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norma nº 2697/2008

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2697 / 2008
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 2697/2008 TEXTO CONSOLIDADO
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e institui o Conselho Municipal de Habitação, órgão gestor do FMHIS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, 
IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome .sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal 
de Habitação CMH, órgão Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social - FMHIS. 
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o 
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituido por:
I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV -contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou 
internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI -outros recursos que lhe vierem a ser destinados para este fim.
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, denominado Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por doze 
representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte 
constituição:
I - cinco 6 (seis) integrantes do poder público municipal; (NR dada pela Lei 3.659/2022)
II - dois 3 (três) integrantes de movimentos populares; (NR dada pela Lei 3.659/2022)
III - um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional;
IV- um integrante do segmento dos empresários;
V - um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais;
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento e 
Ação Social. Cidadania e Habitação. (NR dada pela Lei 3.659/2022)
§ 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação proporcionar ao Conselho 
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR dada pela Lei 3.659/2022)
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art.6º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação 
de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais 
Câmara Municipal de Paracatu
em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas 
caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra -estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas 
habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins 
habitacionais de interesse social; 
VII -outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição e/ou a destinação de terrenos de propriedade do município para 
construção de unidades habitacionais de interesse social e a implantação de projetos habitacionais.(NR DADA 
PELA LEI 3.659/2022)
Seção IV
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS
Art.7º. Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e 
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o Plano 
Municipal de Habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua 
competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas 
emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos 
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos 
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e 
valores dos beneficios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade.
§ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos 
sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Politica Nacional de Habitação e com o Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paracatu - MG, 27 de junho de 2008.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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