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norma nº 3624/2021

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3624 / 2021
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 3624/2021 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8526

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
 Dispõe sobre denominação da Rua Tonico Lemes, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Tonico Lemes, o logradouro público com inicio na Rua Dom Serafim e término 
entre a Rua Elizeu Moreira da Silva e a Rua do Lagedo, no Bairro Arraial D’Angola. (NR DADA PELA LEI Nº 
3.714/2022)
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo 
proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à 
CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 19 de Novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
 IGOR PEREIRA DOS SANTOS
 Prefeito Muunicipal

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