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norma nº 2662/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos hor uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Pretotura Municipal
LEIN.º 2.662, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2008 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2008, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal e no art. 140 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
| - as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
IH - as Diretrizes, Orientações e Critérios para a Elaboração dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas e sua
Execução;
Ill - as Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
IV - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Municipal e Medidas para Incremento da Receita;
V- a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
VI - as Disposições Finais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
para o exercício de 2008, são as constantes do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo
terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2008, não
se constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e
da seguridade social do Município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da divida pública estabelecidas nos Anexos | a V desta Lei,
conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000;
| - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo
uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas
ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
ll - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de Riscos Fiscaif desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Vedos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Proto Mongol
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos Anexos | a V
desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da
sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das
receitas e despesas indica a necessidade de revisão.
Art. 4º A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2008, adotando-se na
sua projeção ou atualização o Índice de Preços ao Consumidor — Amplo (IPCA) do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crescimento do PIB regional, estadual ou
nacional e, caso necessário, nos valores relacionados à moeda estrangeira, será aplicado
a variação do respectivo valor cambial médio no mesmo período.
Art. 5º A alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais
diretrizes desta Lei, e propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de governo, será feita:
| - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas
as classificações orçamentárias da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os créditos que
necessitarem de gestão e controle centralizados.
8 1º A unidade orçamentária, com vistas à obtenção dos resultados
das ações sob sua responsabilidade, poderá proceder à descentralização dos créditos a
ela consignados para outra unidade gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
S 2º As alocações de recursos para cada unidade orçamentária,
quando da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão a lei municipal
que definir a estrutura administrativa do município vigente à época.
Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados
para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos
constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar n.º 101/2000;
Ill - juros, encargos e amortizações de dividas,
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ESTADO DE MINAS GERAIS Peter Municipal
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões
financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou
outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 7º A programação das ações de investimento e finalísticas da
Administração Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei,
deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição, no 8 5º
do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal;
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente
será admitida depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições
a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos
Especiais e Administração Indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento fiscal e da seguridade social destinados a reforço de despesas
insuficientemente dotadas.
Art. 9º As receitas próprias das autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser
alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
| - pessoal e encargos sociais;
H - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
HI! - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; 4
V - investimentos e inversões financeiras.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Preietora Municip!
$ 1º O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo,
com recursos do Tesouro Municipal, deverá ser compensado com a alocação de recursos
próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de
prioridades estabelecida.
8 2º Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes,
serão programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 10. Não serão destinados recursos para atender despesas com
pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta
pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão,
em categoria de programação especifica da unidade orçamentária competente dos
Poderes, seus órgãos e entidades vinculadas, as dotações destinadas ao atendimento de,
caso existentes:
| - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
Il - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional,
excetuando-se aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática,
sejam alocados em projetos ou ações finalísticas próprias;
Il - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros
débitos judiciais vincendos.
Art. 12. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144
da Lei Orgânica Municipal:
| — o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
il — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou d
esa,
ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixal
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ESTADO DE MINAS GERAIS PreloNtura Municipal
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de
garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da
Lei Orgânica Municipal;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos especiais;
IX — a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
Art. 13. No projeto da lei orçamentária somente poderão ser
incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de
autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de apresentação do
referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida
mobiliária municipal.
Art. 14. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título
de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas deverá:
| — ser autorizada por lei específica;
H — estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais.
HI — conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada.
das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado p
W
IV — estar definida em Plano de Trabalho devidamente E
vv
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ESTADO DE MINAS GERAIS Profano Municipal
Conselho Municipal ou Secretaria Municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade
candidata à transferência de recursos.
Art. 15. Sem prejuizo das disposições contidas no artigo 14, poderá
ser consignado, a título de subvenções sociais, no orçamento municipal, recursos para
financiar serviços de responsabilidade do Município, a serem executados por entidades de
direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa especifica e convênio, desde
que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições :
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação e cultura;
ll — não tenham débitos de prestações de contas de recursos
anteriores recebidos;
Ill — sejam reconhecidas em Lei Municipal como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente
com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 17. As transferências de recursos do Municipio, a qualquer título
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da Federação, inclusive auxílios,
subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da Legislação vigente.
Art. 18. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta
orçamentária para 2008, observará a estimativa de receita a este encaminhada pelo Poder
Executivo até 30 de junho de 2007, que deverá considerar as receitas orçamentárias
realizadas até o mês de maio de 2007, bem como as receitas orçamentárias estimadas
para o período compreendido entre os meses de julho de 2007 a dezembro de 2007, base
de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição
da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da
proposta orçamentária do Municipio à Câmara Municipal, observadas as disposições
desta Lei, o Poder Legislativo deverá:
| - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos
estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nodos Por Uma
ESTADO DE MINAS GERAIS Pretta Municip
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2007, à Secretaria Municipal de
Fazenda a sua proposta orçamentária.
