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norma nº 3529/2020

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3529 / 2020
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 3529/2020 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8523

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI N.º3.529, DE 28 DE JULHO DE 2020.
 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu 
 Juro Zero. 
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a instituir o Programa Paracatu Juro Zero, concedendo subsídio financeiro 
para o pagamento dos juros de financiamentos obtidos pelo tomador.
Art. 2º. O Programa Paracatu Juro Zero tem por objetivo:
I – Possibilitar aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores 
familiares, artesãos, artistas, autônomos, profissionais liberais e vendedores ambulantes e de porta-em-porta, 
acesso ao crédito.
II – Fortalecer os pequenos negócios incentivando a geração de emprego e renda, minimizando o impacto da crise 
econômica provocada pela Pandemia da COVID 19.
Art. 3º. A fonte de recursos para subsidiar o Programa Paracatu Juro Zero será da instituição financeira 
conveniada com o Município e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º. Os recursos oriundos dos financiamentos deverão ser aplicados como capital de giro e pagamento de 
débitos anteriores, podendo contemplar folha de pagamento, fornecedores e pró-labore, no caso de atividades 
com um posto de trabalho.
Art. 5º. O Município através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FMDS, pagará os juros dos 
financiamentos, diretamente à instituição financeira, para os tomadores que mantiverem suas parcelas de 
amortização pagas até a data do vencimento.
§ 1º. Para as parcelas pagas em atraso o tomador perderá o benefício do programa, tendo que arcar com o 
pagamento do valor referente aos juros da referida parcela;
§ 2º. Restabelecida a adimplência o Município continuará pagando os valores referentes aos juros.
Art. 5º-A. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável - FUMDESP poderá participar do Programa 
Paracatu Juro Zero como garantidor da operação financeira, na concessão de fiança ou aval, parcial ou total, em 
contratos ou títulos de créditos dos tomadores de financiamento ou empréstimo junto à instituição financeira 
contratada pelo município. (AC pela Lei 3.663/2022)
Art. 6º. São estabelecidos os seguintes critérios para participar do Programa Paracatu Juro Zero:
I – não ter ultrapassado a receita de R$ 4,8 milhões ao longo dos últimos 12 meses ou no exercício de 2019;
II - ter sede no Município de Paracatu;
III - comprovar atuação anterior a 31 de março de 2020 (Revogado pela Lei nº 3.663/2020);
IV – garantir que não haja redução de postos de trabalho ao longo de 04 (quatro) meses após a concessão do 
crédito.
§ 1º. Para o critério estabelecido no inciso I deste caput será considerado o menor valor da receita contabilizada.
§ 2º. Sem que haja redução salarial, os trabalhadores poderão ser substituídos durante os 04 (quatro) meses após 
a concessão do crédito, desde que mantidos os postos de trabalho inicialmente declarados.
§ 3º. Na hipótese de redução dos postos de trabalho ao longo dos 04 (quatro) meses após a concessão do crédito, 
o tomador perderá todos os benefícios do programa e o financiamento terá vencimento integral de todas as 
parcelas em 30 dias com o pagamento integral dos juros devidos à instituição financeira.
§ 4º. Excepcionalmente os tomadores poderão apresentar justificativa fundamentada para análise do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 7º. Os empreendimentos que possuam filiais em outros Municípios poderão participar do programa desde que 
os recursos do financiamento sejam aplicados na atividade desenvolvida no Município de Paracatu.
Câmara Municipal de Paracatu
Parágrafo único. Pessoas jurídicas diferentes poderão acessar o programa, ainda que os sócios sejam os 
mesmos.
Art. 8º. Mulheres, negros, pessoas com deficiência e idosos terão prioridade de acesso ao programa.
Art. 9º. Havendo conduta deliberada do tomador em fraudar ou prejudicar o programa, o Município poderá adotar 
quaisquer medidas de caráter administrativo e fiscal, como inscrição em dívida ativa das parcelas pagas pelo 
Município e suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a gestão do programa e 
ao CMDS as funções deliberativas, normativas e de fiscalização conforme Regimento Interno.
Art. 11. A Prefeitura Municipal realizará parceria com instituição financeira com atuação no Município para 
execução do programa.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada em 30 (trinta) dias após sua sanção e promulgação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020,
 aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
 OLAVO REMÍGIO CONDÉ
 Prefeito Municipal

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