br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3726/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO AOS PREGOEIROS - GEF, DEVIDA AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8533

Originating matéria

matéria 15719 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
"º] CAMARA MUNICIPAL
al DE PARACATU
LEI N.º 3.726, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Ty fã 1 Erefetura em Institui a Gratificação Especial de Função aos Pregoeiros
conforme o 1 dé 5 da LOMP — GEF, devida aos Pregoeiros e aos membros da Equipe
pedação dageCpéla Emenda nº de Apoio do Poder Executivo Municipal, e dá outras
A co. providências.
Servidor Responsável a . :
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo, a Gratificação Especial de Função — GEF, de caráter transitório, devida
E) aos servidores públicos efetivos ou comissionados designados para o desempenho da
função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio, em quaisquer das modalidades
previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal de nº 10.520, de
17 de julho de 2002 e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício
do trabalho extraordinário desempenhado pelos servidores, em conjunto com as
atribuições inerentes ao seu cargo, emprego ou função.
Art. 2º. Os valores devidos aos servidores a título de Gratificação Especial de Função —
CEF serão:
| - pregoeiros: R$1.225,63 (mil e duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três
centavos);
Il - membros da equipe de apoio: R$612,81 (seiscentos e doze reais e oitenta e um
centavos).
o 81º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente para mais de uma
função, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação, prevalecendo aquela mais
vantajosa.
82º. Caso os Secretários Municipais sejam designados o exercício de alguma das
funções trazidas nessa Lei, não lhe será devida gratificação, em função da vedação
expressa contida no artigo 39, 84º da Constituição da República Federativa do Brasil.
83º. Para fazer jus às gratificações que trata o caput, os pregoeiros e os membros da
equipe de apoio deverão participar de, no mínimo, 2 (dois) procedimentos licitatórios por
mês.
Art. 3º, Os valores das gratificações de que trata o artigo 2º serão revistos anualmente,
na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores do Poder
Executivo Municipal.
ESSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
Art. 4º. A Gratificação Especial de Função — GEF não integra a remuneração do cargo
efetivo do servidor para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional e
patronal, nem a base cálculo para efeito de aposentadoria, disponibilidade remunerada
e reflexo nas horas extras.
Art. 5º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e da gratificação natalina (13º
Salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função — GEF serão
considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período
anual.
Art. 6º. Cessado o fundamento de sua concessão, a Gratificação Especial de Função
— GEF não incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.
Art. 7º. Constitui requisito indispensável para o exercício das funções gratificadas que o
servidor tenha sido submetido à capacitação específica da área.
Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.844 de 20 de abril de 2011.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGORIREREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
loneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
Ato Oficial e publicado Oficial dos Mu iipios Mineiros - ARA em
no portal sapl.paracatumg leg br
JO/SL/ 20) .
Paracatu (MG)N Va OR RESPONSÁVEL
SERVIDOR RESPONSÁVEL
” CÂMARA MUNIOIPAL
se DE PARACATU

open original →