| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2008 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 2697/2008 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação, órgão gestor do FMHIS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome .sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação CMH, órgão Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social - FMHIS. CAPITULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º. O FMHIS é constituido por: I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV -contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI -outros recursos que lhe vierem a ser destinados para este fim. Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, denominado Conselho Municipal de Habitação. Art. 5º. O Conselho Municipal de habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por doze representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição: I - cinco 6 (seis) integrantes do poder público municipal; (NR dada pela Lei 3.659/2022) II - dois 3 (três) integrantes de movimentos populares; (NR dada pela Lei 3.659/2022) III - um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional; IV- um integrante do segmento dos empresários; V - um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais; § 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social. Cidadania e Habitação. (NR dada pela Lei 3.659/2022) § 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. (NR dada pela Lei 3.659/2022) Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art.6º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais Câmara Municipal de Paracatu em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra -estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII -outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Parágrafo único. Será admitida a aquisição e/ou a destinação de terrenos de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social e a implantação de projetos habitacionais.(NR DADA PELA LEI 3.659/2022) Seção IV Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS Art.7º. Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o Plano Municipal de Habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI - aprovar seu regimento interno. § 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Politica Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 27 de junho de 2008. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal