| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2021 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 3578/2021 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 3.578, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a implantação do Programa "Adote uma Praça" no Município de Paracatu, e dá outras providências. (NR DADA PELA LEI Nº 3.682/2022). O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Programa "Adote uma Praça" com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques e áreas verdes no Município de Paracatu, considerando os seguintes aspectos: (NR DADA PELA LEI Nº 3.682/2022) I – A busca de sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente; II – A valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Paracatu; III – A fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes; IV – A utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e do mobiliário urbano, voltados ao atendimento das necessidades dos municípios; V – A sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços públicos. §1º. A praça poderá ser adotada por organizações da sociedade civil, associação de moradores, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para uso da população. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022) §2º. Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022) Art. 2° - A Ação de Cidadania “A Praça é de todos” tem por objetivos: I – Promover a participação da sociedade civil organizada na urbanização, nos cuidados e manutenção das praças públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Paracatu; II - Levar a sociedade civil organizada a adotar as praças, sua manutenção e cuidados concorrentemente com o Poder Público; III – Incentivar o uso das praças de esportes pela população, por meio de projetos desenvolvidos por entidades com ou sem fins lucrativos. Art. 3° - A fim de assegurar os objetivos descritos no art. 2°, as praças poderão ter equipamentos e mobiliário urbano, tais como: I – Lixeiras para coleta seletiva; II – Parque infantil: III – Equipamentos para exercícios físicos; IV – Bancos; V – Áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques; VI – Ponto para ligação de água e luz; VII – Estacionamento para bicicletas; VIII – Painéis informativos; IX – Palco móvel para manifestações artísticas. §1°. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, IV e V, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência. §2°. Deverão constar, nos equipamentos mencionados nos itens III, IV e VI informações sobre sua forma de uso e segurança, bem como o telefone do responsável pela manutenção dos mesmos. §3°. Os equipamentos e mobiliário móvel descritos no inciso III deste artigo poderão ser implantados e mantidos Câmara Municipal de Paracatu por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme legislação vigente. Art. 4° - Poderão participar da Ação de Cidadania “A Praça é de Todos” entidades com ou sem fins lucrativos como Igrejas, Associações de Moradores, Associações Esportivas, Instituições Educacionais e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Paracatu (SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.682/2022) Parágrafo único. Ficam excluídas da participação na Ação de Cidadania prevista nesta lei as pessoas jurídicas relacionadas a cigarro, bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei ou contrárias aos bons costumes, à moral e ao sossego público.(SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.682/2022) Art. 5° - A adoção de uma praça pública de esportes somente poderá se destinar à: I – Urbanização da praça pública ou de esportes; II – Construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes; III – Conservação e a manutenção da área adotada; e IV – Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer e religiosas; V - Jardinagem e arborização. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022) Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022) Art. 6º. Caberá ao adotante os seguintes encargos: I - Zelar pela preservaço e manutenção da área pública, conforme estabelecido em projeto a ser aprovado por Secretaria Municipal ou órgão competente para esse fim. II - Executar os projetos com verba própria ou doações recebidas de terceiros, desde que o projeto seja devidamente aprovado pela Secretaria Municipal ou órgão competente para esse fim. (SUPRIMIDO PELA LEI Nº 3.682/2022) Art. 6º-A. O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações e limites na adoção de uma praça, canteiro central, rotatórias, parques e áreas verdes. (AC PELA LEI Nº 3.682/2022) Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 1º de junho de 2021, Aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal