| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA REGULAR E SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARADA Prefeitura Municipal LEIN.º 2.663, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no Município de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - Para todos os efeitos concernentes ou correlatos à presente Lei, serão utilizadas as definições a seguir discriminadas: | - ACONDICIONAMENTO: forma de apresentação dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) para a coleta, que consiste no ato de se embalar em sacos plásticos adequados — ou em outras embalagens, descartáveis ou não — bem como no dispor, adequadamente, em contenedores (contêineres), os resíduos que serão coletados. Il - ATERRO CONTROLADO: instalação de destinação final, na qual os RSU são depositados no solo e seguida cobertos com terra e compactados com trator de esteira. Hi - ATERRO SANITÁRIO: instalação de destinação final e/ou de tratamento dos RSU, adequadamente localizada, concebida, implantada, operada e monitorada. IV - COLETA DIFERENCIADA: modalidade de coleta seletiva destinada a recolher, em separado dos demais RSU, o lixo seco e o lixo molhado. V - COLETA DOMICILIAR OU REGULAR: recolhimento sistemático e periódico dos RSU, gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, existentes na zona urbana da sede, dos distritos e dos povoados no território do Município de Paracatu. 1 Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 Todos Por Uma SH PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVAPARACATU VI - COLETA MULTI-SELETIVA: conjunto de procedimentos destinados a recolher, em separado dos demais RSU, o papel, o plástico, o vidro e o metal, que devem ser acondicionados, seletivamente e respectivamente, em recipientes azul, vermelho, verde e amarelo, conforme Resolução CONAMA nº 275/2001. VII —- COLETA SELETIVA: conjunto de procedimentos destinados a selecionar os RSU, podendo ser nas modalidades multi-seletiva e diferenciada. VII - COMPOSTAGEM: conjunto de procedimentos destinados a transformar, em tempo relativamente reduzido, mas sob controle e monitoramento técnicos rigorosos, RSU orgânicos biodegradáveis em composto orgânico. IX- COMPOSTO ORGÂNICO: fertilizante e condicionador de solos para uso agrícola, produzido a partir da estabilização (mineralização) controlada, em condições aeróbicas, de resíduos orgânicos biodegradáveis. X - DESTINAÇÃO FINAL: conjunto de procedimentos destinados a confinar os RSU em um ambiente tanto quanto possível estanque, de modo a minimizar a possibilidade de agressão ambiental, causada tanto pelos próprios resíduos quanto pelos efluentes (líquidos e gasosos), resultantes de sua progressiva decomposição (natural ou artificialmente acelerada). XI - LIMPEZA URBANA: conjunto de procedimentos destinados a manter a limpeza das vias e dos logradouros públicos e que abrangem, necessariamente, os serviços de varrição, roçada e capina em vias e logradouros, a remoção dos resíduos resultantes daqueles serviços, bem como a remoção de carcaças de animais (de médio e/ou grande portes) mortos em áreas públicas. XII - LIXÃO: local de despejo de lixo a céu aberto no qual os RSU são simplesmente lançados, sem qualquer cuidado ou critério, constituindo-se em foco de agressões ambientais, bem como de proliferação e difusão de um grande número de doenças. XI - LIXO SECO: RSU caracterizado pela presença exclusiva le materiais inorgânicos, provenientes da coleta domiciliar e comercial, passíveis,de sm encaminhados para procedimentos de reciclagem. ; U Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 2 ul Todos Por Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARADA Preta Meia XIV - LIXO MOLHADO: RSU caracterizado pela presença exclusiva de materiais orgânicos, provenientes da coleta domiciliar e comercial, passíveis de serem encaminhados para procedimentos de compostagem. XV - RECICLAGEM: conjunto de procedimentos destinados a recuperar resíduos, ou rejeitos, produzidos pelas atividades humanas e a reintroduzi-los no ciclo produtivo, como matérias-primas ou insumos para a produção de novos bens. Xvi — REJEITO: RSU caracterizado pela presença de materiais inorgânicos contaminados com matéria orgânica, estando impossibilitados de serem encaminhados para processos de reciclagem. XVII - RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS: resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços. Xvil - RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS: resíduos sólidos provenientes de imóveis residenciais de qualquer natureza. XIX - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU): conjunto heterogêneo dos resíduos sólidos, gerados em residências e/ou em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como daqueles resultantes das atividades de limpeza (varrição, capina etc.) de vias e logradouros públicos. CAPÍTULO II DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES QUANTO AO ACONDICIONAMENTO E COLETA REGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 2º - Os resíduos sólidos urbanos domésticos e comerciais serão coletados regularmente e transportados pelo Município, ou por empresa concessionária, até a área de disposição final designada para recebê-los, garantindo sempre que os serviços e procedimentos correlatos a estas ações sejam prestados com os devidos critérios ambientais e de segurança pública. Art. 3º - Os resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais, destinados à coleta regular, serão, obrigatoriamente, acondicionados e apresentados / Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1 Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU Prefeitura Municipal para a coleta exclusivamente nos dias, turnos e horários explicitamente definidos pela Prefeitura. 8 1º - Os serviços de coleta regular, bem como o transporte dos resíduos sólidos coletados, processar-se-ão de acordo com as determinações desta Lei e segundo diretrizes, planos e projetos estabelecidos pela Prefeitura no PGIRSU — Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município. 