| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS E TMAREMUNICIPAL $a ” DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.722, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 vê lit / Prefeitura em Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de Dado 2d da LOMP inscrição em concursos públicos no âmbito do município de redação d fá Emenda nº Paracatu/MG, para eleitores convocados e nomeados, que ' tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências. OPS SRMSAelpio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos. 81º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições, plebiscitos e referendos, na condição de: | - presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; Il - membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral; Ill - coordenador de seção eleitoral IV - secretário de prédio e auxiliar de juízo; V - designado para auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à preparação e montagem dos locais de votação. 82º. Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição. Art. 2º. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não. Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições. Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos, a contar da data em que ele fez jus. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. o A Bt Ria 5 É FARA A CPAL, Bl neremuma MUNICIPAL DE PARACATU Ato €; Ficia; CATU IG REI RA DOS SANTOS Publicado através da afixação nos quadros de Bida, Publica refeito Municipal avisos da Prefeitura Municipal e no Diário ra Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em DO ora; sepiparacatumglop br Pa acatu [RS SUB ÃO ce o SERVIDOR NESESNSAVEL J3/40/2030 LC R SERVIDOR RESPONSÁVEL