVIDOR RESPONSAVEL
Mleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mutcw:at e no Diário
Oficial dos Municipios Mu «tros - AMM, em
48/30/2029
iDOR RESPONSÁVEL

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