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norma nº 3722/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
E TMAREMUNICIPAL
$a ” DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
LEI N.º 3.722, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
vê lit / Prefeitura em Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de
Dado 2d da LOMP inscrição em concursos públicos no âmbito do município de
redação d fá Emenda nº Paracatu/MG, para eleitores convocados e nomeados, que
' tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
OPS SRMSAelpio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos pela
administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo
Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas
Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração
de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
81º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça
Eleitoral no período das eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
| - presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
Il - membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;
Ill - coordenador de seção eleitoral
IV - secretário de prédio e auxiliar de juízo;
V - designado para auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à
preparação e montagem dos locais de votação.
82º. Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e
considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que que comprovar o serviço prestado
à Justiça Eleitoral por, no mínimo dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo),
consecutivos ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de
documento expedido pela eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as
funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.
Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos, a contar da
data em que ele fez jus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
o A Bt Ria
5 É FARA A CPAL, Bl neremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Ato €; Ficia; CATU IG REI RA DOS SANTOS Publicado através da afixação nos quadros de
Bida, Publica refeito Municipal avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ra Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DO ora; sepiparacatumglop br
Pa acatu [RS SUB ÃO ce
o
SERVIDOR NESESNSAVEL
J3/40/2030 LC R
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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