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norma nº 3723/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI.
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matéria 15613 →

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MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em LEIN.º 3.723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
ou
43/10/22
conforme o art. da LOMP aim “e “us '
É Emenda nº Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento ao Voleibol
no Município, denominada Lei Pró-Vôlei.
La co
Servidor Responsável... . .
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de
Paracatu, na forma contida nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por voleibol as diversas formas de
o prática desse esporte, tais como voleibol, vôlei de praia e vôlei sentado paraolímpico.
Art. 2º. São instrumentos da Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de
Paracatu:
|- o Plano Anual de Desenvolvimento do Voleibol no Município;
Il - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei de Praia do Município;
Ill - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei sentado Paraolímpico.
Art. 3º. Quando da elaboração dos planos anuais de desenvolvimento do voleibol citados
no artigo 2º, devem ser observados:
!- o apoio às equipes e aos atletas de vôlei de praia regularmente inscritos na federação
local para participação nos campeonatos e torneios municipais, nacionais e
internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas
referidas competições;
e ll - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme
estabelecido pela Confederação Brasileira de Voleibol;
HI - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população social e
financeiramente vulnerável;
IV - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de voleibol e cursos
de aperfeiçoamento;
V-o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores
de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de
aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.
Parágrafo único. Os Planos Anuais serão protocolados perante o órgão gestor, para
serem analisados e avaliados com base na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de
2014.”
Art. 4º. A Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município deve estimular as
pessoas de todas as idades a praticálpo regularmente e ser regida pelos seguintes
princípios:
y
g
E
E
Q
MINAS GERAIS
| - o esforço de inclusão social;
Il - a busca da construção coletiva de resultados;
HI - o respeito à diversidade;
IV - o estímulo à frequência e ao aproveitamento acadêmico e escolar;
V-o combate à dependência química e à ociosidade;
VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana;
VII - a manutenção de atletas que representam o Município em competições nacionais e
internacionais;
VIII - o incremento substancial do turismo na Capital da República;
IX - o incremento e o incentivo à economia local, estimulando e adequando a atividade
econômica em todo o Município.
Art. 5º. As ações e projetos que utilizem os benefícios desta Lei devem dar publicidade
dela nos uniformes, nas placas e na divulgação em todos os meios de mídia e
comunicação, tanto nas quadras e arenas, quanto nos demais meios eventualmente
utilizados para esse fim.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Eu
dy Ro, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mura! e no Diário
Oficial dos Municipius Miicsus - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Bar CAMADA MUNTPAL
DE PARACATU
Ato Oficiai e pubicado
no portal sapl paracatu.mgleg br
Paracatu ag 2840 82
SERVIDOR RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT Mimas
meses o

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