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norma nº 3725/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR.
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MINAS GERAIS Par Go
LEI N.º 3.725, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação
Paracatu Lar Familiar.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Paracatu Lar Familiar,
entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
38.526.945/0001-14, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 14 de outubro de 2022,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPR'PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“é! CAMARA MUNICIPAL
é DE PARACATU
ervidor Responsável
geo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publitado através da afixação nos quadros de
avisos;da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficiaf dos Municípios Mineiros - AMM, em
ALA 0/2020
JOR RESPONSÁVEL
7 CÂMADA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Gricial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MG po
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Cipa) o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT >
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