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norma nº 154/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a adequação salarial do Cargo de Diretor
do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto
no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor do Departamento
de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23
de dezembro de 2021, passando a perfazer a quantia de R$8.300,00 (oito mil e
trezentos reais).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2022, nos termos do Anexo Unico da presente Lei Complementar, que passa a vigorar
com a adequação salarial do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e
Informação.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
o) CÂMARA PRE L Ml eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACAT Publicado através da afixação nos quadros de
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
)
conforme o art. 10
redação dada
28/2000.
avisos da Prefeitura Muniripal e no Diário
Oficial dos Municípios Minsiros - AMM, em
ERVDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
O LS =>)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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