br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3633/2021

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3633 / 2021
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 3633/2021 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu de Paracatu- MG, para o quadriênio 
2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta 
Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I – Financiamento dos Programas de Governamentais; 
II – Anexo II – Programas de Governo;
III – Anexo III – Valores por Unidades Executoras; 
IV – Anexo IV – Valores por Programa;
V – Anexo V – Valores por Ação e;
V - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. A execução ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas 
serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei específica.
Art. 3º A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do 
orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer 
momento, quando a medida o justificar.
Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações 
orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis 
Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de Dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS.
 Prefeito Municipal.
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS ESTÃO NO SAPL JUNTO À LEI 3.671/2022.

open original →