| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos hor uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Pretotura Municipal LEIN.º 2.662, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2008, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 140 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: | - as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; IH - as Diretrizes, Orientações e Critérios para a Elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas e sua Execução; Ill - as Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; IV - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal e Medidas para Incremento da Receita; V- a Organização e Estrutura dos Orçamentos; VI - as Disposições Finais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2008, são as constantes do Anexo VI desta Lei. Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2008, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3º A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município serão, também, orientadas para: | - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da divida pública estabelecidas nos Anexos | a V desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; | - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; ll - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de Riscos Fiscaif desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Vedos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Proto Mongol Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos Anexos | a V desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão. Art. 4º A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal, direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2008, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice de Preços ao Consumidor — Amplo (IPCA) do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crescimento do PIB regional, estadual ou nacional e, caso necessário, nos valores relacionados à moeda estrangeira, será aplicado a variação do respectivo valor cambial médio no mesmo período. Art. 5º A alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei, e propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita: | - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações orçamentárias da despesa pública; Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados. 8 1º A unidade orçamentária, com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, poderá proceder à descentralização dos créditos a ela consignados para outra unidade gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. S 2º As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão a lei municipal que definir a estrutura administrativa do município vigente à época. Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas: | - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais; Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n.º 101/2000; Ill - juros, encargos e amortizações de dividas, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Peter Municipal IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras. Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo. Art. 7º A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes regras: | - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição, no 8 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica Municipal; Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais e Administração Indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados a reforço de despesas insuficientemente dotadas. Art. 9º As receitas próprias das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte: | - pessoal e encargos sociais; H - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; HI! - contrapartidas de operações de créditos e convênios; IV - outras despesas administrativas e operacionais; 4 V - investimentos e inversões financeiras. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aedes Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Preietora Municip! $ 1º O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do Tesouro Municipal, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida. 8 2º Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes. Art. 10. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 11. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de programação especifica da unidade orçamentária competente dos Poderes, seus órgãos e entidades vinculadas, as dotações destinadas ao atendimento de, caso existentes: | - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal; Il - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações finalísticas próprias; Il - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais vincendos. Art. 12. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal: | — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; il — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou d esa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS PreloNtura Municipal Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, 8 6º. da Lei Orgânica Municipal; V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; IX — a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Art. 13. No projeto da lei orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de apresentação do referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida mobiliária municipal. Art. 14. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas deverá: | — ser autorizada por lei específica; H — estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. HI — conter comprovação, por parte do beneficiário, de que: a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada. das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado p W IV — estar definida em Plano de Trabalho devidamente E vv PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU diodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Profano Municipal Conselho Municipal ou Secretaria Municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos. Art. 15. Sem prejuizo das disposições contidas no artigo 14, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa especifica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições : | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação e cultura; ll — não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriores recebidos; Ill — sejam reconhecidas em Lei Municipal como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria. Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17. As transferências de recursos do Municipio, a qualquer título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da Federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da Legislação vigente. Art. 18. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2008, observará a estimativa de receita a este encaminhada pelo Poder Executivo até 30 de junho de 2007, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de maio de 2007, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2007 a dezembro de 2007, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do Municipio à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá: | - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nodos Por Uma ESTADO DE MINAS GERAIS Pretta Municip Il - encaminhar, até 31 de julho de 2007, à Secretaria Municipal de Fazenda a sua proposta orçamentária. Art. 19. A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 20. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado mediante os registros das informações pertinentes no Sistema Informatizado de Contabilidade e Finanças do Município de Paracatu, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 21. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 8 1º A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação minima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Municipio, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos servidores públicos Municipais — PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei nº 2.403, de 07 de novembro de 2001. Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade sogial contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações e servidos públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, d de setembro de 2000. + » PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma ESTADO DE MINAS GERAIS Prata Municip SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 23. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nos Anexos | a V desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por órgão, detalhado nos seguintes agrupamentos: Pessoal e Encargos Sociais, Manutenção, Projetos e Atividades Finalísticas e Operações Especiais, e, para as Fontes de Recursos, classificação conforme preceitua a Lei nº 4.320/64 e suas alterações. 8 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. 8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos | a V desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2008, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; H - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; Hi - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no ingiso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramentondo Defo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU oios Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prata Munpat bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. 8 1º À Secretaria da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo, caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, .cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária. 8 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO ll DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2008, com base nas despesas realizadas nos três últimos exercícios financeiros e na verificada entre os meses de janeiro a junho de 2007, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, revisão geral anual, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 26. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessã de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poder PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prelemura Municipal bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Para a elaboração da Lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei. Art. 27. A admissão de servidores, no exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se: | - estiver de conformidade com o disposto no art. 25 desta Lei: Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro. Art. 28. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA Art. 29. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributári Municipal e incremento da recéita ou emitirá orientações e procedimentos especifi sobre: N , DEI Di pp mr , PREFEFFURA MUNICIPAL DE PARACATU Asdos Por Uma ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Mundi | - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União; Il - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência; ll - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta. Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa. CAPÍTULO V DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 30. A renúncia de receita compreende: I-A anistia; IH — A remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança; HI — O subsídio; IV — O crédito presumido; V — Concessão de isenção em caráter não geral; VI — Diminuição de alíquota; VIl — Redução de base de cálculo; VIli — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica À rendimentos, títulos ou direitos.. a N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prefotura Municip Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá: ! — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes; Il — atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da criação de tributo. Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação. CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 33. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de: | - quadros orçamentários consolidados; Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Il - demonstrativos e informações complementares. 8 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prteltura Muntipal | - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº 4.320/64; Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64: HI - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, “identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras; Art. 34. A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, alterada pela Portaria nº 245 de 27 de abril de 2007, observadas suas alterações posteriores, até a data de conclusão da proposta orçamentária e demais normas complementares pertinentes. Art. 35. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 36. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos. Art. 37. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos: | - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; Il - Subfunção: uma partição da função que agrega determina subconjunto de despesa do setor público; N [4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Nodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prelotura Munkipal Hll - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de mudo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto; e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. $ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias. 8 2º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas. Art. 38. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa. $ 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Divida — 2; Hll - Outras:Despesas Correntes — 3; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Aodos Por Uma, ESTADO DE MINAS GERAIS Prfetura Municipal IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Divida — 6. S$ 3º A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou, mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos: | — Transferências à União - 20 ll - Transferências ao Estado — 30; HI - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos — 50; IV - Aplicações Diretas — 90. & 4º As modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante a publicação de decreto do chefe do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 8 5º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. 8 6º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município. Art. 39. Na apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades. Art. 40. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; | - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. MTO MOC 105 da Lei Orgânica Municipai PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU odos Por Uma ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da Lei Complementar serão prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constituição Federal; Art. 42. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar 101/2000, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 43. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2007, fica autorizada a execução orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção do projeto de lei. Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 14 de setembro de 2007. CÂMARA DE CA PARACATU É ! Ê a Vasco Praça Filho Prefeito Municipal + CONiIMA O Art É