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norma nº 3626/2021

Tipo Lei Ordinaria Texto Consolidado
Número / Ano 3626 / 2021
Date 2022-10-26
EmentaLEI Nº 3626/2021 TEXTO CONSOLIDADO
native_id8527

Documents (1)

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Câmara Municipal de Paracatu
 LEI Nº 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
 Dispõe sobre denominação da Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte LEI.
Art. 1º. Fica denominada de Rua Travessa José Gonçalves dos Santos, o logradouro público com inicio na Rua 
Elizeu Moreira da Silva e término na Rua Tonico Lemes, no Bairro Arraial D’Angola. (NR DADA PELA LEI Nº 
3.715/2022)
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo 
proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à
CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paracatu – Minas Gerais, 15 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

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