| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS es pos “6 CAmaiRA RWONICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação LEIN.º 3.721, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em 43/40/22. conforme o art. redação dad 2812000. Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano oa LOMP de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências. erespRARs eRYPhunicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais. Art. 2º. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, ressalvado o disposto no Art. 24, inciso Il da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu oferecido aos seus servidores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar. Art. 3º. Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Paracatu, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada. 81º. A Câmara Municipal de Paracatu participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o ato administrativo regulamentador deste dispositivo. 82º. Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto em folha de pagamento e sem qualquer custo para a Câmara Municipal. 83º. A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa. Em rega PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÓdNA. MINAS GERAIS 84º. A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 5º. A Câmara Municipal de Paracatu regulamentará esta lei, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. - Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua he e aos 200 anos da Independência do Brasil. I À eerema DOS SANTOS Prefeito Municipal + PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Muricival e no Diário x CAMADA MUNICIPAL E. Oficial dos Municipios Ira unus - AM, em, DE PARACATU e do Ato Griciai é pubncado 33/10/2038 hd no portal saplparacatumgleg br na Did Paracatu ma lÊ dO <M e OR RESPONSÁVEL -—