| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI. |
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MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura em LEIN.º 3.723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 ou 43/10/22 conforme o art. da LOMP aim “e “us ' É Emenda nº Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município, denominada Lei Pró-Vôlei. La co Servidor Responsável... . . O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estabelecida a Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu, na forma contida nesta Lei. Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por voleibol as diversas formas de o prática desse esporte, tais como voleibol, vôlei de praia e vôlei sentado paraolímpico. Art. 2º. São instrumentos da Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município de Paracatu: |- o Plano Anual de Desenvolvimento do Voleibol no Município; Il - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei de Praia do Município; Ill - o Plano Anual de Desenvolvimento do Vôlei sentado Paraolímpico. Art. 3º. Quando da elaboração dos planos anuais de desenvolvimento do voleibol citados no artigo 2º, devem ser observados: !- o apoio às equipes e aos atletas de vôlei de praia regularmente inscritos na federação local para participação nos campeonatos e torneios municipais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições; e ll - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela Confederação Brasileira de Voleibol; HI - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população social e financeiramente vulnerável; IV - o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de voleibol e cursos de aperfeiçoamento; V-o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade. Parágrafo único. Os Planos Anuais serão protocolados perante o órgão gestor, para serem analisados e avaliados com base na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.” Art. 4º. A Política Municipal de Fomento ao Voleibol no Município deve estimular as pessoas de todas as idades a praticálpo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios: y g E E Q MINAS GERAIS | - o esforço de inclusão social; Il - a busca da construção coletiva de resultados; HI - o respeito à diversidade; IV - o estímulo à frequência e ao aproveitamento acadêmico e escolar; V-o combate à dependência química e à ociosidade; VI - o estímulo à autonomia da pessoa humana; VII - a manutenção de atletas que representam o Município em competições nacionais e internacionais; VIII - o incremento substancial do turismo na Capital da República; IX - o incremento e o incentivo à economia local, estimulando e adequando a atividade econômica em todo o Município. Art. 5º. As ações e projetos que utilizem os benefícios desta Lei devem dar publicidade dela nos uniformes, nas placas e na divulgação em todos os meios de mídia e comunicação, tanto nas quadras e arenas, quanto nos demais meios eventualmente utilizados para esse fim. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Eu dy Ro, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Mura! e no Diário Oficial dos Municipius Miicsus - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL Bar CAMADA MUNTPAL DE PARACATU Ato Oficiai e pubicado no portal sapl paracatu.mgleg br Paracatu ag 2840 82 SERVIDOR RESPONSÁVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT Mimas meses o