8 2º - Os dias e os horários estabelecidos para a realização da coleta regular em cada via ou logradouro público poderão ser alterados pela Prefeitura ou empresa concessionária, de modo a melhor atender à conveniência coletiva, desde que após prévia e expressa comunicação aos munícipes diretamente afetados, com a antecedência mínima de sete (7) dias. Art. 4º - É expressamente proibido o lançamento de RSU, destinados à coleta regular, acondicionados ou não, em terrenos vagos, públicos ou privados, assim como sua deposição em recipientes ou contenedores, instalados em vias ou logradouros públicos e destinados ao recolhimento de resíduos recicláveis ou lixo seco. Art. 5º - Fica proibido lançar nas calçadas, em terrenos baldios ou nas vias públicas, inclusive pelas janelas de veículos, resíduos de qualquer natureza. Art. 6º - Fica expressamente vedada a queima dos resíduos de quaisquer naturezas, inclusive os resultantes das atividades de limpeza, em terrenos não edificados ou não utilizados, bem como em áreas de imóveis residenciais, de estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços. Art. 7º - Fica estabelecido que a limpeza e higienização de terrenos baldios ou não utilizados é de responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único - Quando infratores forem pegos em flagrante lançando resíduos em locais inadequados, serão responsabilizados pela coleta e disposição adequada dos mesmos em locais devidamente autorizados pelo Município. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671/13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CAPÍTULO III DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES QUANTO AO ACONDICIONAMENTO E COLETA DIFERENCIADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art. 8º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a competência para coordenar todas as atividades relacionadas à implantação, operação, monitoramento e educação ambiental relacionadas à coleta diferenciada (Coleta Seletiva) dos resíduos sólidos urbanos (RSU), no Município de Paracatu. Art. 9º - Nenhuma atividade relacionada à coleta diferenciada, bem como ao destino final dos resíduos delas provenientes, pode ser executada no Municipio de Paracatu, sem a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único - Observada a legislação aplicável, as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, legalmente constituídas e comprovada capacitação em associativismo de pelo menos seis (6) meses, terão prioridade para a celebração de contratos, convênios ou termo de parceria, conforme o caso, com o Município de Paracatu, sempre que as atividades exercidas gerarem benefícios sociais, ambientais e econômicos. Art. 10 - Antes de destinarem seus resíduos sólidos à coleta regular, deverão os munícipes — nas áreas urbanas beneficiadas com equipamentos destinados à coleta diferenciada, ou que se beneficiarem com estas coletas porta a porta — separar adequadamente os materiais recicláveis ou lixo seco, de forma a garantir que os mesmos estejam no itinerário de transporte que os encaminhe para a reciclagem. Art. 11 - O lixo seco será coletado pelo Município de Paracatu ou por catadores organizados em Associações, Cooperativas ou outras organizações ' Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1866 Todos Por Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARAGAT) Prefelra Manicial nos dias, tumos e horários pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. S$ 1º - Tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto os catadores citados neste artigo devem garantir que os serviços e procedimentos correlatos à coleta, transporte e armazenamento do material reciclável ou lixo seco, sejam prestados com os devidos critérios ambientais e de segurança pública. 8 2º - A incorporação dos catadores citados no “caput” deste artigo como co-gestores da coleta diferenciada juntamente com a Prefeitura, dependerá de convênio elaborado especificamente para este fim. 8 3º - Os serviços de coleta diferenciada, bem como o transporte dos resíduos sólidos coletados, processar-se-ão de acordo com as determinações desta Lei e segundo diretrizes, planos e projetos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 4º - Os dias e os horários estabelecidos para a realização da coleta diferenciada, em cada via, logradouro público ou pontos de entrega voluntária só poderão ser alterados pelo Município de Paracatu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que após prévia e expressa comunicação aos munícipes diretamente afetados, com a antecedência mínima de sete (7) dias. Art. 12 - Os materiais recicláveis ou lixo seco coletados pela municipalidade serão doados, preferencialmente, aos catadores de materiais recicláveis organizados em Associações, Cooperativas ou outras organizações afins, desde que as atividades exercidas pelas mesmas gerem benefícios sociais, ambientais e econômic: E 6 Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 Por Ui A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ni PARACATU Preta Manciol CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 13 - Qualquer pessoa poderá comunicar ao Município de Paracatu a ocorrência de ato lesivo à limpeza urbana observada nas vias e logradouros públicos, bem como em terrenos não edificados ou não utilizados, públicos ou privados. Art. 14 - As autoridades devidamente credenciadas pelo Município de Paracatu, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, terão livre acesso às instalações prediais de estocagem de RSU, quer para a realização de medições, quer para a execução de inspeções ou vistorias julgadas necessárias. Art. 15 - As infrações às disposições e às exigências da presente Lei sujeitarão o(s) infrator (es), sucessivamente ou cumulativamente à aplicação das seguintes penalidades: | - advertência escrita; 