| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a adequação salarial do Cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passando a perfazer a quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Unico da presente Lei Complementar, que passa a vigorar com a adequação salarial do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação. Art. 3º. Os recursos financeiros necessários a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil. IG PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal o) CÂMARA PRE L Ml eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACAT Publicado através da afixação nos quadros de Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura | em ) conforme o art. 10 redação dada 28/2000. avisos da Prefeitura Muniripal e no Diário Oficial dos Municípios Minsiros - AMM, em ERVDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mg.leg.br O LS =>) SERVIDOR RESPONSÁVEL Paraç () OVÍVINHOANI à VIDOTONDAL 3a OLNINVLHV IA 00'00€'8 38AM b OIGIW ONISNI OTdINV 0a solauia OLNIWNV LIVIA EL'868'9 38AM Sp OIGaIW ONISNA OTdAV 3a Ho LauIa + (º) VIRIVIOH OlIVTIVS vouvo aavalNvno ovôvonanvno OLNINVINHOIA osuvo opejIwM 9 Ojduy Ojuswejn1D9y — OBSSILIOD US OjuSUI!AOId Sp soBieo (LZ0Z 9P OJquiazep op Ez ep '6pL «U Jejusts|dwog 197 ep || Oxouy oe ogdenbepeoy — oo!ur] oxeuy) ZZoz JA ONSINIAON JA Ob JA “PSL oN HVININITAINOD 137 — ODINN OXINV SIVEIO SVNHA! NLVIVAV A AA TVYADINDÃA VANILDA