| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2010 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 2779/2010 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores das empresas que prestam serviços ao município de Paracatu-MG O Prefeito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28 de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, as que firmarem contratos de prestação de serviços, bem como as terceirizações que prestem serviços ao Município de Paracatu, junto à Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ficam obrigadas a emplacar seus veículos neste Município. (NR DADA PELA LEI Nº 3.704/2022) § 1º. O emplacamento será efetuado mediante todo procedimento devido, como pagamento de taxa de licenciamento, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de taxas de vistorias e demais encargos, sempre dentro do município de Paracatu. § 2º. As empresas que já tiverem contratos em execução terão o prazo de sessenta dias para se adequarem ao disposto no caput deste artigo. § 3º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos veículos particulares locados para prestarem serviços para a municipalidade, ainda que a locação ocorra através de terceiros. (AC PELA LEI Nº 3.704/2022) Art.2º. Para o cumprimento do dispoto nesta Lei poderá o município adotar as seguintes providências, dentre outras: I - prever no instrumento convocatório e em eventuais contratos as hipóteses de aplicação de multas ou de rescisão contratual, no caso de descumprimento desta Lei; II- incluir, no instrumento convocatório, prazos para a efetivação do emplacamento de que trata esta Lei; e III-exigir, na fase de habilitação das licitações, documentos demonstrando o local de emplacamento dos veículos a serem utilizados na prestação de serviços, quando possível. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 18 de maio de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal