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norma nº 2663/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA REGULAR E SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Todos Por Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARADA
Prefeitura Municipal
LEIN.º 2.663, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no
Município de Paracatu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Para todos os efeitos concernentes ou correlatos à presente Lei,
serão utilizadas as definições a seguir discriminadas:
| - ACONDICIONAMENTO: forma de apresentação dos RSU (Resíduos
Sólidos Urbanos) para a coleta, que consiste no ato de se embalar em sacos plásticos
adequados — ou em outras embalagens, descartáveis ou não — bem como no dispor,
adequadamente, em contenedores (contêineres), os resíduos que serão coletados.
Il - ATERRO CONTROLADO: instalação de destinação final, na qual os
RSU são depositados no solo e seguida cobertos com terra e compactados com trator
de esteira.
Hi - ATERRO SANITÁRIO: instalação de destinação final e/ou de
tratamento dos RSU, adequadamente localizada, concebida, implantada, operada e
monitorada.
IV - COLETA DIFERENCIADA: modalidade de coleta seletiva destinada a
recolher, em separado dos demais RSU, o lixo seco e o lixo molhado.
V - COLETA DOMICILIAR OU REGULAR: recolhimento sistemático e
periódico dos RSU, gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e/ou de
prestação de serviços, existentes na zona urbana da sede, dos distritos e dos povoados
no território do Município de Paracatu.
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VI - COLETA MULTI-SELETIVA: conjunto de procedimentos destinados a
recolher, em separado dos demais RSU, o papel, o plástico, o vidro e o metal, que
devem ser acondicionados, seletivamente e respectivamente, em recipientes azul,
vermelho, verde e amarelo, conforme Resolução CONAMA nº 275/2001.
VII —- COLETA SELETIVA: conjunto de procedimentos destinados a
selecionar os RSU, podendo ser nas modalidades multi-seletiva e diferenciada.
VII - COMPOSTAGEM: conjunto de procedimentos destinados a
transformar, em tempo relativamente reduzido, mas sob controle e monitoramento
técnicos rigorosos, RSU orgânicos biodegradáveis em composto orgânico.
IX- COMPOSTO ORGÂNICO: fertilizante e condicionador de solos para
uso agrícola, produzido a partir da estabilização (mineralização) controlada, em
condições aeróbicas, de resíduos orgânicos biodegradáveis.
X - DESTINAÇÃO FINAL: conjunto de procedimentos destinados a
confinar os RSU em um ambiente tanto quanto possível estanque, de modo a minimizar
a possibilidade de agressão ambiental, causada tanto pelos próprios resíduos quanto
pelos efluentes (líquidos e gasosos), resultantes de sua progressiva decomposição
(natural ou artificialmente acelerada).
XI - LIMPEZA URBANA: conjunto de procedimentos destinados a manter
a limpeza das vias e dos logradouros públicos e que abrangem, necessariamente, os
serviços de varrição, roçada e capina em vias e logradouros, a remoção dos resíduos
resultantes daqueles serviços, bem como a remoção de carcaças de animais (de médio
e/ou grande portes) mortos em áreas públicas.
XII - LIXÃO: local de despejo de lixo a céu aberto no qual os RSU são
simplesmente lançados, sem qualquer cuidado ou critério, constituindo-se em foco de
agressões ambientais, bem como de proliferação e difusão de um grande número de
doenças.
XI - LIXO SECO: RSU caracterizado pela presença exclusiva le
materiais inorgânicos, provenientes da coleta domiciliar e comercial, passíveis,de sm
encaminhados para procedimentos de reciclagem. ;
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Preta Meia
XIV - LIXO MOLHADO: RSU caracterizado pela presença exclusiva de
materiais orgânicos, provenientes da coleta domiciliar e comercial, passíveis de serem
encaminhados para procedimentos de compostagem.
XV - RECICLAGEM: conjunto de procedimentos destinados a recuperar
resíduos, ou rejeitos, produzidos pelas atividades humanas e a reintroduzi-los no ciclo
produtivo, como matérias-primas ou insumos para a produção de novos bens.
Xvi — REJEITO: RSU caracterizado pela presença de materiais
inorgânicos contaminados com matéria orgânica, estando impossibilitados de serem
encaminhados para processos de reciclagem.
XVII - RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS: resíduos sólidos provenientes
de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.
Xvil - RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS: resíduos sólidos
provenientes de imóveis residenciais de qualquer natureza.
XIX - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU): conjunto heterogêneo
dos resíduos sólidos, gerados em residências e/ou em estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, bem como daqueles resultantes das atividades de limpeza
(varrição, capina etc.) de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES QUANTO AO ACONDICIONAMENTO E
COLETA REGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 2º - Os resíduos sólidos urbanos domésticos e comerciais serão
coletados regularmente e transportados pelo Município, ou por empresa
concessionária, até a área de disposição final designada para recebê-los, garantindo
sempre que os serviços e procedimentos correlatos a estas ações sejam prestados com
os devidos critérios ambientais e de segurança pública.
Art. 3º - Os resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais,
destinados à coleta regular, serão, obrigatoriamente, acondicionados e apresentados /
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para a coleta exclusivamente nos dias, turnos e horários explicitamente definidos pela
Prefeitura.
8 1º - Os serviços de coleta regular, bem como o transporte dos resíduos
sólidos coletados, processar-se-ão de acordo com as determinações desta Lei e
segundo diretrizes, planos e projetos estabelecidos pela Prefeitura no PGIRSU — Plano
de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município.
8 2º - Os dias e os horários estabelecidos para a realização da coleta
regular em cada via ou logradouro público poderão ser alterados pela Prefeitura ou
empresa concessionária, de modo a melhor atender à conveniência coletiva, desde que
após prévia e expressa comunicação aos munícipes diretamente afetados, com a
antecedência mínima de sete (7) dias.
Art. 4º - É expressamente proibido o lançamento de RSU, destinados à
coleta regular, acondicionados ou não, em terrenos vagos, públicos ou privados, assim
como sua deposição em recipientes ou contenedores, instalados em vias ou
logradouros públicos e destinados ao recolhimento de resíduos recicláveis ou lixo seco.
Art. 5º - Fica proibido lançar nas calçadas, em terrenos baldios ou nas
vias públicas, inclusive pelas janelas de veículos, resíduos de qualquer natureza.
Art. 6º - Fica expressamente vedada a queima dos resíduos de quaisquer
naturezas, inclusive os resultantes das atividades de limpeza, em terrenos não
edificados ou não utilizados, bem como em áreas de imóveis residenciais, de
estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços.
Art. 7º - Fica estabelecido que a limpeza e higienização de terrenos
baldios ou não utilizados é de responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único - Quando infratores forem pegos em flagrante lançando
resíduos em locais inadequados, serão responsabilizados pela coleta e disposição
adequada dos mesmos em locais devidamente autorizados pelo Município.
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CAPÍTULO III
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES QUANTO AO ACONDICIONAMENTO E
COLETA DIFERENCIADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 8º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
competência para coordenar todas as atividades relacionadas à implantação, operação,
monitoramento e educação ambiental relacionadas à coleta diferenciada (Coleta
Seletiva) dos resíduos sólidos urbanos (RSU), no Município de Paracatu.
Art. 9º - Nenhuma atividade relacionada à coleta diferenciada, bem como
ao destino final dos resíduos delas provenientes, pode ser executada no Municipio de
Paracatu, sem a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Observada a legislação aplicável, as associações ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituídas e
comprovada capacitação em associativismo de pelo menos seis (6) meses, terão
prioridade para a celebração de contratos, convênios ou termo de parceria, conforme o
caso, com o Município de Paracatu, sempre que as atividades exercidas gerarem
benefícios sociais, ambientais e econômicos.
Art. 10 - Antes de destinarem seus resíduos sólidos à coleta regular,
deverão os munícipes — nas áreas urbanas beneficiadas com equipamentos destinados
à coleta diferenciada, ou que se beneficiarem com estas coletas porta a porta — separar
adequadamente os materiais recicláveis ou lixo seco, de forma a garantir que os
mesmos estejam no itinerário de transporte que os encaminhe para a reciclagem.
Art. 11 - O lixo seco será coletado pelo Município de Paracatu ou por
catadores organizados em Associações, Cooperativas ou outras organizações '
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nos dias, tumos e horários pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
S$ 1º - Tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto os
catadores citados neste artigo devem garantir que os serviços e procedimentos
correlatos à coleta, transporte e armazenamento do material reciclável ou lixo seco,
sejam prestados com os devidos critérios ambientais e de segurança pública.
8 2º - A incorporação dos catadores citados no “caput” deste artigo como
co-gestores da coleta diferenciada juntamente com a Prefeitura, dependerá de convênio
elaborado especificamente para este fim.
8 3º - Os serviços de coleta diferenciada, bem como o transporte dos
resíduos sólidos coletados, processar-se-ão de acordo com as determinações desta Lei
e segundo diretrizes, planos e projetos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
8 4º - Os dias e os horários estabelecidos para a realização da coleta
diferenciada, em cada via, logradouro público ou pontos de entrega voluntária só
poderão ser alterados pelo Município de Paracatu, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, desde que após prévia e expressa comunicação aos munícipes
diretamente afetados, com a antecedência mínima de sete (7) dias.
Art. 12 - Os materiais recicláveis ou lixo seco coletados pela
municipalidade serão doados, preferencialmente, aos catadores de materiais recicláveis
organizados em Associações, Cooperativas ou outras organizações afins, desde que as
atividades exercidas pelas mesmas gerem benefícios sociais, ambientais e econômic:
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13 - Qualquer pessoa poderá comunicar ao Município de Paracatu a
ocorrência de ato lesivo à limpeza urbana observada nas vias e logradouros públicos,
bem como em terrenos não edificados ou não utilizados, públicos ou privados.
Art. 14 - As autoridades devidamente credenciadas pelo Município de
Paracatu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terão livre acesso às
instalações prediais de estocagem de RSU, quer para a realização de medições, quer
para a execução de inspeções ou vistorias julgadas necessárias.
