| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2021 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 3633/2021 TEXTO CONSOLIDADO |
| native_id | 8520 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu de Paracatu- MG, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I – Anexo I – Financiamento dos Programas de Governamentais; II – Anexo II – Programas de Governo; III – Anexo III – Valores por Unidades Executoras; IV – Anexo IV – Valores por Programa; V – Anexo V – Valores por Ação e; V - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção. Art. 2º. A execução ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei específica. Art. 3º A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar. Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Paracatu – Minas Gerais, 21 de Dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS. Prefeito Municipal. OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS ESTÃO NO SAPL JUNTO À LEI 3.671/2022.