Art. 19. A lei orçamentária conterá dotação global denominada
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal,
em montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da sua receita corrente líquida, a ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento
ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de
quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado
mediante os registros das informações pertinentes no Sistema Informatizado de
Contabilidade e Finanças do Município de Paracatu, sob responsabilidade da Secretaria
da Fazenda.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
8 1º A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários
à aplicação minima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e
dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde,
previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão
de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Municipio, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos servidores públicos Municipais — PRESERV, integrante do
Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei nº 2.403, de 07
de novembro de 2001.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade sogial
contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações e servidos
públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, d
de setembro de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma
ESTADO DE MINAS GERAIS Prata Municip
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 23. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nos
Anexos | a V desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por órgão, detalhado nos
seguintes agrupamentos: Pessoal e Encargos Sociais, Manutenção, Projetos e Atividades
Finalísticas e Operações Especiais, e, para as Fontes de Recursos, classificação
conforme preceitua a Lei nº 4.320/64 e suas alterações.
8 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará,
ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria
econômica e fontes.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro
de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão
promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma
de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24. Havendo a necessidade da limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos | a V desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o
conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2008, em cada categoria de
programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o
vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um
na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados
e a reestimativa de receitas e despesas;
Hi - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no ingiso
anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramentondo
Defo
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ESTADO DE MINAS GERAIS Prata Munpat
bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser
efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em
operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
8 1º À Secretaria da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo, caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, .cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados
na lei orçamentária.
8 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
CAPÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais serão
estimadas, para o exercício de 2008, com base nas despesas realizadas nos três últimos
exercícios financeiros e na verificada entre os meses de janeiro a junho de 2007,
adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações
nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei,
observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput
deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias,
contribuições sociais, revisão geral anual, impacto do salário mínimo e outras variáveis
que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 26. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessã
de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos
funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poder
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ESTADO DE MINAS GERAIS Prelemura Municipal
bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, observadas as normas
constitucionais e legais específicas, e o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Para a elaboração da Lei e consolidação geral do
quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a
memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e com a respectiva proposta
orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei.
Art. 27. A admissão de servidores, no exercício de 2008, observado
o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
| - estiver de conformidade com o disposto no art. 25 desta Lei:
Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
correspondentes no referido exercício financeiro.
Art. 28. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de
mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o
8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento
de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação
direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 29. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributári
Municipal e incremento da recéita ou emitirá orientações e procedimentos especifi
sobre: N
,
DEI Di pp mr ,
PREFEFFURA MUNICIPAL DE PARACATU Asdos Por Uma
ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Mundi
| - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
Il - revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
ll - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração
indireta.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas
mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO V
DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 30. A renúncia de receita compreende:
I-A anistia;
IH — A remissão de débito cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança;
HI — O subsídio;
IV — O crédito presumido;
V — Concessão de isenção em caráter não geral;
VI — Diminuição de alíquota;
VIl — Redução de base de cálculo;
VIli — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica À
rendimentos, títulos ou direitos.. a N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aodos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Prefotura Municip
Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
! — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da
criação de tributo.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada
de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de
compensação.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 33. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será
composta de:
| - quadros orçamentários consolidados;
Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativos e informações complementares.
8 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será
composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive
dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas
as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Prteltura Muntipal
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma
a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº
4.320/64;
Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64:
HI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional,
por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação,
que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, “identificando, quando
pertinente, as metas e unidades executoras;
Art. 34. A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária
anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 340, de 26
de abril de 2006, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, alterada
pela Portaria nº 245 de 27 de abril de 2007, observadas suas alterações posteriores, até a
data de conclusão da proposta orçamentária e demais normas complementares
pertinentes.
Art. 35. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim
como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na
despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 36. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou
fundo da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas
dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das
ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Art. 37. A despesa orçamentária, com relação à classificação
funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº
4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
então Ministério do Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:
| - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público;
Il - Subfunção: uma partição da função que agrega determina
subconjunto de despesa do setor público; N
[4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nodos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Prelotura Munkipal
Hll - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de mudo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
do governo;
VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto;
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria
de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e
operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
8 2º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua
identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, serão
instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos
programas.
Art. 38. A classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas,
modalidades de aplicação e elementos de despesa.
$ 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas
de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes
títulos e códigos:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Divida — 2;
Hll - Outras:Despesas Correntes — 3;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aodos Por Uma,
ESTADO DE MINAS GERAIS Prfetura Municipal
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — 6.
S$ 3º A modalidade de aplicação constitui-se numa informação
gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados
diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou, mediante
transferência por órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por instituições
privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo,
nos seguintes títulos:
| — Transferências à União - 20
ll - Transferências ao Estado — 30;
HI - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos — 50;
IV - Aplicações Diretas — 90.
& 4º As modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, mediante a publicação de decreto do chefe do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
8 5º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos
de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
8 6º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar
dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do
Município.
Art. 39. Na apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária e
dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa,
inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 40. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária
anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
| - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
MTO MOC
105 da Lei Orgânica Municipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU odos Por Uma
ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as
informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da Lei Complementar serão
prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constituição Federal;
Art. 42. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei
Complementar 101/2000, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 43. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2007, fica autorizada a execução
orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações
liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até
sanção do projeto de lei.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 14 de setembro de 2007.
CÂMARA DE
CA PARACATU
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Prefeito Municipal
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