| Tipo | Lei Ordinaria Texto Consolidado |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2021 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 3626/2021 TEXTO CONSOLIDADO |
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Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre denominação da Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º. Fica denominada de Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com inicio na Rua Elizeu Moreira da Silva e término na Rua Tonico Lemes, no Bairro Arraial D’Angola. (NR DADA PELA LEI Nº 3.715/2022) Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu – Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.