1 - multa. Art. 16 - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: | - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; IN - a situação econômica do infrator em caso de multa. Art. 17 - São situações que atenuam a pena: | - baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator; Il - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação q dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 367 Todos Por Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARCATU Prefeitura Municipal Ill - comunicação prévia do agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 18 - São circunstâncias que agravam a pena: | - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a - para obter vantagem pecuniária; b - coagindo outrem para a execução material da infração; c - afetado ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública e o meio ambiente; d - concorrendo para danos à propriedade alheia; e - atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos urbanos; g - em domingos ou feriados; h - à noite; | - no interior de espaço territorial especialmente protegido; j - mediante fraude ou abuso de confiança; k - mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; | - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; m - facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 19 - O valores das multas poderão variar de 100 UFM (cem Unidades/ Fiscais do Município) a 1.000,00 (mil Unidade Fiscais do Municipio), sendo aplicada/de, forma proporcional à gravidade da infração cometida. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 Todos Por SH PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU Profeta Murcia Art. 20 - De acordo com a natureza da infração, será fixado prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de nova multa. $ 1º- O prazo para regularização será automaticamente renovado a cada multa lançada, incidindo ao fim de cada qual a respectiva multa, até que a situação esteja regularizada. 8 2º - O previsto neste artigo se aplica exclusivamente às infrações decorrentes de omissões contínuas no tempo. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 21 - Ocorrendo infração ao previsto nesta Lei, lavrar-se-á auto de infração do qual constará: | - tipificação da infração; H - local, data e hora da constatação da infração; HI - indicação do possível infrator. Art. 22 - A autoridade competente confirmará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ou determinará o arquivamento do mesmo. Art. 23 - A notificação do infrator será realizada pessoalmente ou por meio de remessa postal que assegure a ciência da imposição da penalidade. Parágrafo único - Independe de notificação as penas aplicáveis por força do Art. 22, 8 1º desta Lei. Art. 24 - Das penalidades impostas aos infratores nos termos da presente Lei, caberá recurso junto ao Município de Paracatu. $ 1º - O prazo para apresentação do recurso é de cinco (5) dias/dor , contados a partir da data do recebimento da notificação de multa. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU Prefeitura Municipal 8 2º - A decisão sobre o recurso será publicada no veículo oficial de comunicação, cabendo recurso, em segunda e última instância, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, a ser apresentado no prazo de até cinco (5) dias a contar da data respectiva publicação. Art. 25 - Os eventuais recursos serão interpostos, de maneira circunstanciada e com a clara explicitação das razões de discordância em relação à (s) penalidade (s) imposta (s), mediante requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e protocolado no setor competente. $ 1º - O recurso interposto de forma regular e em tempo hábil terá efeito suspensivo da multa aplicada. 8 2º - O Município terá o prazo máximo de quinze (15) dias para julgar o recurso interposto. Art. 26 - Constatada pela fiscalização da Prefeitura a inobservância das obrigações discriminadas no Art. 3º desta Lei, o proprietário do terreno não edificado ou não utilizado será notificado formalmente para providenciar às suas expensas, a limpeza do mesmo e a remoção dos resíduos sólidos resultantes do depósito indevido, para a área de destinação final autorizada pelo Município de Paracatu, no prazo máximo de quinze (15) dias a partir da data de recebimento da notificação. Art. 27- Esgotado o prazo estabelecido no anterior Art. 28, e não houver sido completamente efetuado o serviço de limpeza e remoção dos resíduos, poderá o Município de Paracatu faze-lo ou complementa-lo a seu critério, independentemente de autorização do proprietário, tendo em vista o interesse público, cobrando do mesmo proprietário os preços públicos correspondentes, sem prejuízo da aplica sanções cabíveis no caso. 10 Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366 Todos Por Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVAPARAGATU Y ) sta Art. 28 - Os valores decorrentes de multas aplicadas mediante infrações à presente Lei, serão depositados na conta corrente do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, criado pela legislação municipal vigente. Parágrafo único - Os recursos financeiros citados neste artigo deverão ser utilizados exclusivamente em projetos e ações de proteção, conservação e recuperação ambiental no Município de Paracatu. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - O Município incentivará a criação de espaços colegiados como forma de fomentar a participação social na tomada de decisões acerca dos problemas e proposições correlatos aos RSUs, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, quanto a gestão democrática da cidade, com a Lei Complementar n.º 052/2006 que institui o Plano Diretor e Lei nº 28/1948 do Código de Posturas. Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 11 de setembro de 2007. C? 1ARA DE T VASCO PRAÇA FILHO “emmerae-=-Prefoito Municipal 11 Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais, Cep. 38.600-000 — fone: 3671 1366