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norma nº 3578/2021

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3578 / 2021
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 3578/2021 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8524

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 3.578, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a implantação do Programa "Adote uma Praça" no Município de Paracatu, e dá outras 
providências. (NR DADA PELA LEI Nº 3.682/2022).
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa "Adote uma Praça" com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e 
conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques e áreas verdes no Município de Paracatu, 
considerando os seguintes aspectos: (NR DADA PELA LEI Nº 3.682/2022)
I – A busca de sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão 
social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis 
da conservação do meio ambiente;
II – A valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Paracatu;
III – A fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as 
necessidades dos munícipes;
IV – A utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e do mobiliário 
urbano, voltados ao atendimento das necessidades dos municípios;
V – A sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes 
urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos 
espaços públicos.
§1º. A praça poderá ser adotada por organizações da sociedade civil, associação de moradores, pessoas físicas 
ou jurídicas de direito privado, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para 
uso da população. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022)
§2º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a 
divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme 
critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022)
Art. 2° - A Ação de Cidadania “A Praça é de todos” tem por objetivos:
I – Promover a participação da sociedade civil organizada na urbanização, nos cuidados e manutenção das praças 
públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Paracatu;
II - Levar a sociedade civil organizada a adotar as praças, sua manutenção e cuidados concorrentemente com o 
Poder Público;
III – Incentivar o uso das praças de esportes pela população, por meio de projetos desenvolvidos por entidades 
com ou sem fins lucrativos.
Art. 3° - A fim de assegurar os objetivos descritos no art. 2°, as praças poderão ter equipamentos e mobiliário 
urbano, tais como:
I – Lixeiras para coleta seletiva;
II – Parque infantil:
III – Equipamentos para exercícios físicos;
IV – Bancos;
V – Áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques;
VI – Ponto para ligação de água e luz;
VII – Estacionamento para bicicletas;
VIII – Painéis informativos;
IX – Palco móvel para manifestações artísticas.
§1°. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, IV e V, deverão observar 
princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência.
§2°. Deverão constar, nos equipamentos mencionados nos itens III, IV e VI informações sobre sua forma de uso e 
segurança, bem como o telefone do responsável pela manutenção dos mesmos.
§3°. Os equipamentos e mobiliário móvel descritos no inciso III deste artigo poderão ser implantados e mantidos 
Câmara Municipal de Paracatu
por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme legislação vigente.
Art. 4° - Poderão participar da Ação de Cidadania “A Praça é de Todos” entidades com ou sem fins lucrativos 
como Igrejas, Associações de Moradores, Associações Esportivas, Instituições Educacionais e pessoas jurídicas 
legalmente constituídas e cadastradas no Município de Paracatu (SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.682/2022)
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação na Ação de Cidadania prevista nesta lei as pessoas jurídicas 
relacionadas a cigarro, bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos 
objetivos propostos nesta Lei ou contrárias aos bons costumes, à moral e ao sossego público.(SUPRIMIDO PELA 
LEI Nº 3.682/2022)
Art. 5° - A adoção de uma praça pública de esportes somente poderá se destinar à:
I – Urbanização da praça pública ou de esportes;
II – Construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes;
III – Conservação e a manutenção da área adotada; e
IV – Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer e religiosas;
V - Jardinagem e arborização. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022)
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não 
serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. (AC PELA 
LEI Nº 3.682/2022)
Art. 6º. Caberá ao adotante os seguintes encargos:
I - Zelar pela preservaço e manutenção da área pública, conforme estabelecido em projeto a ser aprovado por 
Secretaria Municipal ou órgão competente para esse fim.
II - Executar os projetos com verba própria ou doações recebidas de terceiros, desde que o projeto seja 
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal ou órgão competente para esse fim. (SUPRIMIDO PELA LEI Nº 
3.682/2022)
Art. 6º-A. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, 
estipulando requisitos, direitos, obrigações e limites na adoção de uma praça, canteiro central, rotatórias, parques 
e áreas verdes. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022)
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 1º de junho de 2021, 
 Aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
 IGOR PEREIRA DOS SANTOS
 Prefeito Municipal

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