| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR. |
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9 àmar. Na; MINAS GERAIS Par Go LEI N.º 3.725, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Paracatu Lar Familiar. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatu Lar Familiar, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 38.526.945/0001-14, com sede e foro no Município de Paracatu/MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 14 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPR'PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “é! CAMARA MUNICIPAL é DE PARACATU ervidor Responsável geo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publitado através da afixação nos quadros de avisos;da Prefeitura Municipal e no Diário Oficiaf dos Municípios Mineiros - AMM, em ALA 0/2020 JOR RESPONSÁVEL 7 CÂMADA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Gricial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg br Paracatu (MG po SERVIDOR RESPONSÁVEL Cipa) o. S %; S PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT > Hi, rs