Art. 15 - As infrações às disposições e às exigências da presente Lei
sujeitarão o(s) infrator (es), sucessivamente ou cumulativamente à aplicação das
seguintes penalidades:
| - advertência escrita;
1 - multa.
Art. 16 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará:
| - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental;
IN - a situação econômica do infrator em caso de multa.
Art. 17 - São situações que atenuam a pena:
| - baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
Il - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação q
dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
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Ill - comunicação prévia do agente do perigo iminente de degradação
ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental.
Art. 18 - São circunstâncias que agravam a pena:
| - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a - para obter vantagem pecuniária;
b - coagindo outrem para a execução material da infração;
c - afetado ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública e o
meio ambiente;
d - concorrendo para danos à propriedade alheia;
e - atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato
do Poder Público, a regime especial de uso;
f - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos urbanos;
g - em domingos ou feriados;
h - à noite;
| - no interior de espaço territorial especialmente protegido;
j - mediante fraude ou abuso de confiança;
k - mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização
ambiental;
| - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
m - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 19 - O valores das multas poderão variar de 100 UFM (cem Unidades/
Fiscais do Município) a 1.000,00 (mil Unidade Fiscais do Municipio), sendo aplicada/de,
forma proporcional à gravidade da infração cometida.
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Art. 20 - De acordo com a natureza da infração, será fixado prazo para
que seja regularizada a situação, sob pena de nova multa.
$ 1º- O prazo para regularização será automaticamente renovado a cada
multa lançada, incidindo ao fim de cada qual a respectiva multa, até que a situação
esteja regularizada.
8 2º - O previsto neste artigo se aplica exclusivamente às infrações
decorrentes de omissões contínuas no tempo.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 21 - Ocorrendo infração ao previsto nesta Lei, lavrar-se-á auto de
infração do qual constará:
| - tipificação da infração;
H - local, data e hora da constatação da infração;
HI - indicação do possível infrator.
Art. 22 - A autoridade competente confirmará a consistência do auto de
infração e aplicará a penalidade cabível ou determinará o arquivamento do mesmo.
Art. 23 - A notificação do infrator será realizada pessoalmente ou por
meio de remessa postal que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Parágrafo único - Independe de notificação as penas aplicáveis por
força do Art. 22, 8 1º desta Lei.
Art. 24 - Das penalidades impostas aos infratores nos termos da
presente Lei, caberá recurso junto ao Município de Paracatu.
$ 1º - O prazo para apresentação do recurso é de cinco (5) dias/dor ,
contados a partir da data do recebimento da notificação de multa.
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8 2º - A decisão sobre o recurso será publicada no veículo oficial de
comunicação, cabendo recurso, em segunda e última instância, ao Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, a ser apresentado no prazo
de até cinco (5) dias a contar da data respectiva publicação.
Art. 25 - Os eventuais recursos serão interpostos, de maneira
circunstanciada e com a clara explicitação das razões de discordância em relação à (s)
penalidade (s) imposta (s), mediante requerimento endereçado ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e protocolado no setor competente.
$ 1º - O recurso interposto de forma regular e em tempo hábil terá efeito
suspensivo da multa aplicada.
8 2º - O Município terá o prazo máximo de quinze (15) dias para julgar o
recurso interposto.
Art. 26 - Constatada pela fiscalização da Prefeitura a inobservância das
obrigações discriminadas no Art. 3º desta Lei, o proprietário do terreno não edificado ou
não utilizado será notificado formalmente para providenciar às suas expensas, a
limpeza do mesmo e a remoção dos resíduos sólidos resultantes do depósito indevido,
para a área de destinação final autorizada pelo Município de Paracatu, no prazo
máximo de quinze (15) dias a partir da data de recebimento da notificação.
Art. 27- Esgotado o prazo estabelecido no anterior Art. 28, e não houver
sido completamente efetuado o serviço de limpeza e remoção dos resíduos, poderá o
Município de Paracatu faze-lo ou complementa-lo a seu critério, independentemente de
autorização do proprietário, tendo em vista o interesse público, cobrando do mesmo
proprietário os preços públicos correspondentes, sem prejuízo da aplica
sanções cabíveis no caso.
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Art. 28 - Os valores decorrentes de multas aplicadas mediante infrações
à presente Lei, serão depositados na conta corrente do Fundo Municipal de Defesa
Ambiental, criado pela legislação municipal vigente.
Parágrafo único - Os recursos financeiros citados neste artigo deverão
ser utilizados exclusivamente em projetos e ações de proteção, conservação e
recuperação ambiental no Município de Paracatu.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O Município incentivará a criação de espaços colegiados como
forma de fomentar a participação social na tomada de decisões acerca dos problemas e
proposições correlatos aos RSUs, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal nº
10.257 de 10 de julho de 2001, quanto a gestão democrática da cidade, com a Lei
Complementar n.º 052/2006 que institui o Plano Diretor e Lei nº 28/1948 do Código de
Posturas.
Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 11 de setembro de 2007.
C? 1ARA DE T
VASCO PRAÇA FILHO
“emmerae-=-Prefoito Municipal
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