br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3721/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8513

Originating matéria

matéria 15657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

MINAS GERAIS
es pos
“6 CAmaiRA RWONICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação LEIN.º 3.721, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
43/40/22.
conforme o art.
redação dad
2812000.
Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano
oa LOMP de saúde para os servidores da Câmara Municipal de
Paracatu, e dá outras providências.
erespRARs eRYPhunicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para
os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu -
Minas Gerais.
Art. 2º. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu será definido através de
processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços
técnicos profissionais especializados, ressalvado o disposto no Art. 24, inciso Il da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu oferecido aos
seus servidores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a
proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de
consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação
e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados
pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que
preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo
com as normas da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º. Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Paracatu, na
forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que
ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede
conveniada ou credenciada.
81º. A Câmara Municipal de Paracatu participará conjuntamente com os beneficiários
para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o ato administrativo
regulamentador deste dispositivo.
82º. Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta
lei, mediante desconto em folha de pagamento e sem qualquer custo para a Câmara
Municipal.
83º. A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.
Em rega
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÓdNA.
MINAS GERAIS
84º. A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários
serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos
individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos
serviços adicionais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, se e quando necessários.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Paracatu regulamentará esta lei, através de Resolução
de iniciativa da Mesa Diretora.
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua he e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I
À eerema DOS SANTOS
Prefeito Municipal
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Muricival e no Diário
x CAMADA MUNICIPAL
E. Oficial dos Municipios Ira unus - AM, em,
DE PARACATU e do
Ato Griciai é pubncado 33/10/2038
hd no portal saplparacatumgleg br na Did
Paracatu ma lÊ dO <M
e OR RESPONSÁVEL -—

open original →