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norma nº 2779/2010

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 2779 / 2010
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 2779/2010 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8525

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Câmara Municipal de Paracatu
LEI N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores das empresas 
que prestam serviços ao município de Paracatu-MG
O Prefeito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 
86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28 de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem contratos de prestação de serviços, bem 
como as terceirizações que prestem serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal 
Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar seus veículos neste Município. (NR DADA PELA LEI Nº 
3.704/2022)
§ 1º. O emplacamento será efetuado mediante todo procedimento devido, como pagamento de taxa de 
licenciamento, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de taxas de vistorias e demais 
encargos, sempre dentro do município de Paracatu.
§ 2º. As empresas que já tiverem contratos em execução terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao 
disposto no caput deste artigo.
§ 3º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares locados para prestarem serviços para a 
municipalidade, ainda que a locação ocorra através de terceiros. (AC PELA LEI Nº 3.704/2022)
Art.2º. Para o cumprimento do dispoto nesta Lei poderá o município adotar as seguintes providências, dentre 
outras:
I - prever no instrumento convocatório e em eventuais contratos as hipóteses de aplicação de multas ou de 
rescisão contratual, no caso de descumprimento desta Lei; 
II- incluir, no instrumento convocatório, prazos para a efetivação do emplacamento de que trata esta Lei; e
III-exigir, na fase de habilitação das licitações, documentos demonstrando o local de emplacamento dos veículos a 
serem utilizados na prestação de serviços, quando possível. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de maio de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal

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